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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal nº 20357-82.2021.8.16.0021, arbitrou honorários, para pronto pagamento, com base nos incisos I a V do §3º, do art. 85, e art. 90, §4º, ambos do CPC (mov. 8.1).Em suas razões, defende o recorrente, em resumo, que, ao contrário do que ficou decidido, aos honorários, no processo de execução, aplica-se a norma especial do art. 827, do CPC, que trata especificamente da execução por quantia certa, prevalecendo sobre as disposições gerais do art. 85. Alega que referido art. 85 não se aplica ao caso, eis que se está diante de execução fiscal cujos honorários foram arbitrados por ocasião do despacho inicial. Cita precedentes e pede a reforma da decisão, para que os honorários sejam fixados em 10%, com a possibilidade de redução pela metade, em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, conforme art. 827, do CPC.A formação do agravo foi deferida, não havia pedido liminar, a decisão foi mantida em primeiro grau, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 23.1) e o Ministério Público optou por não se manifestar (mov. 28.1).É o relatório.
Voto. Trata-se de execução fiscal ajuizada em julho de 2021 pelo ESTADO DO PARANÁ, para a cobrança de crédito tributário de ICMS, no valor original de R$ 262.473,55.No despacho inicial o juízo fixou honorários da seguinte forma (mov. 8.1).“Com fulcro no art. 85, §3º, incisos c/c art. 90, §4º ambos do CPC/2015, para pronto pagamento arbitro em: I) 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução honorários advocatícios (quatro por cento) sobre o valor da execução acima de 200até 200 (duzentos) salários-mínimos; II) 4%(duzentos) até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 2.000 (dois mil) até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 20.000 (vinte mil) até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V) 0,5% (meio porcento) sobre o valor da execução acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.Ocorre que o STJ já decidiu que o arbitramento de honorários em execuções, mesmo nos executivos fiscais, deve observar a norma especial do art. 827, do CPC, que prevalece, obrigatoriamente, sobre a regra geral do art. 85, do mesmo código.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. I - Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. II - A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da "execução por quantia certa", o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. Precedente: AREsp 1.720.769/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 19/4/2021. III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (AREsp 1798708/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)Na mesma linha, já decidiu esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL EM QUE O JUÍZO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 85, §3º E 90, §4º, AMBOS DO CPC. ARBITRAMENTO QUE, NO ENTANTO, DEVE SE DAR COM BASE NO ART. 827, CAPUT E §1°, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA PREVISTA PARA O DESPACHO INICIAL NAS EXECUÇÕES. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELA METADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 3 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0035343-41.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 31.05.2021)Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021)Desse modo, a decisão agravada deve ser reformada, para que a fixação dos honorários no despacho inicial da execução fiscal seja feita com base no art. 827, do CPC, restando afastada a aplicação do art. 85.Posto isso, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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