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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da sentença de mov. 44.1 dos autos de origem, que julgou procedente ação cautelar de produção antecipada de prova ajuizada por Justino Borkovski em face de Sul Defensivos Agrícolas Ltda.Irresignada, Sul Defensivos Agrícolas Ltda interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1- TJ) sustentando, em síntese, que:a) possui uma relação de cooperativa/cooperado com o apelado;b) realiza comércio de compra e venda de produtos agrícolas, depósito de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo;c) durante o período de 2013 a 2019 o agravado entregou periódica e rotineiramente os produtos agrícolas que produziu com a finalidade de armazenagem e venda futura, realizada pela apelante e seus prepostos;d) à medida que o agravado necessitava de dinheiro para o desenvolvimento de suas atividades rurais, bem como para seu próprio sustento, solicitava à agravante a venda de parte de seus produtos depositados, informando a quantidade (do produto) a ser vendido;e) o depósito dos valores se deu por meio de transação bancária e que todos os documentos referentes à relação comercial foram apresentados sem contestação;f) a decisão em questão entendeu como resistência da agravante a não apresentação de documentos específicos, condenando-a, então, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade;g) todavia, não pode ser obrigada a apresentar documentos que não possui, ou recibos que sequer foram emitidos, dado que a quitação decorre dos respectivos depósitos bancários, aos quais o agravado tem acesso com a simples solicitação de seus extratos bancários; eh) não existem documentos em nome do agravado, referentes aos movimentos 22.8 e 22.9, que deixaram de ser apresentados, pois foram juntados no evento 22.Requereu, assim, que o recurso seja conhecido e provido para o fim de deixar de determinar a apresentação dos documentos e condenar a agravante ao pagamento de custas e despesas processuais.O agravado, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões, apesar de intimado a tanto (mov. 16.1-TJ).Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidade Verifico que o presente agravo de instrumento foi interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, a teor do art. 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e decisão interlocutória “é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”. Logo, em uma análise perfunctória dos autos, seria incabível a interposição do recurso em questão em face da decisão que julgou procedente a ação de origem.Isso porque mencionado decisum deveria ser combatido por recurso de apelação cível, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Entretanto, no presente processo o cabimento do agravo de instrumento, sob alegação de a hipótese se amoldar ao art. 1.015, VI, do CPC, restou fundamentado pela parte, inclusive com a indicação de doutrina e jurisprudência (que entendia) aplicáveis à hipótese, como se verifica de petição de seq. 1.1, pp. 2-3.Mais ainda, diante da possibilidade de o juízo ad quem entender pelo não cabimento do recurso na modalidade interposta, a parte recorrente pleiteou expressamente, com fulcro na instrumentalidade das formas, seu recebimento como apelação cível. E, nessa medida, deve ser prestigiado o princípio da fungibilidade recursal, autorizando o recebimento do agravo de instrumento apresentado como se apelação fosse. Nesse sentido, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que a “aplicação do princípio da fungibilidade dependeria do preenchimento de dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que tenha sido tempestiva a medida” (AgInt na Rcl 40.972/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021).Explico.A regra acerca da recorribilidade da Ação de Produção Antecipada de Provas é a disposta do art. 382, § 4º do CPC: “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.” Assim, não sendo o caso de decisão de indeferimento total da produção de prova, mas de procedência da ação, não seria, a prima facie, admissível apelação em face do julgado.Ainda, o Codex Processual Civil prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que verse sobre “exibição ou posse de documento ou coisa” (art. 1.015, VI), ao passo que a sentença recorrida determinou “à parte ré a apresentação dos documentos faltantes”.Portanto, concluo que as circunstâncias do feito são suficientes a acarretar dúvida objetiva e, porque igualmente atendidos os demais requisitos estabelecidos pelo STJ, tenho por aplicável a fungibilidade recursal à presente hipótese.No mais, quanto à restrição do art. 382, § 4º, do CPC, destaco que a jurisprudência e a doutrina caminham no sentido oposto à limitação recursal, permitindo seu cabimento em questões atinentes à ordem pública, cabimento e de cunhos processuais, que não inferem na valoração da prova. De todo o exposto, recebo o recurso interposto como apelação cível. Mérito O autor (ora recorrido), na ação de produção antecipada de provas proposta, requereu, in verbis (seq. 1.1, p. 10, dos autos de origem):(…) seja a requerida intimada para apresentar, no prazo de 05(cinco) dias, os documentos abaixo relacionados referente ao período de 2013,2014,2015,2016,2018,2019 de armazenagem de soja, trigo e milho, sob pena de fixação de multa diária pelo juízo (art. 15, 381 do CPC), com as advertências constantes no artigo 400 do CPC, nos termos da fundamentação:- Notas fiscais de compra e venda e recibos de pagamentos ao autor, microfilmagens de cheques da cooperativa (ré) utilizados nos pagamentos ao autor, transferências bancárias em favor do autor referente à venda de soja depositada durante os exercícios de 2014, 2015, 2016, 2018 e 2019;- Notas fiscais de compra e venda e recibos de pagamentos ao autor, microfilmagens de cheques da cooperativa (ré) utilizados nos pagamentos ao autor, transferências bancárias em favor do autor referente à venda de trigo durante os exercícios 2013, 2014, 2015, 2016, 2018 e 2019;- Notas fiscais de compra e venda e recibos de pagamentos ao autor, microfilmagens de cheques da cooperativa (ré) utilizados nos pagamentos ao autor, transferências bancárias em favor do autor referente à venda de milho exercício de 2013. Citada, a ré/apelante não contestou e apresentou os seguintes documentos (evento 22 dos autos de origem): a) notas fiscais de compra e venda de milho, trigo e soja datados entre 17/03/2016 e 21/01/2020; eb) microfilmagens de cheques de valor variados; além de comprovantes de transferências bancárias ocorridas também durante esse período. Em seguida, o autor se insurgiu, pleiteando a manifestação da requerida nos seguintes termos (seq. 25.1): a) O Requerido esclareça qual a pertinência e conexão com o requerente acerca dos documentos juntados nos mov.22.8 e 22.9 em nome de terceiros estranhos ao processo; b) Apresentação dos recibos de mov. 22.5, 22.6, 22.7, 22.8 e 22.9, devidamente assinados pelo requerente e conjuntamente o recibo de quitação de referidos valores; c) Considerando que as notas do mov. 22.8 e 22.9 jamais foram quitadas ao requerente, mais sim a terceiros estranhos aos autos, requer-se que a requerida apresente no prazo de 05 (cinco) dias, todos os documentos em nome do requerente referente aos movimentos 22.8 e 22.9 ora impugnados. Silente a ré após intimada sobre mencionada petição, o juízo a quo oportunizou ao autor nova manifestação, na qual este reiterou os esclarecimentos outrora formulados (mov. 37.1 dos autos de origem). Então sobreveio a sentença recorrida, que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de determinar à parte ré a apresentação dos documentos faltantes, consistentes “nos recibos de seq. 22.5, 22.6, 22.7, 22.8 e 22.9 assinados pelo requerente e conjuntamente o recibo de quitação de referidos valores” e “todos os documentos em nome do requerente referente aos movimentos 22.8 e 22.9”, no prazo de 30 dias. O julgado, ainda, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.A ré, em suas razões recursais, sustentou ter apresentado todos os documentos de que dispõe em relação à parte adversa, e que a ordem imposta na sentença (assim como a decisão de seq. 22 da ação originária) avança ao mérito da questão – o que não se admite na ação proposta, a teor do art. 382, § 2º, do CPC.De fato, verifico que a ré/recorrente apresentou diversos documentos (movimentos 22.4 a 22.9 da ação cautelar), bem como afirmou que “foi além de apresentar apenas os documentos que estavam em seu poder, diligenciando inclusive junto a instituição financeira a fim de satisfazer a pretensão do agravado” (seq. 1.1-Ag, p, 28).Diante disso, entendo que a obrigação imposta à requerida em sentença já foi cumprida, uma vez que os documentos que estão em sua posse já foram apresentados, conforme rigorosamente sustentado, cabendo à magistrada singular apenas proceder com a homologação destes.Ademais, na hipótese de a parte autora entender que ainda faltam documentos a serem apresentados, caberia a si ou especificá-los, ou diante de não apresentação (aliada à justificativa da ré) propor ação própria buscando a reparação de danos decorrentes da eventual ausência de repasses e/ou da apropriação dos cereais entregues à parte adversa para depósito.Em suma, destaco que, na produção antecipada de provas, o procedimento se encerra com a efetiva produção das provas pretendidas e consequente homologação dos documentos. Caso houvesse contestação do réu – o que não ocorreu na hipótese –, caberia ao julgador tomar as medidas cabíveis para a exibição do(s) documento(s).Contudo, no caso dos autos, a juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido, sendo que lhe caberia, apenas, proceder à homologação, ou não, dos documentos apresentados ou a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC. Assim, é de se reconhecer o erro in procedendo da sentença e declarar a nulidade da decisão recorrida, que julgou procedente o pedido e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários.Por consequência, e nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, passo ao julgamento do feito em substituição.Com fulcro nos argumentos acima expostos, concernentes ao andamento da ação cautelar e das manifestações das partes; considerando que a demanda não foi contestada; diante da apresentação dos documentos pela ré/recorrente após a citação; tendo em vista a afirmação de que todos os documentos relativos ao demandante/recorrido já foram apresentados; em face da não especificação, pelo autor, dos documentos supostamente não juntados pela parte adversa; e diante da impossibilidade de impor à parte a produção de prova de fato negativo (quanto à inexistência de outros documentos sob sua posse), homologo a prova produzida.Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, porque interessada na produção da prova, sem fixação de honorários ao advogado de qualquer das partes, em razão da ausência de litigiosidade. Do exposto, VOTO no sentido de:a) conhecer do recurso de agravo de instrumento como se apelação cível fosse, com fulcro na fungibilidade recursal; eb) dar provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC:i. homologar a prova documental produzida; eii. condenar a parte autora a arcar com as custas processuais.
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