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Processo:
0066465-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palmeira
Data do Julgamento: Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO GARANTIDOR. (I) PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 204, CPC. INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA O DEVEDOR AFIANÇADO, ESTARÁ INTERROMPIDA A PRETENSÃO ACESSÓRIA CONTRA O GARANTE FIDEJUSSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. (II) DEMAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXCESSO DE BLOQUEIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E DEVERIA SER ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.