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Processo:

Relatório não disponibilizado


II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Consta no Relatório da Situação Processual Executória acostado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado que o agravado Edivaldo Custódio ostenta as seguintes condenações criminais:
a) Autos de processo-crime nº 0013902-26.2015.8.16.0017 pelos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 307 da Lei nº 9503/97. Os fatos ocorreram em 21.05.2015 e o trânsito em julgado em 07.11.2016.b) Autos de processo-crime nº 0003758-87.2015.8.16.0018 pelo delito insculpido no art. 307 da Lei nº 9503/97. A infração por perpetrada em 11.03.2015 e o trânsito em julgado se deu em 22.12.2015.c) Autos de processo-crime nº 0017298-35.2020.8.16.0017 em razão do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta como data do crime 11.08.2020.
Conforme se extrai dos autos de processo-crime nº 0017298-35.2020.8.16.0017, última condenação que pesa contra o agravante e em que foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, foi reconhecida na sentença a reincidência específica do Apenado, porquanto já possuía na data dos fatos outra condenação transitada em julgado pelo delito de tráfico, oriunda dos autos de processo-crime nº 0013902-26.2015.8.16.0017, no qual não foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O livramento condicional está previsto a partir do art. 83 do Código Penal, sendo que os incisos I, II e V, desse artigo preveem a fração necessária à sua obtenção:
“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;(...)V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza” – Destaquei.
A Lei 11.343/06 também analisa a questão para os crimes perpetrados no seu âmbito, consoante disposto em seu art. 44, parágrafo único:
“Art. 44, parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico” – Destaquei.
A questão acerca da somatória das penas para fins de obtenção do livramento condicional é assim tratada no art. 84 do Código Penal:
“Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento”.
Embora os artigos mencionados não façam menção expressa acerca de como se deve proceder ao cálculo da fração no caso de múltiplas condenações, em que o apenado é considerado reincidente em uma (ou mais) e primário em uma (ou mais), firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que as condenações devem ser analisadas como um todo. Assim, caso o apenado seja reincidente em um processo e primário em outro, a reincidência estender-se-á para todas condenações a fim de aferir a fração para obtenção do livramento condicional.Este é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada amolda-se ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas que correspondem a infrações penais diversas devem somar-se para o cálculo do livramento condicional. 2. In casu, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de livramento condicional, ao fundamento de que, sendo reincidente, a fração de ½ (metade) do tempo de pena cumprida para a concessão do livramento deverá ser aplicada às penas somadas de todos os crimes. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 4. Agravo regimental desprovido” (STF, HC 166740 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019) – Destaquei.
O Superior Tribunal de Justiça também vem decidindo nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir, sob pena de violar a coisa julgada. Contudo, quando houver registro de condenação definitiva por mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal. 3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019) – Destaquei.
E este Tribunal de Justiça do Paraná não destoa no posicionamento:
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ESTABELECEU EM 1/3 (UM TERÇO) O QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ALCANÇAR O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/2 (METADE). REINCIDÊNCIA DO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE INCIDEM SOBRE A SOMA DE TODAS AS CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA PARA O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, INCISO II, E ARTIGO 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se para o preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais de um terço do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor dos artigos 83 e 84, ambos do Código Penal.2. Reconhecida a reincidência do apenado em uma das condenações, tem-se que os efeitos dela decorrentes incidem sobre todas as outras sanções, razão pela qual não há que se falar em cálculo do requisito objetivo para fins de livramento condicional na fração de 1/3 (um terço) para as condenações em que foi reconhecida a primariedade e de 1/2 (metade) para aquelas em que o paciente foi considerado reincidente (STJ, AgRg no REsp 1724674/RO)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000802-23.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2021) – Destaquei.
Constata-se, assim, que não é possível separar as frações aplicáveis a cada processo-crime para fins de cálculo de benefícios, considerando que a execução penal é una e a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeitos de cálculo. Sobreleva notar que o Superior Tribunal de Justiça inclusive vem entendendo que é possível ao Juiz da Execução observar as condições pessoais do réu para a concessão de benefícios, dentre as quais a reincidência, sem que se possa falar em violação à coisa julgada.
A propósito:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. 'Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)' (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes” (STJ, EREsp 1738968/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019) – Destaquei.

Por essas razões, uma vez que o apenado foi considerado reincidente específico na prática de crime de tráfico de entorpecentes e tal circunstância pessoal se estende pela totalidade de suas condenações, fica vedada a concessão de livramento condicional nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas e da parte final do inciso V do art. 83, inciso V, do Código Penal. Assim, deve ser reformada a decisão para que não seja permitida a concessão do referido benefício.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo acerca do teor do presente acórdão para que proceda à retificação dos cálculos executórios.