SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066428-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. REVELIA. EQUÍVOCO. AFASTAMENTO. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL AO EXAME DA MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. MÉRITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.