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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0066422-04.2021.8.16.0000, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara Cível, em que é agravante NATALINO DE OLIVEIRA, e agravada AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NATALINO DE OLIVEIRA, contra a decisão interlocutória de Mov. 47.1, proferida[1] nos autos de Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário, sob nº 0014270-05.2020.8.16.0035, que indeferiu a tutela provisória por ele pleiteada, para que fosse permitido o depósito consignado dos valores que entende ser incontroverso, a abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção de sua posse sobre o bem apontado na exordial, nos seguintes termos:
“(...). A parte autora ajuizou a presente ação de revisão de contrato em face da instituição financeira, postulando, em sede de tutela provisória de urgência, a consignação de valores em juízo, a abstenção de restrição em seu nome nos órgãos restritivos e a manutenção de sua posse sobre o bem.Afim de embasar o pedido, afirmou que há ilegalidades no contrato, razão pela qual pretende o depósito do valor que entende ser incontroverso, o que garantiria o afastamento da mora e a manutenção de posse. Juntou documentos. (...).DECIDO.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1061530, que representa as controvérsias relativas aos contratos bancários, fixou a orientação de que somente pode ser aceito o depósito do valor incontroverso se estiver demonstrado, de maneira inequívoca, com amparo em entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, que há cobrança de encargos indevidos.Também, decidiu que o valor oferecido em depósito deve ser o da prestação avençada, excluídas somente as ilegalidades inequivocamente e de plano comprovadas, o que se verifica, num primeiro momento, não ser o caso dos autos.Nesse passo, por óbvio pode-se concluir que o depósito de valor das prestações mensais, a menor, não acrescenta qualquer benefício às partes.Ora, como não foi afastada a mora, a instituição financeira poderá propor a competente ação, se assim pretender, para a busca e apreensão do veículo financiado, e poderá inscrever o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, pois os valores contratados deveriam ser pagos a ela, e estão inadimplidos.Vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:‘5. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA DIRETAMENTE À CREDORA. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1466105-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 19.05.2016).Por tais motivos, como o depósito oferecido não terá o condão de acarretar qualquer benefício às partes, não se justifica sua autorização.Além disso, frise-se que em juízo de cognição sumária resta ausente a probabilidade apta a justificar a pretendida antecipação de tutela, uma vez que, de acordo com o contrato, as parcelas foram ajustadas em valores pré-fixados.Ressalte-se que a regra nas relações privadas acerca de direitos disponíveis é a liberdade de contratar, sendo excepcionais suas limitações e por isso dependentes, via de regra, de cognição exauriente para que sejam reconhecidas.Acrescente-se, ainda, que inviável a pretensão de impossibilitar a remessa do nome ao cadastro de devedores pelo simples fato de ter sido ajuizada a presente demanda.Aliás, esse entendimento tem prevalecido à vista do grande número de demandas ajuizadas tão-somente no intuito de manter o nome de devedores distante dos cadastros de proteção ao crédito.Nesse sentido, decisão do Excelentíssimo Desembargador MÁRIO RAU, proferida nos autos de AI nº 424211-3, de 03.12.07, DJ 7506, com citações de precedentes do STJ.A propósito, inclusive, a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça:‘A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.’E ainda:‘O depósito dos valores tidos por incontroversos não tem o condão de elidir a mora, devendo o contratante inadimplente responder pelos encargos decorrentes da impontualidade.’ (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1572856-2 - Colombo - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 26.10.2016).Ademais, a mora e a ausência de comprovação de recusa injusta da ré em receber as prestações desautoriza a pretensão consignatória, ainda mais em valor diverso do contratado.Via de consequência, portanto, diante da impossibilidade de consignação de parcela incontroversa, bem como do impedimento de descaracterização da mora nos termos pretendidos pelo autor, indefiro o pedido de manutenção da posse da parte requerente sobre o veículo objeto da demanda.Neste sentido:‘Para a manutenção na posse do veículo é necessário continuar pagando regularmente as parcelas no tempo e no modo contratado. Agravo de Instrumento desprovido.’ (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1572856-2 - Colombo - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 26.10.2016).INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência postulada pela parte requerente, nos moldes desta decisão.3. Alternativamente, caso o autor assim pretenda, considerando que a jurisprudência tem assim admitido, AUTORIZO o depósito judicial da íntegra do valor devido, em cinco dias, uma vez que somente o pagamento integral do débito afasta a mora.Sendo esta a opção da parte autora, com a comprovação do depósito tornem conclusos para novas deliberações. (...).” (Destaques no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, restar equivocada a decisão singular, porquanto estariam demonstrados os requisitos autorizadores para a consignação proposta, relativamente aos valores incontroversos do débito, por questionar a cobrança de comissão de permanência, abusividade da taxa de juros e capitalização, inclusive sem previsão no contrato, em conformidade com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça no REspº 1.016.530, o que evidencia o perigo na demora decorrente dos abusos perpetrados pela Requerida, dificultando a quitação do contrato. Apontou que pretende efetuar o pagamento em juízo, mediante a taxa de juros correta e sua aplicação de forma simples. Nesse sentido, asseverou ser cabível a consignação proposta, afastando-se a mora, assim como a proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, haja vista a ausência de má-fé no cumprimento da obrigação contratual e a finalidade da ação revisional. Defendeu, por fim, a necessidade de sua manutenção da posse do automóvel dado em garantia.
Argumentando, então, acerca da verossimilhança da alegação e do periculum in mora, requereu a antecipação da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015) e o consequente deferimento da liminar postulada na exordial. Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, com a confirmação do efeito ativo e a reforma da decisão impugnada.
Em juízo de retratação, a deliberação guerreada foi mantida (Mov. 60.1).
A almejada tutela antecipada recursal foi indeferida, conforme decisum de Mov. 12.1-TJ, de minha relatoria.
Sobreveio resposta ao Mov. 20.1-TJ, mediante a qual a Agravada se manifestou pelo desprovimento do recurso.
É o breve relatório.



VOTO.
2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias; (...).”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada na exordial, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese de tutelas provisórias do inciso I do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, pelo que dele conheço.
3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gravita em torno da deliberação interlocutória de Mov. 47.1 que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelo Autor, para que fosse permitido o depósito consignado dos valores que entende ser incontroverso, a abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção de sua posse sobre o bem apontado na exordial.
Sustentou o Recorrente, em síntese, estarem demonstrados os requisitos autorizadores para a consignação proposta, relativamente aos valores incontroversos do débito, por questionar a cobrança de comissão de permanência, abusividade da taxa de juros e capitalização, inclusive sem previsão no contrato, em conformidade com a orientação e. STJ. Apontou que pretende efetuar o pagamento em juízo, mediante a taxa de juros correta e sua aplicação de forma simples. Nesse sentido, asseverou ser cabível a consignação proposta, afastando-se a mora, assim como a proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do automóvel dado em garantia.
Feito o breve resumo dos atos iniciais do processo, no presente caso não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes acerca do efetivo direito do Agravante apto a ensejar a modificação do decisum singular.
Sabido que para haver a concessão da liminar, nos termos do artigo 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora).
Inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais, verifica-se que ambos os requisitos acima mencionados não se encontram preenchidos no caso concreto.
Num primeiro momento, não se constata perigo de dano que a demora do processo pode representar na espécie, posto ter o Requerente argumentado que tal urgência decorreria do fato de que a instituição financeira estaria realizando cobranças excessivas e ilegais no contrato de cédula de crédito bancário celebrado. Ocorre que o insurgente deixou de juntar documentos hábeis a comprovar as alegadas abusividades de forma inequívoca, certo que para tal constatação é necessária a regular instrução processual perante o Juízo originário.
Por outro lado, o fumus boni iuris também não se encontra satisfeito. Isso porque inexiste plausibilidade nas alegações quanto ao pleito de consignação em Juízo dos valores contratuais incontroversos, certo que tal medida não é suficiente, ao menos neste momento processual, para a descaracterização da mora, de modo que inviável a concessão da tutela pretendida.
Nesse sentido, segue voto de relatoria do Desembargador OCTÁVIO CAMPOS FISCHER (14ª Câmara Cível), com referência ao entendimento da Corte Superior:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SFH - TABELA PRICE - NÃO DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC. 1. A utilização da Tabela Price não implica necessariamente na indevida capitalização de juros, nos termos do REsp 1124552/RS, do STJ. 2. A aferição quanto à existência ou não de capitalização de juros no sistema de amortização Tabela Price constitui questão de fato, e não de direito, por conseguinte depende de dilação probatória no curso de cada demanda. 3. ‘A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ (Súmula 380 do STJ) - Não evidenciadas as supostas abusividades no contrato revisado (REsp. nº 1061530-RS, STJ) - Ausente a plausibilidade das alegações, nos termos do art. 300, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1684719-7 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime -
J. 01.11.2017). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ou seja, tem-se que o depósito do “valor incontroverso” somente pode ser autorizado se houver a demonstração, de maneira inequívoca – com amparo no entendimento do e. STJ –, de cobrança de encargos indevidos relativos ao período de normalidade contratual, bem como que o valor oferecido em depósito deve ser o da prestação avençada, excluídas somente as ilegalidades evidenciadas de plano, o que inexistiu no particular, conforme decidido pelo Magistrado a quo na decisão vergastada.
Para além disso, sabe-se que a ação revisional não tem o condão de substituir o modo legítimo de oferecer quitação da dívida por consignação, via processual adequada para tal procedimento e discussão.
Sobre a temática, a propósito, esta 7ª Câmara Cível já se posicionou, a corroborar com o acórdão de relatoria do Desembargador LUIZ ANTONIO BARRY:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESOBEDIÊNCIA DO COMANDO CONSTANTE NO ART. 1.018 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL COM DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Além disso, o depósito dos valores tidos como incontroversos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor.” (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1549312-4 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Unânime - J. 07.02.2017). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na espécie, o autor contraiu financiamento em que são previstas as taxas de 1,81% ao mês e de 23,96% ao ano (Mov. 1.6 – autos principais), não havendo qualquer demonstração pelo Autor, de que os juros não tenham sido calculados na forma pactuada, certo que o insurgente se limita a apontar os cálculos pela Tabela Price. Nesse sentido, a e. Corte Superior editou as Súmulas 539 e 541, estabelecendo:
Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Da mesma forma, não se justifica a pretendida manutenção na posse do bem alienado em garantia, pois para satisfazer a pretensão deve o consumidor continuar pagando a prestações no tempo e modo ajustado contratualmente.
Outrossim, entendo que enquanto não evidenciada qualquer negativação indevida do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato sub judice, inexiste direito deste em requerer a sua ilegalidade, vez que suposto equívoco no direcionamento do débito pode nem mesmo vir a existir diante da intenção de continuidade de pagamento.
É de fato inócuo e plenamente despiciendo esse pedido declaratório, na medida que está preconizado em lei e a ninguém é dado o desconhecimento desta. Não há necessidade nem resultado útil em se declarar direitos que a própria lei salvaguarda para o contratante, sendo regra de natureza cogente, de modo que inviável o acolhimento do pleito, em qualquer exegese.
Assim, em que pese os argumentos expostos pelo Agravante, o tema é embrionário e demanda uma análise exauriente, com a ampliação do contraditório, a fim de melhor examinar eventual ilegalidade ou abuso nas cláusulas contratuais, não residindo, aqui, a probabilidade do direito.
Por fim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo, não verificado qualquer abuso ou teor teratológico no comando recorrido que demande correção de ofício.
Por tais fundamentos, de rigor o desprovimento da presente insurgência, devendo o processo ter seu curso normal, com a manutenção da decisão de Primeiro Grau nos exatos moldes em que foi proferida.
4- Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do acima decidido.