SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066351-02.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELO REQUERENTE – CONDENAÇÃO DA DEMANDADA QUE INCLUIU, AINDA, O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM SEU CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – REGRA DE IRRECORRIBILIDADE DO PROCEDIMENTO (ART. 382, § 4º, DO CPC) INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE – OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO DECISUM QUE SE APROXIMA DA PREVISTA NO ART. 1.015, VI, DO CPC – DÚVIDA OBJETIVA QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DESCABIMENTO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE O JULGADOR OU HOMOLOGAR AS PROVAS OU DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC – APRESENTAÇÃO, IN CASU, DE DOCUMENTOS SEM CONTESTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS EM PODER DA DEMANDADA – AUTOR QUE NÃO ESPECIFICA EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES – PROVA DOCUMENTAL HOMOLOGADA – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.