SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066375-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de recuperação judicial instruído com a relação de credores. Inclusão dos créditos vinculados aos contratos de empréstimos de capital de giro que foram cedidos fiduciariamente. Exclusão pelo administrador judicial diante da natureza extraconcursal. Apresentação de impugnação de crédito pelas Recuperandas. Decisão de manutenção da exclusão dos créditos, com base no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Recurso das Recuperandas. (1) Alegação de garantia parcial. Não acolhimento. Cessão fiduciária na integralidade da dívida. Valor mínimo da garantia que se refere ao percentual que deve ser mantido na conta para evitar o vencimento antecipado da operação. Natureza extraconcursal do crédito na totalidade (2) Decisão recorrida mantida. RECURSO DESPROVIDO.