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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Revisão Criminal de acórdão de n.º 0066316-42.2021.8.16.0000, do Foro da Comarca de Assis Chateaubriand – Vara Criminal, em que figura como Requerente Mauro Leontino e Requerido Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de ação de revisão criminal de acórdão prolatado pela Colenda 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal n° 0001508-83.2018.8.16.0048, que julgou improcedente o recurso interposto pela Defesa do requerente Mauro Leontino, mantendo incólume a sentença monocrática (mov. 138.1 dos Autos de Apelação Criminal n.º 0001508-83.2018.8.16.0048). O revisionando Mauro Leontino alega, em síntese, a existência de circunstâncias que demonstram a origem lícita do caminhão modeloVW/24.250 CLC 6x2, placa AGL9393/PR, chassi 9BWYN82497R729497, apreendido nos autos e cujo perdimento foi decretado em favor da União como consectário da condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Portanto, requer seja julgada procedente a presente revisão criminal, com a restituição do bem em seu favor. Postula, também, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos.A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 14.1-TJ, manifestando-se pelo conhecimento parcial e improcedência da presente revisão criminal. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

Inicialmente, observo que não merece conhecimento o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a ação de revisão criminal é isenta de custas, a teor do art. 191, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No restante, as hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal são definidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, I. quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II. quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III. quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.In casu, afirma o requerente que a sentença e o acórdão da Colenda 4ª Câmara Criminal nos autos 0001508-83.2018.8.16.0048, ao determinar o perdimento do veículo utilizado em crime de tráfico de entorpecentes, considerou a inexistência de prova de origem lícita do bem. Alega, portanto, que está fundada a presente ação em novas provas, que demonstram a origem lícita do bem apreendido e considerado confiscado. De se perceber que a ação de revisão criminal não é uma terceira via de apelação, de modo que limito-me a analisar se houve indicação de conteúdo probatório ao determinar que o veículo foi utilizado como meio de transporte de entorpecentes e se houve correta aplicação da lei vigente.Ressalto que provas da licitude de origem do veículo poderiam ter sido apresentadas ao tempo do processo originário, não sendo possível considerar os documentos juntados como provas novas, ou seja, que somente surgiram (ou foram descobertas) após a condenação transitada em julgado, posto que documentais e referentes ao bem registrado em nome da própria parte. A par disso, analisando o acórdão verifico que houve confirmação da sentença condenatória, com a conclusão de que o requerente Mauro atuava como traficante, inclusive utilizando o veículo apreendido para carregamento e transporte das drogas. Mauro, além de proprietário do veículo, era seu condutor ao tempo do flagrante. Cito:“As teses absolutórias formuladas pelos apelantes não merecem prosperar. Conclui-se, através das provas obtidas, que os condenados Mauro e Márcio estavam transportando grande quantidade de substância entorpecente (1.600kg de maconha) em um caminhão, com o auxílio de José Floriano e Fábio Antunes. Mauro confessou a prática do delito de tráfico de drogas, nas duas vezes em que foi ouvido, ainda que tenha negado a participação dos demais corréus. Através das provas orais colacionadas aos autos, infere-se que Mauro e Márcio transportavam substância entorpecente no caminhão do apelante Mauro. Juntamente com a carga ilícita, encontrava[1]se uma carga lícita, de fécula de mandioca. Os policiais rodoviários, que realizaram a prisão em flagrante, afirmaram que receberam informações de que um caminhão com alerta de furto estaria passando na região de Assis Chateaubriand, possivelmente transportando drogas. Quando avistaram o caminhão com as características repassadas, realizaram a abordagem e encontraram 1.600 quilos de maconha na carga do caminhão.Com a realização da perícia dos celulares encontrados na ocasião da abordagem do caminhão, foi possível a identificação dos demais corréus e caracterização de associação para o tráfico.Destaque-se que, para além dos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, e dos policiais civis envolvidos na investigação, foi juntado aos autos de Pedido de prisão preventiva nº 1574-63.2018.8.16.0048 (movs. 26.1 a 26.6) um relatório de análise de dados, proveniente da interceptação telefônica dos celulares de Mauro Leontino e Márcio Pego de Souza.O conteúdo proveniente das interceptações foi esmiuçado pelos investigadores de polícia, que confirmaram as informações constantes do relatório produzido, quando ouvidos em juízo. O relatório produzido na fase investigativa indica, com a certeza necessária para embasar um édito condenatório, a prática dos delitos imputados na denúncia, aos sentenciados.”Ou seja, se o requerente foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes enquanto conduzia o referido veículo automotor, a perda do veículo é de rigor por ser instrumento do crime, não interessando a prova de sua origem lícita se o proprietário, voluntariamente, deu destinação criminosa ao bem. A perda de bens é um importante instrumento de combate ao tráfico de drogas, visando impor sanção patrimonial àqueles que buscam o lucro fácil por meio de delito tão grave, equiparado a hediondo. A perda de bens tem previsão constitucional no artigo
5º, incisos XLV e XLVI:“XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;”Havendo definição expressa de confisco para bens empregados ou adquiridos por meio do crime de tráfico de entorpecentes e drogas no artigo 243 da Carta Magna, atendendo a mandado constitucional de criminalização:Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014) Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se exige nem mesmo habitualidade e reiteração no uso do bem na prática de tráfico de drogas, pois a Constituição Federal não deixa margem à consideração de requisitos diversos da apreensão de bem em decorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e droga afins. Cito: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.
(RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186
DIVULG 22-08-2017
PUBLIC 23-08-2017).Portanto, não vislumbro que a sentença e o acórdão confirmatórios tenham apresentado conclusão diversa da prova dos autos, não sendo relevante análise de origem lícita do bem empregado pelo próprio proprietário no crime de tráfico de drogas. Por tais motivos, voto pelo conhecimento parcial e improcedência da ação de revisão criminal.