SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066259-24.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vicente Del Prete Misurelli
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. despacho inicial que ordena a citação e fixa honorários para pronto pagamento com base no art. 85, do CPC. insurgência acolhida. arbitramento da verba honorária que deve obsvervar, obrigatoriamente, o art. 827, do CPC. norma especial que prevalece sobre a norma geral do art. 85. precedentes do stj e desta câmara. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.