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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darli Rafael e outros contra a decisão interlocutória de mov. 55.1 proferida no cumprimento de sentença ajuizado em desfavor do Estado do Paraná, pela qual o Magistrado a quo recebeu a petição do Estado do Paraná como impugnação e condenou os exequentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados “em 10% do proveito econômico obtido atualizado”. Sustentou a parte agravante, em síntese, que: (i) a petição apresentada pelo Estado do Paraná no mov. 38 previa que, se os exequentes concordassem com o cálculo, referida petição não seria recebida como impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) ante a concordância com o cálculo elaborado pelo Estado do Paraná, não poderia ter havido condenação dos exequentes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; (iii) o art. 190 do CPC autoriza que as partes, tal qual fizeram, convencionem a mudança em procedimento do processo e também sobre o seus ônus; (iv) houve violação ao art. 141 do CPC, pois o mérito deveria ter sido decidido nos limites propostos pelas partes; e (v) ocorreu situação idêntica a dos autos nas 1ª e 4ª Varas da Fazenda, porém com resultado diverso. Alternativamente, pugnou pela aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, a fim de se condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários sobre o cumprimento de sentença. Por fim, requereram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 75.1). Após, vieram os autos a este E. TJPR. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do arbitramento de verbas sucumbenciais em cumprimento de sentença. Da leitura dos autos, extrai-se que a parte exequente, ora agravante, iniciou o cumprimento de sentença e apresentou cálculos. O executado discordou da conta e juntou novo cálculo, com o qual a parte exequente manifestou concordância. Ante a concordância, o juiz de primeiro grau entendeu por acolher a petição do executado como impugnação, julgando-a procedente e condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, no entanto, que a situação dos autos traz certa peculiaridade. Explica-se: Consoante já dito, o Estado do Paraná, executado, peticionou (mov. 38) discordando dos valores apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença e juntou novos cálculos, consignando, de forma expressa que: “Assim, requer a intimação do exequente para que se manifeste acerca do valor apurado pelo Estado do Paraná. Caso não concorde, requer que a presente manifestação seja recebida como impugnação.”(Destacou-se) Repise-se, a parte exequente imediatamente concordou com os cálculos apresentados pelo Estado do Paraná (mov. 41.1). Assim, depreende-se dos autos que houve convenção entre as partes. Inclusive, foi proposta pelo próprio Estado do Paraná ante a concordância com o cálculo. Desta forma, a petição não poderia ter sido recebida como impugnação e, por consequência, não poderia haver condenação em verba honorária. O art. 190 do CPC permite que as partes convencionem nos autos mediante controle do Juiz, sendo que o seu parágrafo único autoriza que o Juiz recuse esta convenção apenas nos casos de nulidade ou em que alguma parte se encontre em situação de vulnerabilidade, o que não é o caso dos autos. Vejamos: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação devulnerabilidade. Ora, de acordo com o requerido pelo próprio Estado do Paraná, a petição de mov. 38 só seria recebida como impugnação ao cumprimento de sentença se a parte exequente não concordasse com o cálculo que o executado apresentou. Contudo, houve concordância imediata. Deveria o Magistrado singular ter prosseguido com o feito apenas homologando o cálculo. Inclusive, em situações idênticas a dos autos, houve tão somente homologação do cálculo, ante a concordância da parte exequente com a conta apresentada pelo Estado do Paraná, e prosseguiu-se com a determinação de expedição do precatório. Foi o que aconteceu nos autos nº 0000362-91.2008.8.16.0004 e nos autos nº 004685-08.2009.8.16.0004 em trâmite na 3ª e na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, respectivamente:
Percebe-se que a intenção das partes era de encerrar a discussão acerca do valor devido e possibilitar a rápida expedição do precatório requisitório, evitando a condenação ao pagamento de honorários. Portanto, a homologação do cálculo, ante a concordância das partes, era a decisão mais acertada no caso em comento, porquanto é o meio menos gravoso para pôr fim ao litígio. Ademais, cumpre mencionar que a manifestação do Estado do Paraná nas contrarrazões (mov. 75.1) posicionando-se em sentido contrário ao que consignou na petição de mov. 38, incorre em comportamento contraditório, repudiado pelo ordenamento jurídico por força do princípio do venire contra factum proprium, vinculado aos deveres de confiança e lealdade, vertentes que são da boa-fé objetiva. No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.(1) SEGURO. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIA DA SEGURANÇA ADVINDA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO E DEPOIS DISSO PASSA A QUESTIONAR A LEGALIDADE/VALIDADE DA COBRANÇA. ATITUDE CONTRADITÓRIA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DA TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO TEMA 972. VALIDADE DA COBRANÇA.(2) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020780-63.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.03.2022) (Destacou-se) Seguindo a mesma linha, o C. Superior Tribunal de Justiça adota pacificamente o referido princípio: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. INCÊNDIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PERDA TOTAL. VALOR DA APÓLICE. PERDA PARCIAL. VALOR DOS DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS.1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC/1973, art. 530).2. No contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CC, art. 757). É, pois, ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar.3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Código Civil de 1916 (art. 1.438), consagrou o entendimento de que, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Dessarte, em havendo apenas a perda parcial, a
indenização
deverá
corresponder
aos
prejuízos efetivamente suportados.4. Na hipótese, o voto vencedor concluiu que houve perda apenas parcial do imóvel. Somado a isso, a requerente, de forma espontânea, declarou que houve a perda parcial no momento em que realizou acordo sobre o valor das mercadorias perdidas. Ao intentar, posteriormente, ação aduzindo a ocorrência da perda total da coisa para fins de indenização integral, a autora acaba por incorrer em evidente venire contra factum proprium, perfazendo comportamento contraditório, de quebra da confiança, em nítida violação a boa-fé objetiva.5. Recurso especial não provido. (REsp 1245645/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 23/06/2016) (Destacou-se) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DE OFÍCIO EM DESFAVOR DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE REQUERIDA PELA DEFESA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- Após absolvição em primeira instância, a defesa requereu, em contrarrazões
de
apelação, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente acusado de furto majorado contra a Caixa Econômica Federal.- A decisão de anulação do processo não se afigura como reformatio in pejus, mas sim de acolhimento de tese deduzida nas contrarrazões de apelação. É de se confirmar que o Direito não ampara as ações contraditórias das partes em respeito à vedação do "venire contra factum proprium".Habeas Corpus não conhecido. (HC 339.702/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016) (Destacou-se) Destarte, dou provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada, homologando o cálculo apresentado pelo Estado do Paraná no mov. 38, ante a concordância da parte exequente, ora agravante. Sem condenação em verbas sucumbenciais, em vista da convenção das partes. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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