SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066321-64.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DA CONTA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PEDIDO EXPRESSO DO EXECUTADO PARA QUE, APENAS EM CASO DE DISCORDÂNCIA, A PETIÇÃO FOSSE RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 190, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VINCULAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO REFORMADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO.