Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão (mov. 197.1) que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida por Massa Falida de Couroada Indústria e Comércio de Couros Ltda em desfavor de FENGI – Comércio de Confecções e Artefatos de Couro Ltda - ME. O Agravante requer, em síntese: a) “Invalidar a decisão por nulidade em decorrência do cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção das provas orais, determinando a remessa ao juízo de origem para que sejam produzidas as provas orais requeridas pela agravante, sob pena afronta aos artigos 6º, 369 do CPC, artigo 5º., incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), ambos da CF; conforme exposto no presente recurso;” b) “Invalidar a decisão por nulidade em decorrência da inexistência da revelia, determinando o retorno dos autos do processo judicial ao juízo “a quo” para que considere a contestação e os documentos, bem como possibilite as demais produções de provas, sob pena de afronta aos artigos 489, § 1º., 6º., do CPC, arts. 5º. Incs. I, LIV e LV, e 93, inc. IX, todos da CF, conforme exposto no presente recurso;” c) “Invalidar a decisão em relação ao julgamento extra petita da parte da decisão que declarou que a agravante pertence ao grupo econômico com base no art. 50 do CPC, sendo que no pedido formulado se relacionava aos fatos descritos no art. 2º. Da CLT (não fez parte do contraditório e da ampla defesa), sob pena de afronta ao art.5º., incs. LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da CF, bem como aos arts. 490 e 492 do CPC;” d) “Requer, no mérito, caso não seja acolhida a nulidade da decisão por cerceamento de defesa (indeferimento de produção de provas), pela revelia não existente, seja reformada a decisão para afastar o reconhecimento da agravante como membro do grupo econômico, determinando a sua exclusão do polo passivo do processo falimentar; e) “Requer, por fim, seja afastada a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, condenando a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora a agravante, bem como das custas processuais”. Contrarrazões no mov. 26.1. Em parecer ofertado, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido do provimento do recurso, mov. 30.1. É o relatório.
II. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão (mov. 197.1) que julgou procedente o pedido de reconhecimento de existência de grupo econômico, movido por Massa Falida de Couroada Indústria e Comércio de Couros Ltda em desfavor de FENGI – Comércio de Confecções e Artefatos de Couro Ltda - ME. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a alegada nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa não merece prosperar. O recorrente aduz que o indeferimento de produção de prova oral causou-lhe prejuízo, vez que requereu audiência para colheita de provas orais junto com a contestação (mov. 174.1 do processo originário) e no processo desmembrado foram reiterados os pedidos de audiência para produção de provas (movs. 57.1,102.1 e 188.1).
No caso, o Juízo processante ao decidir pelo julgamento antecipado da lide, entendeu não serem necessárias as provas a serem produzidas como requerido pelo agravante, justamente por constar nos autos originários elementos suficientes para a formação de sua convicção. Ora, como destinatário das provas a serem produzidas, cabe ao julgador a análise acerca de sua pertinência, sendo escorreito o indeferimento daquelas que se mostram inúteis ao deslinde da controvérsia, ex vi do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da jurisprudência, destaco os seguintes julgados da Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL IMPROCEDENTES.RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O MARIDO DA SÓCIA PROPRIETÁRIA ATUAVA COMO SÓCIO OCULTO E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR A REALIZAÇÃO DAQUELAS QUE SE MOSTRAREM INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO FIXADO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA REQUERIDA ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001974-19.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.10.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO E DETERMINANDO A INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE NESSE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO INCIDENTE. DEFESA PELA NÃO EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE DISTINTA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032413-50.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.09.2020). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM PRELIMINAR, ALEGA O BANCO RÉU
- EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES SUPERADAS.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STJ. NÃO DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR TRATAR DE PESSOA IDOSA - DESCONTOS INDEVIDOS - E DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ILÍCITA E/OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060068-23.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.03.2021). (grifo nosso). Igualmente, quanto à preliminar de julgamento extra petita, a decisão atacada considerou os argumentos trazidos pela requerente, ora agravada (mov. 27.1 – autos principais nº. 0037908-04.2018.8.16.0014), no sentido de reconhecimento a existência de grupo econômico devido a comprovada confusão patrimonial e desvio de finalidade, envolvendo a empresa agravante e diversas outras empresas, bem como entre pessoas físicas sócias de tais empresas. Desse modo o decisum não extrapolou o pedido do requerente, ora agravado, não merecendo prosperar a ventilada nulidade. No tocante aos efeitos da revelia o agravante alega equívoco por parte do Juízo a quo ao considerar que o mesmo não se manifestou quando na verdade teria apresentado a contestação nos autos principais nº. 0037908-04.2018.8.16.0014. De fato, analisando referidos autos em seu mov. 174.1, verifica-se que nas fls. 04/05 o agravante aduziu a “ausência de participação da FENGI em grupo econômico”. Do mesmo modo, tendo em conta que a juntada da contestação foi autorizada pelo Juízo nos autos desmembrados nº. 0066428-11.2021.8.16.0000, a contestação repetindo os mesmos argumentos foi efetivamente trazida ao litígio (mov. 188.1). Entretanto, em que pese a contestação dos fatos alegados pelo autor, ora agravado, por parte do requerido, ora agravante e, portanto, inexistindo revelia, não se verifica a prejudicialidade da decisão agravada. Explico.
Considerando tratar-se de decisão processual terminativa, em que foi reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica e a existência de grupo econômico, aplica-se por analogia o art. 1.013, § 3º, do CPC para, em que pese o equívoco na aplicação dos efeitos da revelia, julgar o feito. Ainda, há que ser considerado o efeito translativo do recurso de agravo de instrumento de modo a permitir o julgamento do mérito que, como adiante será abordado, apresenta condições de imediata apreciação. Em situações análogas esta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM MOMENTO ANTERIOR AO LEILÃO JUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E IRRENUNCIÁVEL – LEI Nº 8.009/90 – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COMO MORADIA DO EXECUTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CARÁTER FAMILIAR DO BEM – PROVA DOS AUTOS NÃO DESCONSTITUÍDA PELO EXEQUENTE – RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ANALOGIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024372-60.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO QUE INDEFERE ESSE PEDIDO ANTES MESMO DE SER A AUTORA INTIMADA DO DESPACHO PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA CARÊNCIA – NULIDADE EVIDENTE DA DECISÃO, DIANTE DA AFRONTA AO ART. 99, §2º, DO CPC – APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 1013, §3º, DO CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, ADEMAIS, RESPALDAM A IMPOSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005529-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.05.2020). (grifo nosso). Assim, afastadas as preliminares, o mérito recursal igualmente não comporta provimento. No caso em exame, a existência de grupo econômico foi reconhecida na Justiça do Trabalho e Justiça Federal, sendo que os diversos documentos juntados aos autos nº. 0037908-04.2018.8.16.0014 demonstraram claramente diversas pessoas jurídicas foram criadas pela família Fenske, com o intuito operacionalizar as movimentações financeiras da agravada Massa Falida de Couroada Indústria e Comércio de Couros Ltda, buscando com isso ocultar patrimônio mobiliário e imobiliário, bem como, prejudicar os credores.
Neste sentido, as ponderações do representante do Ministério Público em manifestação perante o Juízo falimentar (mov. 171.1):
No caso em questão, para além da incidência dos efeitos da revelia contra a empresa requerida, os documentos colacionados nos autos e apensos demonstram claramente que diversas pessoas jurídicas foram “montadas” para facilitar operações financeiras, patrimoniais e trabalhistas, ante o crescimento da empresa originária, a Couroada. Tais empresas eram e são controladas e geridas pela família Fenske, tendo sido utilizadas com a falência da “empresa-mãe” e para ocultação de patrimônio mobiliário e imobiliário com o evidente intuito de prejudicar os credores, que ficariam adstritos a um concurso universal com pouco ou nenhum ativo. (...); Ademais, necessário se faz observar que o referido grupo econômico já foi reconhecido e declarado tanto pela Justiça do Trabalho quanto pela Justiça Federal (como pormenorizadamente detalhado à seq. 27.1 dos autos originários), de forma que, consequentemente, os créditos trabalhistas e fiscais constituídos contra a requerida FENGI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ARTEFATOS DE COURO LTDA foram e vêm sendo habilitados na falência da Couroada. Esse fato não pode ser ignorado por esse r. Juízo falimentar, sendo evidente que acolher créditos sem absorver o correspondente patrimônio traria insuperável desequilíbrio, em franco prejuízo a todo o concurso de credores, em especial os trabalhistas. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. ” Em assim sendo, nos termos previsto no dispositivo transcrito acima, conclui-se que a legislação autoriza, como medida excepcional, que seja afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, caracterizado, ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Desta forma, a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção à divisão entre o patrimônio da sociedade e o do sócio. Isso porque através deste instituto permite-se ao Poder Judiciário ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e atingir o patrimônio pessoal dos sócios, tornando a responsabilidade deste direta, pessoal e ilimitada por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. A propósito do assunto, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. PERPETUIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 50 DO CC. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. BLINDAGEM PATRIMONIAL. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. 1. Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. 2. O propósito recursal é definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é juridicamente possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) se a pretensão está fulminada pela prescrição; (iv) se o acórdão recorrido é ultra petita; e (v) se estão preenchidos os requisitos dos arts. 300 do CPC/15 e 50 do CC. 3. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. O STJ reconhece a desnecessidade de citação prévia dos sócios que sofrerão os efeitos do redirecionamento da execução, seja ela singular ou coletiva. Precedentes. 5. O conteúdo normativo do art. 330, I, do CPC/15 não foi apreciado no acórdão recorrido, não tendo a questão sequer sido levada ao exame da Corte de origem via embargos de declaração. A ausência de prequestionamento obsta o exame da irresignação quanto ao ponto. 6. Consoante entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica encerra direito potestativo do credor/exequente, de forma que, inexistindo prazo especial estipulado em lei para seu exercício, deve prevalecer a regra geral da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. 7. Não há falar, no particular, em decisão ultra petita, pois a tutela jurídica pretendida com o ajuizamento da ação é consequência da interpretação lógico-sistemática da(s) causa(s) de pedir e do(s) pedido(s) deduzido(s) na inicial. Precedentes. 8. Para alteração de julgamento que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica, determinada em juízo de cognição sumária, é imprescindível que a decisão impugnada esteja em descompasso evidente com os dispositivos que regem a matéria (arts. 273 do CPC/73 ou 300 do CPC/15 e 50 do CC), circunstância que não se pode verificar na hipótese dos autos. 9. Isso porque, por um lado, o art. 300 do CPC/15, dispositivo que veicula os requisitos autorizadores do deferimento de pedidos de tutela de urgência, sequer foi apontado como violado. Por outro, no que concerne aos pressupostos do art. 50 do CC, verifica-se que os juízos de origem, no contexto próprio das medidas antecipatórias de tutela jurisdicional, entenderam, após exame do substrato fático-probatório dos autos, estar presentes os requisitos lá constantes, reconhecendo haver claros indícios de que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade - com o objetivo de frustrar a arrecadação de ativos no processo de falência - envolvendo as pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial. 10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que também as alegações acerca da existência ou não de duplicidade de transferências bancárias; da origem e do destino dos recursos enviados ao recorrente; das declarações de imposto de renda; das datas em que se iniciou o processo de blindagem patrimonial; e da ausência de comprovação da fraude ou do abuso de direito não podem ser enfrentadas nesta via processual. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1893057/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DEBÊNTURES. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO É ADMITIDA ANALOGIA EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CURSO DO PROCESSO FALIMENTAR E EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CONTROLADORES DA FALIDA . POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. No curso do processo de falência, o agravo de instrumento faz as vezes da apelação, e, sendo assim, os embargos infringentes opostos são cabíveis. Ademais, depreende-se dos autos que os embargos foram interpostos em face de decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, decidindo-se acerca do mérito da demanda. Na verdade, é o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei. Precedentes. 3. "Constituem as debêntures um direito de crédito do seu titular diante da sociedade emissora, em razão de um contrato de empréstimo por ela concertado. As debêntures têm a natureza de título de renda, com juros fixos ou variáveis gozando de garantias determinadas nos termos da escritura da emissão. [...] Não assiste à debênture, portanto, no âmbito da teoria geral dos títulos de crédito, autonomia e literalidade, sendo que entre nós está também descaracterizada a cartularidade, por força da obrigatoriedade da forma nominativa e do uso uniforme dos títulos nominativos escriturais.(CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 671) " 4. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), referente às notas promissórias e letras de câmbio, não se aplica às debêntures. Aplicam-se a estas o artigo 206, parágrafo 5.º, inciso I, do Código Civil, que estabelece prescreverem em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5. As debêntures não perdem sua liquidez por dependerem de atualização monetária e cálculos aritméticos, a serem apurados quando da habilitação da falência. Precedentes. 6. Uma vez apurada a fraude e a confusão patrimonial entre a empresa falida e seus controladores pelas instâncias ordinárias, em regra pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental no curso do processo falimentar, bem como determinada a extensão de seus efeitos aos controladores da falida, independentemente de ação autônoma. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1316256/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 12/08/2013). (grifo nosso). Ressalte-se ainda, a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa ou indireta, hipótese em que poderão ser constritos bens de outras sociedades eventualmente compostas pelos sócios presentes no polo passivo, como ocorreu na hipótese que se apresenta. Nesse prisma, para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade inserida no polo passivo da execução, ou, para realizar a constrição de bens de outras sociedades, compostas pelo mesmo grupo econômico presente no polo passivo da execução, necessária a alegação e comprovação por parte do credor do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido a existência de grupo econômico sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. Por oportuno, cumpre observar que a confusão patrimonial pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes com o mesmo endereço, conglomerados familiares, atuação no mesmo ramo de mercado, empresas controladas e controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos. Da jurisprudência, destaco os seguintes julgados desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR - RECURSO PELA DEMANDADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA SENTENÇA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO COLHIDA – IDENTIDADE DE SÓCIOS E ATUAÇÃO FINANCEIRA CONJUNTA VERIFICADAS – O MESMO SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA EM AMBAS AS EMPRESAS – DOCUMENTOS QUE REVELAM QUE UMA EMPRESA PAGAVA AS CONTAS DA OUTRA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – APELANTE QUE EXECUTOU A OBRA PARA O MUNICÍPIO, UTILIZANDO AS MÁQUINAS OBJETO DE LOCAÇÃO ENTRE A PARTE AUTORA E A CORRÉ - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS REQUERIDAS QUE CONFERE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DA CLT - PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – NÃO ACATADO - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - MORA EX RE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE - ARBITRAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022074-20.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.07.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA AGRAVANTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SÓCIOS COMUNS. SIMILARIDADE DO SEGMENTO COMERCIAL. INSTALAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006333-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.07.2020). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.720.439-2, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. AGRAVANTE: S. R. CONNICK ME AGRAVADA: MARILDA CRISTINA ROSA RAMOS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC) em desfavor do patrimônio dos sócios ou das sociedades empresárias participantes do mesmo grupo econômico somente se mostra possível quando vislumbrada a confusão patrimonial entre sócios e a empresa devedora ou entre estas e outras conglomeradas; senão, quando a pessoa jurídica, mediante atos abusivos, se desvirtuar de suas finalidades. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1720439-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 21.02.2018). (grifo nosso). Portanto, à luz das constatações verificadas nos autos principais, evidencia-se a confusão patrimonial, caracterizada pela formação de grupo econômico, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, impondo a agravante Fengi – Comércio de Confecções e Artefatos de Couro Ltda-ME a sujeição e imediata arrecadação de seu patrimônio nos autos falimentares para que respondam ao concurso de credores. Por derradeiro, cumpre ainda asseverar que, na hipótese, consoante dispõe o art. 82-A, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº. 11.101/05), a desconsideração da personalidade jurídica foi decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 do Código Civil, e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantida a decisão agravada, não há que se falar em alteração dos ônus sucumbenciais, devendo persistir a condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Conclusão Voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo, mantendo integralmente a decisão atacada também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação.
|