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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adriane Cristine Romera de Oliveira em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0012270-75.2015.8.16.0045, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, mantida em sede de embargos (mov. 21.1 – autos originários), que não acolheu a impugnação da ora agravada, mantendo a penhora sobre o bem imóvel com matrícula nº 10.869 do 1º CRI de Arapongas, nos seguintes termos (mov. 224.1 – autos originários): (...)O imóvel com matrícula nº 10.869 do 1º CRI desta comarca, trata-se
de
vaga
de
garagem (seq.183.2),
com
matrícula
própria
e
não caracterizado como bem de família(...) Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que não se mostrou acertado ao entender pela penhorabilidade da garagem de matrícula nº 10.869 do 1º Registro de Imóveis de Arapongas-PR. Afirma que independente da matrícula ser individualizada ou não, fato é que a vaga de garagem adere ao principal, que, in casu, sendo revestidas as garagens de matrículas de números 10.869 do 1º Registro de Imóveis de Arapongas-PR igualmente do efeito da lei 8.009/90, ou seja, da impenhorabilidade. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisum hostilizado (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 13.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1). É o relatório
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão que não acolheu a impugnação da ora agravada, mantendo a penhora sobre o bem imóvel com matrícula nº 10.869 do 1º CRI de Arapongas, nos seguintes termos (mov. 224.1 – autos originários): (...)O imóvel com matrícula nº 10.869 do 1º CRI desta comarca, trata-se
de
vaga
de
garagem (seq.183.2),
com
matrícula
própria
e
não caracterizado como bem de família(...) Pois bem. Em que pese as alegações da parte recorrente, não se e pode olvidar que a vontade do legislador ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, foi justamente a de proteger o imóvel utilizado como residência da entidade família, a fim de garantir o direito de moradia. É o que se extrai dos artigos 1º e 5º, ambos da Lei nº 8.009/90, assim redigidos: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. Art. 5º. Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No entanto, a vaga de garagem não compartilha da mesma proteção legal dada ao apartamento, conforme, inclusive, entendimento pacífico do STJ sintetizado pela Súmula nº 449, assim redigida: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRO BEM UTILIZADO COMO MORADIA. VAGA DE GARAGEM. IMÓVEL CONSTITUÍDO POR MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EXEGESE DA SÚMULA 449 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0061753-05.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 87.093 DO 6º CRI DE CURITIBA/PR, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA VAGA DE GARAGEM REJEITADA. VAGA DA GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA (Nº 87.094). POSSIBILIDADE DE PENHORA, MESMO QUE VINCULADA A IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023137-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.07.2021) Esse é justamente o caso dos autos, tendo em vista que a vaga de garagem penhorada é constituída de matrícula própria, não se tratando de parte integrante do bem principal, cuja proteção foi conferida. Assim sendo, na hipótese em exame, revela-se descabida a tese defendida nas razões do recurso. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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