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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000965-86.2019.8.16.0067
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO CURIÓ - RECEPTAÇÃO qualificada de animais E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (artigo 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 29, § 1°, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98, POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 2º DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL).DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTEÚDO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – TESE NÃO ACOLHIDA – PROCEDIMENTO QUE ENSEJOU A MEDIDA APENSADA AOS AUTOS DE AÇÃO PENAL – PLENO CONHECIMENTO DA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS OBTIDAS POR MEIO DO APARELHO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – TESES AFASTADAS – MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE – ADEMAIS, JUNTADA AOS AUTOS DO RELATÓRIO CONTENDO AS IMAGENS DAS CONVERSAS QUE INTERESSAVAM AO DESLINDE DO FEITO – ACUSADO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO, PLEITEANDO O QUE ENTENDESSE DE DIREITO – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO OBSERVADA – PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACATAMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL QUE O RÉU ADQUIRIU E EXPÔS à VENDA AVES SILVESTRES SABENDO DE SUA PROCEDÊNCIA ILICITA, POSTO QUE não HAVIA REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – PALAVRA DOS POLICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OU O RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM – RECEPTAÇÃO QUE VISA PROTEGER BEM JURÍDICO DE ORDEM MATERIAL CONSISTENTE NO PATRIMÔNIO – CRIME AMBIENTAL QUE TRATA DE BEM JURÍDICO DE NATUREZA TRANSINDIVIDUAL E DIFUSA – PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO DE CRIMES – VIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM CRIME PATRIMONIAL, POSTO QUE, MUITO EMBORA A EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE PERMITA A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ANIMAIS SÃO SERES SENCIENTES, POSSUIDORES DE DIREITOS, NÃO SENDO CONSIDERADOS COMO ‘COISAS’, PARA FINS DE ATUAÇÃO PROTETIVA ESTATAL SÃO PERTENCENTES AO ESTADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI N. 5.197/67 – CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA – INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA – PRECEITOS SECUNDÁRIOS E OBRIGATÓRIOS DA CONDENAÇÃO.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE - EQUIPAMENTO CONSTANTEMENTE UTILIZADO PARA EXPOR À VENDA AS AVES SILVESTRES – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.