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Processo:
0010435-89.2018.8.16.00311
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS AO PRESO EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO REALIZADO PARA EMPRESA PRIVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA PELO ESTADO DO PARANÁ NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE BENEFICIA TAMBÉM A APELANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PRESO PARA RECLAMAR DE VERBAS NÃO PAGAS PELO TRABALHO PRESTADO. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 76, DA LEI 11.101/05 E ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E EMPRESA PRIVADA PARA TRABALHO DE PRESO OBJETIVANDO REMIÇÃO DE PENA EM INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA MODELO DE RESSOCIALIZAÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ INDENIZAR. DEVER DE FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.