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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por FIORELLO E SANGALI LTDA e I.S. FIORELLO E CIA LTDA contra a r. decisão de mov. 63.1, complementada no mov. 80.1, dos autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 0003190-13.2019.8.16.0186, em que foi mantida a exclusão do crédito vinculado às CCB's nº 46804-000001336829922 e nº 46804-000001412442905, em função da natureza extraconcursal, conforme art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005.Inconformadas, recorrem as Recuperandas FIORELLO E SANGALI LTDA e I.S. FIORELLO E CIA LTDA, alegando em síntese que:a)- os contratos CCB-Empréstimo-Capital de Giro
n. 46804-000001336829922 e CCB-Empréstimo-Capital de Giro n. 46804-000001412442905, celebrados entre as recorrentes e o agravado BANCO ITAÚ, foram incluídos no Quadro Geral de Credores quando proposta a ação de recuperação judicial;b)- o Administrador Judicial promoveu a exclusão dos referidos contratos e as Recuperandas ajuizaram ação de impugnação de crédito para reinserção no Quadro Geral de Credores;c)- houve manutenção da exclusão dos créditos, considerando a natureza extraconcursal, em que pese as garantias serem parciais (80% e 70%, respectivamente, do valor total da dívida); d)- “devem ser observados os limites da garantia prestada em contrato e, considerando que a garantia não abrange valor total da dívida, necessária reforma das decisões com determinação de inclusão do montante excedente no Quadro Geral de Credores, Classe III”;e)- a Lei 11.101/2005 e os entendimentos jurisprudenciais dispõem que apenas o valor da garantia é extraconcursal, de modo que o saldo remanescente, referente aos contratos de alienação e/ou cessão fiduciária, deve ser incluído no Quadro Geral de Credores. Como as garantias não abarcam o valor total da dívida, os valores excedentes devem ser inseridos no Quadro. Pedem o provimento do recurso para “o fim de determinar a inclusão do saldo remanescente das garantias prestadas, referente os contratos CCB-Empréstimo-Capital
de
Giro
n.
46804-000001336829922
e
CCB- Empréstimo-Capital de Giro n. 46804-000001412442905 no Quadro Geral de Credores, Classe III”. Admitido o processamento do agravo (mov. 11.1). Não houve pedido de efeito suspensivo-ativo.O agravado BANCO ITAÚ apresentou contrarrazões no mov. 281, alegando que: a) a operação com garantia de cessão fiduciária não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; b) “a partir da constituição da Cessão Fiduciária de
Crédito, os valores decorrentes dos créditos cedidos fiduciariamente
foram transferidos ao ITAÚ UNIBANCO S.A., eis que a essência do negócio fiduciário é a transmissão da titularidade de determinado direito (seja ele de propriedade ou de crédito), em confiança (fidúcia), por parte do devedor fiduciante ao credor fiduciário, cujos valores são depositados na conta vincula às operações de créditos contratadas e utilizados para pagamento da dívida”; c) a garantia recai sobre créditos futuros, os quais não são detalhados no momento da contratação; d) a descrição/individualização da garantia não representa requisito para sua constituição; e) “os
termos
da
clausula 4.
Valor
Mínimo
da
Garantia, o
percentual
de
X% mencionado no Item 2.3.diz respeito ao montante mínimo do somatório dos títulos cedidos e ainda não vencidos que deverá ser mantido na conta vinculada para deposito de recebíveis, sob pena do vencimento antecipado da operação por falta de garantia mínima “; f) o fato do valor mínimo da garantia estar abaixo no valor da dívida não significa cobertura parcial, até porque o valor mínimo é uma garantia para o credor que, caso o valor fique abaixo do mínimo estabelecido, opera-se o vencimento antecipado da dívida. Pede o desprovimento do recurso.O administrador judicial se manifestou no mov. 29.1, afirmando que: a) desde da contratação se constitui a propriedade fiduciária no caso de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito; b) está correta a exclusão dos referidos créditos; c) “a garantia em questão é constituída por direitos creditórios performados ou a performar, os quais não precisam ser individualizados, conforme entendimento acima reforçado. E esta
situação, consequentemente, faz com que não seja possível apurar com exatidão o valor dos títulos cedidos no momento da constituição da garantia, justamente em razão da condição futura de recebimento”; d) “os
percentuais
indicados
pelas Agravantes (respectivamente de 70% e 80%) correspondem unicamente a um montante mínimo das duplicatas cedidas e não vencidas que deveria ser mantido na conta vinculada para depósito dos recebíveis. Caso este percentual mínimo não fosse respeitado, haveria, então, o vencimento antecipado de toda a operação”; e) o valor mínimo da garantia não se confunde com garantia parcial. Pede o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 32.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.105/2005 (Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo). No mais, o apelo é tempestivo e conta com preparo (mov. 1.3).No mérito, entendo pelo desprovimento do recurso, mantendo a exclusão dos créditos do Quadro Geral de Credores. Explico.GARANTIA NO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA As agravantes recuperandas defendem a reforma da decisão porque as garantias prestadas foram parciais, não englobando o valor integral da dívida. E, assim, alegam que “devem ser observados os limites da garantia prestada em contrato e, considerando que a garantia não abrange valor total da dívida, necessária reforma das decisões com determinação de inclusão do montante excedente no Quadro Geral de Credores, Classe III”.Sem razão, no entanto. Não há nenhuma dúvida da natureza extraconcursal do crédito, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, conforme a jurisprudência:DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do art. §1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível.2. O registro da cessão fiduciária do título de crédito pode ser necessário para salvaguardar eventual direito de terceiro a quem o título de crédito seja oponível, a saber, o devedor do título de crédito cedido pela recuperanda. Não há repercussão na esfera de direitos dos demais credores, donde a irrelevância da existência do registro para o processo de recuperação.3. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes.4. Impossibilidade "de se impor restrições à propriedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo entendimento desta Corte Superior." (AgInt no REsp. 1.475.258-MS, rel Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.2.2017).5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1629470/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 17/12/2021)No caso concreto a controvérsia versa exclusivamente sobre a extensão das garantias. Ao contrário do afirmado pelas agravantes, as garantias abarcam a integralidade da dívida (movs. 1.6 e 1.7 – autos na origem), como se vê dos documentos seguintes:[...]Segundo as agravantes, as garantias seriam parciais, nos percentuais de 80% e 70%, com base no item 2.3 do contrato, em que consta o termo “valor mínimo da garantia”.Acontece que indicação do valor mínimo de garantia, prevista no item 2.3, diz respeito ao montante que deve ser mantido na conta para evitar o vencimento antecipado da operação. É o que consta textualmente no contrato:Portanto, os percentuais de 80% (vinculado à cédula de crédito bancário 00000133682992) e 70% (vinculado à cédula de crédito bancário 000001412442905) estão relacionados aos montantes mínimos de cobertura de cada operação. Não se trata de garantia parcial como querem fazer crer as agravantes.Como bem elucidou o agravado BANCO ITAÚ (MOV. 28.1):A cláusula tem finalidade de assegurar que a garantia permaneça no montante desejado pelo Banco, tendo em vista que por se tratar de Garantia sob créditos futuros, não é possível apurar o valor dos títulos no momento da constituição da garantia. Outrossim, no que pese o valor ser estabelecido abaixo do valor da dívida, não significa dizer que o contrato não está inteiramente coberto pela garantia estabelecida, tendo em vista que o valor mínimo de garantia (valor dos títulos não vencidos somado ao montante mantido em depósito na Conta Vinculada) é, literalmente, a garantia do credor sob o contrato, de maneira que caso venha a ficar abaixo do “mínimo estabelecido” (X%), opera-se o vencimento antecipado conforme cláusula acima reproduzida. Desta forma, não procede o argumento da requerente, de maneira que as cédulas de crédito bancário em questão estão inteiramente garantidas por Cessão Fiduciária, não sujeitas, portanto, à Recuperação Judicial.No mesmo sentido, posicionou-se a Procuradoria-Geral de Justiça: “os contratos firmados pelas partes são expressos ao estabelecer um patamar mínimo de cobertura, isto é, tais percentuais constituem-se num mínimo de garantia, a depender dos resultados dos direitos creditórios a performar, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Ou seja, em nenhum momento foi determinado um montante máximo dos títulos de crédito garantidores do débito, razão pela qual a dívida está integralmente garantida pelos recebíveis a performar” (mov. 32.1).Assim, considerando que a dívida está integralmente garantida pela cessão fiduciária, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, inviável a inclusão no Quadro Geral de Credores. Veja-se que inexiste valor remanescente, considerando os contratos analisados. Ainda, os precedentes citados[1] pelas agravadntes são inaplicáveis, porque aqui as garantias são integrais, cobrindo as dívidas na totalidade. Isto posto, voto para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.Considerando que não houve fixação de honorários de sucumbência em primeiro grau[2], incabível a majoração. É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo hígida a decisão recorrida, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Desembargador Fábio André Santos Muniz.
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