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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal nº 0002753-43.2017.8.16.0088, que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição, tão somente, quanto ao débito tributário de 2012 (mov. 83.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que os exercícios fiscais de 2012 a 2014 não têm, como data de vencimento, os anos de seus lançamentos originais, mas, sim, a data de vencimento da parcela inadimplida, em razão da adesão ao REFIS. Requereu, por fim, o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Deferido o processamento do recurso, indeferiu-se o pedido de concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1 destes autos).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.Aberta vista, a Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 19.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Cinge-se a controvérsia recursal acerca da caracterização, ou não, da prescrição material do débito fiscal do exercício de 2012.Com relação à prescrição material da pretensão executória, o artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No presente caso, a certidão de dívida ativa n. 368/2017 (mov. 1.1 dos autos originários) comprova que a data de vencimento do IPTU, relativo ao exercício de 2012, é de 28/9/2015 porque, como demonstrado na fase recursal (movs. 1.1 e 1.2 destes autos), houve acordo de parcelamento firmado na seara administrativa pelo contribuinte. Em face dessa circunstância, a exigibilidade do crédito tributário referente ao exercício de 2012 foi interrompida por conta do parcelamento, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Resolvido o parcelamento sem o pagamento, a fluência do prazo prescricional é retomada por inteiro, o que, no caso, ocorreu a partir de 28/9/2015.Nesse sentido, veja-se recente precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO AS TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO ESPÓLIO EXECUTADO E RECEBIDA PELA FILHA E HERDEIRA.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 151, VI, CTN. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0010962-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.10.2021) c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de afastar a prescrição material do débito fiscal do exercício de 2012.
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