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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066370-08.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Sun Apr 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ACOLHIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO N.º 164 DAS C. QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE CUMPRIDO, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO AUFERE RENDA COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL SEM, CONTUDO, ADIMPLIR O DÉBITO EXEQUENDO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE ATENDEM À PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE, EIS QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO EXECUTADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.