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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto de decisão proferida no mov. 168.1 nos autos de Cumprimento de Sentença (nº 0028759-07.20211.8.16.0021), por meio da qual a Magistrada Gabrielle Brito de Oliveira aplicou pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, limitada a 10% sobre o valor atualizado da execução, sob o fundamento de que o Requerido não apresentou a documentação solicitada em relação aos veículos[1] passíveis de penhora.Nas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em síntese: a) inexistência de elementos hábeis à imputação de multa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça; b) ausência de dolo ou malícia na prática dos atos processuais; c) impossibilidade de exibir documentos que não possui, sob pena de caracterização de prova diabólica; d) alienação dos veículos há longos anos, de forma que não integram o acervo patrimonial da devedora; e) possibilidade de requerer a certidão de propriedade veicular por meio eletrônico; f) redução subsidiária do valor da penalidade para 1% sobre o valor da causa; g) presença dos requisitos legais para concessão da liminar recursal, diante da incompatibilidade da aplicação da penalidade e desproporcionalidade do valor.Pede o recebimento do recurso sob efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão e sua posterior reforma, a fim de afastar a penalidade aplicada, ou para reduzir o percentual, nos termos arrazoados.A distribuição ocorreu mediante o critério de prevenção na AC nº 0028759-07.2011.8.16.0021.O recurso foi processado sem a concessão da liminar pleiteada (mov. 12/TJ).Com as contrarrazões (mov. 21.1), os autos vieram conclusos.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, § único, CPC).A parte Agravante pretende reformar a decisão que fixou penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 10% sobre o valor atualizado da execução, pelo fato de a Executada não ter apresentado a documentação solicitada em relação aos veículos: I/FIAT MAREA WEEK SX, placa AIG 6236; VW/GOL MI, placa CMM 5821; FORD/FIESTA, placa AIA 3500; GM/CORSA WIND, placa AGM 1986; VW/GOL 100, placa BST 4140; VW/GOL CL, placa ADQ 2198; FIAT/UNO CS, placa ADY 8440 e ao FIAT/SPAZIO CL, placa ABO 8256.Quando instada para apresentar os documentos relativos aos bens passíveis de penhora, a Executada apresentou manifestação, declarando que os mencionados veículos “não pertencem à empresa desde longa data, não detendo a demandada conhecimento do seu atuais paradeiros” e que “A despeito das vendas terem ocorrido há diversos anos, jungido ao fato de que a tradição de bens móveis se dá mediante a entrega (independentemente dos registros administrativos) não possui informações quanto ao atual paradeiro dos veículos” (mov. 145.1).Em outra oportunidade, instada a comprovar a alegação de furto e alienação dos bens, a Executada reiterou que “não possui os veículos e tampouco os elementos suscitados, inviabilizando, por conseguinte, a exibição objetivada (prova impossível)”Em resposta, o Exequente relatou nos autos de origem (mov. 175.1) e nas contrarrazões que:“1. Atualmente existem mais de 50 ações similares sob a responsabilidade destes procuradores, ações estas que tiveram seu protocolo em 2010, ou seja, há cerca de ONZE ANOS, em todas a ré foi condenada a indenizar a parte autora.2.As sentenças remontam a contar de 2011, e até o momento a ré não demonstrou nenhum interesse a cumprir as sentenças, não tendo ainda indicado nenhum bem para fins de cumprimento das sentenças3.Todas as medidas constritivas até então tentadas restaram negativas, vez que os recursos financeiros e bens vem sendo transferidos para empresas ligadas ao grupo empresarial Trivelatto, impossibilitando assim a execução das sentenças4.Em que pese o poder econômico das empresas do grupo familiar Trivelatto até o momento nenhuma execução foi cumprida nem voluntariamente e nem por meio das medidas constritivas até então tentadas.(...)6.Atualmente os mais de 50 processos todos sob a responsabilidade destes procuradores, encontram-se em fase de execução, e diante da morte do sócio majoritário da ré R. G. Comercial e Imobiliária Ltda sr GILBERTO TRIVELATTO, encontra-se entravado na busca de bens já desviados a outras empresas do Grupo familiar Trivelatto, e no aguardo de decisão de pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das empresas e sócios do grupo em questão.”Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º).É dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivaçãoDe acordo com o artigo 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora (III), não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (v).Em tais hipóteses, o juiz fixará multa, que será revertida em proveito do Exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Carlos Alberto Carmona[i] exemplifica casos em que o devedor dificulta ou embaraça a penhora, ou outra medida que vise à satisfação do crédito:“O devedor que oculta os bens sujeitos à penhora, obrigando o magistrado a determinar buscas e arrombamentos, certamente pratica a conduta indesejável punida com a multa prevista no parágrafo único do artigo enfocado. Da mesma forma o devedor que oculta documentos (ou propositadamente os confunde), indica erroneamente os bens sujeitos a constrição ou os transfere de lugar para ocultá-los incidirá na mesma pena. O inciso III do art. 774 do CPC/2015, porém, poderia ser perfeitamente enquadrado no inciso anterior, que trata de oposição do devedor à execução com o emprego de ardis ou artifícios, pois dificultar a penhora é forma de opor-se à execução. O legislador, por certo, quis apenas explicitar sua intenção de punir o executado que cria dificuldades com o ato de apreensão, já que a jurisprudência é bastante farta ao tratar da criatividade de devedores maliciosos que exatamente neste ponto crítico do procedimento – qual seja a penhora – tentam dificultar de modo exacerbado a tarefa do Poder Judiciário, provocando alongamento desnecessário do processo.Embora o dispositivo trate apenas da penhora, é natural que a conduta abranja também atos preparatórios (o arresto, por exemplo), bem como a busca e apreensão de coisa móvel (na execução para entrega de coisa), já que, de modo semelhante, poderá haver atitude do executado que tenda a dificultar ou embaraçar a apreensão da coisa (ocultação, remoção, indicação do bem errado).”A exibição dos documentos relativos aos veículos que lhe pertencem ou pertenciam não se trata de prova impossível, como alega. O Executado quer que o ônus de tais provas seja imputado ao Exequente. No entanto, conforme a norma processual, é dever do executado exibir os documentos relativos aos bens sujeitos à penhora. Aliás, seria o caso de prova impossível exigir do credor a produção de prova da alienação dos bens, cuja transferência tenha sido realizada pelo proprietário/executado.Em semelhante sentido, colaciona-se julgados desta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A EMPRESAS QUE COMPROVEM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. SÚMULA Nº 481 DO STJ. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO DO CNPJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DIANTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E DE INEXISTÊNCIA DE SEDE. DEVER DE INFORMAÇÃO DO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO PROFISSIONAL OU RESIDENCIAL EM QUE SERÃO RECEBIDAS AS INTIMAÇÃO. ART. 77, INCISO V E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE PERSISTIU MESMO APÓS A CIÊNCIA DO AGRAVANTE ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. INEGÁVEL ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INCISOS III E V, DO CPC. PENALIDADE IMPOSTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 11ª C. Cível - 0002007-12.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 03.05.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS ACOSTADOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA QUE SE IMPÕE EM SEDE RECURSAL, APENAS – DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE AO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU AO RECORRENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INTERPOSTO NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL – DECISÃO GUERREADA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MINORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA, DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAOZABILIDADE – DECISÃO RECORRIDA ALTERADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovada, pela juntada aos autos da declaração de isenção de imposto de renda, a alegada incapacidade financeira do agravante, de rigor a concessão da Justiça Gratuita, na íntegra, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, somente na esfera recursal, à míngua de decisão nesse sentido em primeiro grau de jurisdição.2. Tendo sido proferida decisão anterior ao interlocutório recorrido determinando ao recorrente que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, eventual inconformismo do agravante deveria ter sido formalizado por meio de agravo de instrumento, não interposto naquele momento processual. Decisão hostilizada que observou, corretamente, o previsto no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.3. Não sendo o valor arbitrado a título de multa proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica do agravante, bem como a vedação ao enriquecimento indevido do agravado, imperiosa a sua minoração para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.(TJPR - 8ª C. Cível - 0029484-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.10.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA – EXISTÊNCIA DE VULTUOSO PATRIMÔNIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0025380- 43.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.09.2019). 4. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 12ª C. Cível - 0025514-70.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.11.2019)Destarte, correta a decisão que considerou a atitude do executado como ato atentatório à dignidade da justiça, pois viola seu dever como parte e o princípio da cooperação.Com relação à multa, o percentual fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução não comporta redução para 1% (um por cento), conforme requerido no recurso, pois esvaziaria a finalidade da aplicação da penalidade.Ademais, o percentual é razoável e proporcional, conforme se verifica dos precedentes anteriormente citados.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.