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Acórdão
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I. RelatórioInsurgem-se os autores contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária especial, sob nº 0063237-47.2020.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos, nos termos do art. 98, do CPC (mov. 246.1 /orig.). Sustentam, em síntese, restar equivocada a decisão, pois não restou demonstrada a alegada hipossuficiência, por não ter apresentado os documentos como determinado pelo juízo, salientando que o agravado possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, não preenchendo os requisitos mínimos para ser beneficiário, pois tem casa própria e mais dois imóveis rurais, percebendo rendimentos não declarados; possui valores em conta e não possui despesas, e os documentos juntados nos autos de origem não se prestam a comprovar a necessidade alegada pelo agravado, pleiteando a reforma da decisão, revogando-se a gratuidade concedida (mov. 1.1/AI). Sem pleito liminar (mov. 35.1/AI), facultou-se a manifestação da agravada, a qual apresentou contrarrazões (mov. 46.1/AI), tornando os autos para exame.Eis em síntese o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Abelar Baptista Pereira Filho —, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos, nos termos do art. 98, do CPC (mov. 246.1 /orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade merece ser conhecido o presente recurso.A gratuidade da justiça foi deferida em favor do agravado sob os seguintes termos:1. Ante a comprovação da hipossuficiência econômica, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. (mov. 246.1/orig.)Pois bem.Nos termos do art. 99, § 3º/CPC, a alegação de insuficiência de recursos para o custeio do processo, estabelece presunção relativa de veracidade, a qual poderá ser afastada, na presença de elementos em sentido contrário ao alegado, como reiteradamente reconhece o Superior Tribunal de Justiça, ao que se vê destes julgados:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido. (EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) in: www.stj.gov.br, acesso em 11 de fevereiro de 2010.De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízopróprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04/02/2015).Irresigna-se os agravantes em face da concessão da justiça gratuita deferida em favor do agravado, salientando o não preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e pelo não atendimento ao comando judicial, trazendo de forma incompleta os documentos requisitados pelo Juízo a quo.Pois bem.In casu, observa-se do caderno processual que em um primeiro momento foi concedido os benefícios da justiça gratuita para o agravado, ante a comprovação documental trazida (mov. 175.1/orig.), e, ao impugnar a contestação, os agravantes pediram a revogação da benesse concedida, uma vez que demonstrado que o agravado é proprietário de bens imóveis rurais e percebe outros rendimentos não declarados, provenientes da venda de produção agrícola (mov. 190.1/Orig.), quando o Juízo determinou “… a intimação da parte requerida Osmar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos que comprovem de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou holerites; certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário nome do réu; histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN, dentre outros”. Atendendo ao comando judicial, o agravado juntou holerite e sua declaração de imposto de renda (mov. 242.2-3/orig.), restando, assim, acolhida a comprovação dos requisitos mantendo-se a gratuidade concedida (mov. 246.1/orig.).Ainda que o requerido não tenha apresentado Certidão do Registro de Imóveis, observa-se que se trata de ação de usucapião sobre imóveis que constariam registrados em nome do agravado, cujas certidões já foram juntadas aos autos pelos próprios autores, uma vez que se discute a aquisição justamente desses imóveis, os quais se encontrariam em posse dos autores, sendo lógico, assim, que não aufere renda destes imóveis.Ao que consta da declaração de imposto de renda do ano-calendário 2020, a parte aufere anualmente rendimentos da ordem de R$ 34.204,59 (trinta e quatro mil reais e duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), cuja média mensal não ultrapassa do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Pelos holerites juntados aos autos, ao requerido aufere renda salarial no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), sem contabilizar os adicionais discriminados na folha (mov. 172.6 e 242.2/orig.), ou seja, valor ínfimo e, ainda que os agravantes aleguem ser o agravado proprietário de imóveis rurais, observa-se que nos autos de origem discute-se justamente a questão do direito de propriedade sobre: Chácara de Terras sob o n° 13 (Matrícula n° 7.350) e Chácara de Terras sob o n° 14 (Matrícula n° 32.046), cujos imóveis teriam sido cedidos em comodato, consoante observa-se do Instrumento Particular de Contrato de Comodato Rural realizado entre o agravado e terceiros, o qual não aufere rendimento, relativamente aos imóveis, uma estabelecido no contrato:CLAUSULA QUARTA: Os parceiros COMODATÁRIOS poderão utilizar as estruturas na propriedade, sendo que poderão usufruir sem nada a pagar ao parceiro COMODANTE, devendo zelar pela manutenção da melhor forma possível como se dele fosse, não causando assim nenhum ônus ao parceiro COMODANTE (mov. 172.4/orig.)Ou seja, apesar de ser o proprietário das terras, não aufere rendimentos dos imóveis, sendo que o próprio direito de propriedade é questionado nos autos, além de observar-se que ditos bens, são objeto de ação de divórcio e partilha que tramita sob os autos de n° (00724416-73.2018.8.16.0014), junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Londrina, pendente de julgamento, de modo que, por mais que aleguem os agravantes que o agravado possui rendimentos não declarados a partir da comercialização de produtos agrícolas (mandioca), esse fato não restou comprovado.Portanto denota-se que o agravado apesar de possuir propriedades, não obtém lucros/rendimentos, percebendo renda salarial de baixo valor, de modo que, dessa forma, não havendo elementos em sentido contrário ao alegado, prevalece a presunção de veracidade da alegação de se tratar de pessoa com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça, em virtude de frágil situação financeira, como bem aponta a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como desta Corte, ao que se observa destes julgados:PROCESSUAL CIVIL – OFENSA AO ART – 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – Súmula nº 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Entende o STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira dos recorrentes. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal. 5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ – REsp 1.766.847 – (2018/0222821-1) – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – DJe 04.12.2018 – p. 1785)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DA BENESSE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado pela Lei n. 1.060/50, a qual o assegura, nos seus arts. 5º e 9º, para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com o pagamento das custas judiciais. 3. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, nos termos do inc. III do seu art. 1.072, encontram-se revogados os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50; e, assim, a gratuidade da Justiça, atualmente, encontra-se regulamentada nos arts. 98 a 102 da supramencionada legislação processual civil. 4. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas aqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073937-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 99, § 3º DO CPC. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DA AGRAVANTE É DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNINO E DE QUE ELA NÃO É TITULAR DE PATRIMÔNIO DE VALOR EXPRESSIVO. BENEFÍCIO MERECIDO, CUJO DEFERIMENTO, TODAVIA, HÁ DE SER FEITO COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0067515-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.03.2022)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFICIO QUE MERECE SER CONCEDIDO. ART. 932, V, DO CPC. SÚMULA 568 STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0030529-83.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann – Decisão Monocrática – Agravo de Instrumento n. 0060530-17.2021.8.16.0000 – p. 6 j. 06.06.2020).Portanto, dada a demonstração de situação econômico-financeira debilitada, por parte do agravado nos autos de origem, e não havendo elementos à infirmar essa conclusão (art. 99, 3º/CPC), deve ser mantida a concessão do benefício, na forma do art. 98/CPC.III. DecisãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento interposto pelos autores.É o voto.
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