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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0025624-66.2025.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Renate Thrun
Recorrido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV e Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso inominado interposto pela parte autora em sede de cumprimento de sentença,
no qual se questiona a legalidade dos descontos de contribuições previdenciárias
incidentes sobre o adicional de permanência (decênios) reconhecido judicialmente em
sua aposentadoria. A controvérsia restringe-se à possibilidade de incidência de
contribuições retroativas desde 2006, conforme valores homologados, sem observância
da prescrição quinquenal. A sentença homologou os cálculos da parte executada,
fixando o valor líquido a ser pago, com a dedução integral das contribuições desde maio
de 2006, o que motivou o recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em definir se incide a prescrição quinquenal sobre as
contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de tempo de serviço
reconhecido judicialmente, de modo a limitar os descontos apenas às parcelas exigíveis
nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se às
relações jurídicas de trato sucessivo entre o servidor público e a Administração,
alcançando as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.
4.A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer fase do
processo, inclusive na execução, nos termos do art. 487, §1º, do CPC e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5.A ausência de pronunciamento expresso sobre a prescrição na sentença de mérito não
impede seu reconhecimento posterior, pois não se configura coisa julgada material
sobre esse ponto, nos termos do art. 505, I, do CPC.
6.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR consolida o entendimento de que o
desconto de contribuições previdenciárias em cumprimento de sentença deve respeitar o
limite temporal de cinco anos anteriores à propositura da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.A Fazenda Pública somente pode descontar contribuições previdenciárias incidentes
sobre parcelas remuneratórias reconhecidas em juízo referentes aos cinco anos
anteriores ao ajuizamento da ação.
2.A prescrição quinquenal aplica-se às contribuições previdenciárias retroativas em
sede de cumprimento de sentença, ainda que não alegada na fase de conhecimento.
3.O reconhecimento da prescrição quinquenal em sede de execução não viola a coisa
julgada quando ausente decisão expressa anterior sobre a matéria.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 505, I, e 487,
§1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.598.978/RS, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, j. 07.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 384.553/SC, Rel. Min. Humberto
Martins, j. 25.11.2014; TJPR, RI nº 0007333-23.2022.8.16.0030, 6ª Turma Recursal,
Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.03.2024.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Diante de todo o exposto, o voto é pelo provimento do recurso, para reformar parcialmente
a sentença de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição quinquenal das
contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de permanência, limitando os
descontos aos valores exigíveis a partir de 24 de julho de 2016, com a consequente
adequação dos cálculos da execução.
Ante o êxito em seu recurso, deixo de condenar ao pagamento ônus da sucumbência
(artigo 55 da Lei 9.099/95).

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Renate Thrun, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
T/an