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Processo:

RELATÓRIOO Recurso tem origem em Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Agostinho Bruno Zibetti Filho e Outra em face de Incana Empreendimentos S.A e outros, consubstanciado em cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão interlocutória de mov. 162 que reconheceu a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre INCANA EMPREENDIMENTOS S/A, RRTI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e ROSSI RESIDENCIAL S/A, nos termos do artigo 50 do Código Civil a responsabilidade patrimonial de Rossi Residencial S.A pelas dividas e obrigações de Incana Empreendimentos S.A e RRTIdesenvolvimento Imobiliário LTDA e determinou a inclusão de Rossi no polo passivo dos autos 0002668-27.2017.8.16.0001. Condenou as Requeridas, ainda, nas custas processuais do incidente.Inconformados, Rossi Residencial S.A e outros interpuseram o presente Recurso, alegando o não preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.Entendem que os Agravados não acostaram aos autos qualquer prova de operações conjuntas entre o Agravante e a empresa Executada, tampouco restou demonstrado o encerramento irregular que pudesse legitimar a desconsideração.Aduzem que não houve demonstração de abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade, não permitindo que se conclua que houve confusão patrimonial entre a Agravante e a Executada.Defendem que os Agravados não esgotaram os meios de busca de bens antes do pleito de desconsideração da personalidade jurídica.Argumentam que jamais tiveram relação jurídica com a empresa executada, tampouco participaram da lide principal, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do crédito exequendo.Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 17-TJPR.Os Agravados apresentaram Contraminuta em mov. 24-TJPR pelo desprovimento recursal.É o relatório.

VOTO
Dos pressupostos de admissibilidadeO Recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, porquanto, conhecimento.
Do recursoO Agravo de Instrumento versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
Da desconsideração da personalidade jurídica – não provimento Primeiramente, evidencia-se que no petitório inicial, a fundamentação para desconsideração da personalidade jurídica calcou-se no artigo 50 do Código Civil. A decisão agravada analisou a questão exclusivamente com base na normativa supracitada.Isto considerado, analisar-se-á a questão com base na normativa civil.A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002 e é aplicada nos casos de abuso de personalidade, em que ocorre desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Confira-se:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Nessa hipótese, o Magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.Sobre o tema, a doutrina leciona que:
“Neste cenário, desenvolve-se a teoria da disregard of legal entity, entre nos denominada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, através da qual se permite ao magistrado, nos casos de prejuízos a terceiros provocados por abuso de poder, pratica de atos ilícitos, violação de norma estatutária, dentre outras hipóteses, levantar o véu da pessoa jurídica, ou seja, admite-se que o credor busque no patrimônio dos sócios “a satisfação da obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil, Teoria Geral, 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 2007)”.[1]
Cumpre avaliar a existência de prova dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: a) o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade; e b) abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e do(s) sócio(s).Ocorre a despersonalização jurídica de uma sociedade quando esta age com abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial em uma situação momentânea em que os bens da pessoa física são alcançados, comumente em decorrência de fraudes ou má-fé dos sócios.Vejamos.O cumprimento de sentença tem origem em Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cobrança de taxa de anuência e, integrada pelo acordão de Apelação Cível n. 1346.656-5, reconhecer a cobrança indevida de juros remuneratórios em 1% ao mês após a expedição do habite-se.Foi interposto Recurso Especial recebido sem efeito suspensivo, oportunidade na qual os Requerentes pleitearam o início do cumprimento de sentença para adimplemento do quantum devido por parte de Incana Empreendimentos S.A e RRTI Desenvolvimento Imobiliário LTDA:
b) a intimação das Requeridas, para que pague espontaneamente, no prazo de quinze dias, o valor de R$ 702.471,55 (setecentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com a data-base de 31/01/2017, apurado nos termos constantes na planilha anexa, acrescidos de correção monetária, juros de mora, custas e despesas processuais, até a data do efetivo pagamento;
Intimados, os Executados deixaram de pagar o valor devido e, em petitório de mov. 36.6, impugnaram os cálculos da inicial.Em mov. 89 foi deferido o pleito de penhora de R$583.946,84 via BACENJUD.Foi encontrado, e bloqueado, o valor de R$491,05, com o qual houve concordância por parte das Executadas:Realizada busca via RENAJUD, a mesma restou inexitosa – mov. 125.2.Atualmente, há discussão com relação ao valor devido, estando o processo em vias de elaboração de cálculo pela Contadoria do juízo, para apuração do total do débito.Os Exequentes peticionaram em mov. 125 requerendo o reconhecimento de grupo econômico das devedoras com o grupo ROSSI, considerando o mesmo endereço das empresas, identidade de contrato social e que Rossi é controladora das devedoras.Pleitearam a aplicação da teoria da aparência, para reconhecer a obrigação solidária entre as executadas e a controladora Rossi S.A.Em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a empresa Rossi S.A foi incluída no polo passivo da lide em mov. 48.Sua citação foi regularmente realizada, tendo, em conjunto com as outras executadas, apresentado contestação ao incidente – mov. 115.As partes pediram julgamento antecipado.Sobreveio a decisão agravada que não merece reparos.De início, é de se anotar que a Rossi Residencial S.A. figura como sócia e organizadora das empresas executadas, consoante fazem prova os documentos de mov. 1.7 e ss. do incidente de desconsideração. Confira-se a título de exemplo:(...)Tendo as empresas, inclusive, mesmo endereço:Em consulta a situação cadastral de INCANA S.A, consta o e-mail de contato de Rossi Residencial. Veja-se:Também é de se sublinhar que o compromisso de compra e venda de imóvel assinado pela Autora conta com timbre da Rossi Residencial S.A., (mov. 1.5 dos autos de origem):Dessa forma – e mencionando apenas a título de exemplo, pois os Exequentes trazem muitos outros elementos –, resta evidente a participação de Rossi Residencial S.A. na atividade econômica desenvolvida pelas devedoras executadas, configurando-se o grupo econômico.Nada obstante, o reconhecimento do grupo econômico, por si só, não configura ato ilícito para o fim de desconsiderar a personalidade da empresa devedora e atribuir a responsabilidade pelas dívidas a outra empresa que integre o mesmo conglomerado empresarial.É necessário a efetiva comprovação do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil já citado anteriormente.É o entendimento da Corte Superior:
'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO 'DE FATO'. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.(...)5. Recurso especial da sociedade empresária provido.
Sobre o grupo de sociedades, dispõe a Lei 6.404 de 1976, em seu artigo 266 que:
Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.No caso em tela, verifica-se abuso da personalidade jurídica, no qual se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante a direção similar e patrimônio único.Não fosse assim, o contrato social da executada RRTI não constaria como 99% de patrimônio de Rossi Empreendimentos S.A:

Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional.Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular.A unidade de direção e operação das atividades de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas, quando na realidade é a empresa unificada quem responde pelos danos patrimoniais perante terceiros.O abuso de personalidade pela confusão patrimonial resta configurado na hipótese, pelo que mantém-se a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade solidária de Rossi Residencial S.A. para com o débito executado. Como bem fundamentou o MM Magistrado a quo a formação de grupo econômico e a confusão patrimonial são evidentes em virtude da participação da Rossi como sócia/acionista majoritária das Executadas de acordo com os documentos e os atos constitutivos das Requeridas caracterizando então o abuso da personalidade jurídica. Por isso, dada a situação fática – formação de grupo econômico+ confusão patrimonial = abuso da personalidade jurídica em prejuízo dos Credores – a ROSSI, deve responder pelas dívidas das sociedades integrantes do grupo, haja vista ausência de patrimônio suficiente das Devedoras para o pagamento das dívidas.A propósito, sobre o tema:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RECURSO DO SUSCITADO: (1) GRUPO ECONÔMICO – CONFIGURADO – ROSSI RESIDENCIAL S.A. QUE FIGURA COMO SÓCIA E ORGANIZADORA DAS EMPRESAS RÉS, PARTILHANDO, ADEMAIS, O MESMO TELEFONE E E-MAIL PERANTE A RECEITA FEDERAL, CONSTANDO, AINDA, SEU TIMBRE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, APRESENTANDO-SE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS CONSUMIDORES. (2) TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CABIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ART. 28, §5º, DO CDC, QUE NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, BASTANDO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA ESTEJA ERIGINDO-SE EM ÓBICE AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES – DEMANDADAS QUE, NO CASO, NÃO ATENDERAM VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO E DEIXARAM DE INDICAR BENS A PENHORA, TENDO RESTADO, AINDA, INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, PREENCHENDO-SE, ASSIM, O REQUISITO EM QUESTÃO. DEVIDA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS RÉS À SUA SÓCIA DIRIGENTE, ROSSI RESIDENCIAL S.A.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0029975-51.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 17.08.2020)
Assim, nega-se provimento ao Recurso.
Isto Posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.