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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de seq. 127.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0000238-44.2005.8.16.0124, ajuizada por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A em face de POSTO ALLEGRO PORTO AMAZONAS LTDA E OUTROS, por meio da qual o eminente juiz da causa que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Inconformada, a parte executada, ora agravante, argumentou pelo cabimento das alegações manejadas na exceção de pré-executividade, que serve para discussão dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como, ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou iliquidez do título executivo.
Aduziu que, ainda que a via seja inadequada, as teses defensivas devem ser conhecidas em homenagem à economia processual e com fundamento da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188).
No mérito discorreu sobre: (i) a prescrição da cobrança dos valores supostamente devidos a título de honorários e seus consectários, por ausência de citação do agravante dentro do prazo prescricional; (ii) ilegitimidade para responder pelos supostos honorários; (iii) inexistência da dívida; (iv) ausência de intimação sobre a restrição implementada no veículo de sua propriedade; (v) excesso de bloqueio; (vi) não incidência de multa por litigância de má-fé; (vii) falência da devedora principal; (vii) incidência do Código de Defesa do Consumidor e, (viii) sendo o caso, a extinção parcial do mérito quanto à parcela incontroversa da discussão. Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão da antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo nos termos da fundamentação, subsidiariamente para impedir a continuidade de atos expropriatórios contra o patrimônio do agravante, além do levantamento do bloqueio e da restrição veicular do automóvel Peugeot 207, placa AUN-1688 e do bloqueio do veículo Fiat Uno Mille, placa ADK-9061, sem prejuízo do integral provimento nos termos da fundamentação.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 15.1/tjpr). E a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Trata-se de execução de título extrajudicial que atualmente versa sobre o pagamento de verbas devidas à título de honorários sucumbenciais, em que o executado garantidor WILSON, ora agravante, arguiu exceção de pré-executividade, sob vários fundamentos. Entretanto, a decisão deve ser mantida incólume, conforme se demonstrará. Em relação à alegação de existência de prescrição, devido à ausência de citação do agravante, não merece acolhimento devido à aplicação, ao caso, do §3º, do art. 204, do CC: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Com relação à fiança Nelson Nery Júnior ilustra que: “havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador” (NERY JUNIOR. Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado, 11 ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 581).
In casu, pelo contrato de fiança (seq. 1.2, pág. 41), o fiador (agravante) se obrigou solidariamente ao cumprimento da obrigação.E, como houve a citação dos outros dois fiadores, restou interrompida a fluência do prazo prescricional que, por isso, não se implementou, relativamente ao fiador Wilson, até o ajuizamento do presente feito. Nesse sentido: “O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio).2. Entre as exceções, previu o normativo que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4º, do CC.” (STJ, 4ª T., REsp 1.276.778/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/03/2017). Dessa forma, a decisão deve ser mantida nesse ponto. Em relação aos demais pleitos: (i) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (ii) reconhecimento da ilegitimidade do agravante ante a ausência de participação no acordo, nos termos do art. 844, §1º, CC; (iii) inexistência da dívida eis que o acordo teria contemplado os honorários; ou, ainda, subsidiariamente (iv) excesso de bloqueio; (v) extinção parcial do mérito quanto à parte incontroversa da discussão; (vii) não incidência em multa por litigância de má-fé; (viii) extinção do processo por conta de falência da empresa executada. Não se tratam de matérias passíveis de conhecimento e apreciação via exceção de pré-executividade.
Isso porque, este é um instrumento de defesa excepcional, que não substitui os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou, conforme autoriza a doutrina e a jurisprudência, nos casos em que houver prova pré-constituída das alegações feitas pelo executado.
In casu, as alegações da agravante não são argumentos verificáveis de ofício e sem dilação probatória, ainda que mínima.
O pleito para aplicação do CDC e inversão do ônus da prova é incompatível com a impossibilidade de dilação probatória.
O pleito para o reconhecimento da ilegitimidade do agravante, ante a alegação de não ter participado do acordo, também não é possível de análise, mormente porque tal acordo foi celebrado após o ajuizamento da ação, quando já fixados os honorários em decisão inicial (seq. 1.2, pág. 49). O pleito para reconhecimento da inexistência de dívida, ante a alegação de que o acordo incluiu os honorários advocatícios e, ainda, pelo fato de a exequente não ter se desimcubido de juntar aos autos os termos do pacto, também não é possível de análise, máxime porque o juízo a quo, em seq. 1.2, pág. 103, já havia consignado a obrigação pelo pagamento dos honorários, tendo inclusive operado a preclusão nesse ponto. Veja-se:
No que tange às alegações de excesso, ao pleito pela não incidência em multa por litigância de má-fé, pela extinção do processo por conta de falência da empresa executada e, ainda, pela extinção parcial do mérito quanto à parte incontroversa da discussão, seria necessário a análise de fatos e provas, o que não é cabível pela via pretendida.
Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. “1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, 4ª T., AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª região, j. 21/11/2017, DJe 27/11/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA TANTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, 0034906-34.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 04.03.2020). Ressalta-se que se tem admitido, por construção doutrinária e jurisprudencial, a possibilidade da exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução, contudo, só possível nos casos que o juiz pode/deve agir de ofício, de modo que o devedor, na realidade, apenas comunica ao juiz determinada circunstância, como as condições da ação e, nos demais casos em que depende de simples arguição da parte, como a prescrição, por serem causas extintivas do débito.
No entanto, numa e noutra hipótese, exige-se o chamado flagrante probatório, a evidente ostentação do alegado, pois não se admite a instauração de contraditório, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado.
Conforme mencionado pelo magistrado e aqui reiterado, a pretensão da agravante não se trata de uma simples matéria de ordem pública, reconhecível de ofício, mas tese que, para ser analisada e eventualmente acolhida, demandaria dilação probatória, o que não é possível nesse procedimento.
Nessas circunstâncias, a questão não pode ser elucidada na via excepcional da exceção de executividade. Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR provimento ao recurso.
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