SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066386-59.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IPTU. MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUE QUALIFICA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL POR INTEIRO A PARTIR DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido.