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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I) RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO contra r. decisão de mov. 148.1 dos autos nº º 0018331- 09.2019.8.16.0013 que determinou a aplicação de multa ao apelante, por litigância de má-fé, no montante de 5% (cinco por cento) do valor do veículo “Nissan/March”, placa PWV-8147.A d. Defesa pugna pela reforma da r. decisão ao sustentar pela impossibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé no processo penal. Afirma que o d. Magistrado a quo aplicou multa por litigância de má-fé ao ora apelante, sendo o objeto dos autos uma alienação fundada em um acordo de colaboração premiada de caráter penal. Desta forma, entende que a multa aplicada pelo Juízo não é cabível. Alega que a fundamentação se deu pelo fato de não ter o Apelante informado ao Juízo sobre a apreensão do veículo “Nissan/March”. Aventa que a circunstância não acarretaria qualquer prejuízo ao leilão do bem móvel, pelas seguintes razões (em síntese): a) porque o veículo foi apreendido por um órgão municipal, que mantém a base de dados atualizada e passível de ser consultada com a inserção de dados disponíveis tanto ao Juízo quanto ao leiloeiro; b) porque foi o próprio Maurício Fanini quem informou ao leiloeiro sobre a situação do veículo; c) porque o leilão do veículo “Nissan/March” foi designado para os dias 29/11/21 e 9/12/21, conforme sugestão do leiloeiro após remoção do veículo do pátio da Setran/PR; d) porque a motivação prolatada pelo d. Magistrado a quo soa no mínimo contraditória quando inserida em uma decisão que determinou justamente a “mudança de guarda” do veículo “VW/Tiguan”, em negativa a pedido defensivo para manutenção do Apelante como depositário do bem em prol da preservação do automóvel (mov.14.1).Houve a apresentação de contrarrazões pelo desprovimento recursal (mov. 8.1).Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou por meio de parecer da lavra do Ilmo. Armando Antônio Sobreiro Neto pelo conhecimento e desprovimento recursal (mov. 19 – autos recursais).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, em síntese.
II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:- Pressupostos de Admissibilidade:Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso. - Mérito:Extrai-se dos autos que o apelante Maurício Jandoi Fanini Antonio e Betina Sguario Moreschi Antonio (esposa) firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público, os quais foram devidamente homologados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.No referido acordo foram estipuladas cláusulas referentes aos ressarcimento dos danos e ao pagamento de multa, entre elas a Cláusula 7ª, na qual consta: “Cláusula 7ª – Ainda a título de reparação do dano causado, o COLABORADOR renuncia, em favor do estado do Paraná, a qualquer direito sobre os bens objeto dos autos nº 0023115- 97.2017.8.16.0013, bem como sobre os seguintes bens titularizados em nome de terceiros, reconhecendo serem produto ou proveito dos crimes por ele praticados, ainda que parcialmente e mesmo que por contaminação: […] d) Veículo marca “Volkswagen”, modelo “Tiguan”, placas BAX-3012, titularizado em nome de PERFIL LUZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.; e) Veículo marca “Nissan”, modelo “March”, placas PWV8147, titularizado em nome de PERFIL LUZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. […]. Parágrafo único: Os titulares dos bens acima descritos, da mesma forma, renunciam, em favor do estado do Paraná, a qualquer direito sobre referidos bens, anuindo ao final aos termos do presente acordo, em especial ao disposto na Cláusula 9ª”.Assim, o apelante e esposa concordaram com a avaliação dos bens listados pelo Ministério Público em seu pleito inicial, ou seja, renunciaram, em favor do Estado do Paraná, a qualquer direito sobre os veículos VW/ Tiguan e Nissan/March.O veículo Tiguan ficou em depósito do apelante até que se realize o leilão. Isto porque, como esclarecido pelo parquet, os bens já contavam com medida de sequestro decretada nos autos nº 0022857-87.2017.8.16.0013, o que impediu, de plano, a transferência de sua titularidade para o Estado do Paraná. Diante disso, o recorrente MAURICIO FANINI permaneceu na posse dos veículos (art. 1.196 do CC).Entretanto, ao mov. 134.1 sobreveio certidão do leiloeiro com a seguinte informação: “Recentemente ao diligenciar no endereço do Sr. MAURÍCIO FANINI, para vistoriarmos os veículos, fomos informados pelo mesmo que o Nissan/March placas PWV-8147 encontra-se apreendido a aproximadamente um ano no pátio da Setran, informação confirmada pela atendente do referido órgão Srta. Aline, telefone (41) 3012-1916, a qual nos indicou o endereço do pátio onde estaria o veículo: Rua Alberto Klemtz, nº 310, Portão, Curitiba/PR. O Sr. Maurício disse que não se importaria que esse veículo fosse levado para nosso pátio durante os trâmites do leilão.”Diante disso, o membro do Ministério Público requereu a remoção de ambos os veículos para o pátio do leiloeiro.A Defesa requereu que o veículo VW/Tiguan permaneça sob o fiel depósito dos executados até a data do leilão.E, assim, sobreveio a r. decisão recorrida (mov. 148.1 – autos 0018331-09.2019.8.16.0013): “[…] 3. Passo a decidir sobre o recolhimento dos veículos dos executados ao pátio do leiloeiro. Inicialmente, é de se notar a higidez da decisão do movimento 109.1, que determinou a transferência da posse dos veículos VW/Tiguan, placas BAX-3012 e Nissan/March, placas PWV-8147 ao leiloeiro nomeado nos autos, que deveria passar a atuar como depositário dos referidos bens. O eventual descontentamento dos executados com tal decisão deve ser objeto de recurso próprio, de sorte que não há qualquer efeito suspensivo concedido a pedido de reconsideração. O leiloeiro informou ter entrado em contado com representante dos executados, que lhe pediu o não cumprimento da ordem judicial. Entendo que o agir processual voltado a frustrar o cumprimento exato de decisão judicial é ato atentatório à dignidade da justiça, de sorte que determino a intimação da parte, para que seja advertida das eventuais sanções cabíveis, nos termos do art. 77, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.Reitero a ordem do mov. 109.1 e faço referência a seus fundamentos. Entretanto, desde a expedição da ordem no referido despacho, chegou ao conhecimento deste Juízo que o veículo Nissan/March, placas PWV-8147 está apreendido há quase um ano no pátio da Setran.Nos termos do art. 159, do Código de Processo Civil, é responsabilidade do depositário a guarda e conservação dos bens ora mencionados. Na medida em que o veículo Nissan/March saiu da guarda do executado e passou para a da Setran, a boa-fé processual e o princípio da cooperação ditam que o executado deveria ter comunicado o Juízo.Inclusive, a mudança de guarda do bem gera inerente risco de depreciação ao automóvel, podendo vir a frustrar o resultado útil do leilão judicial. A não comunicação deste fato ao Juízo configura inequívoca litigância de má-fé por parte do executado MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, nos termos do art. 80, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. O executado vem aos autos discutir a manutenção de sua condição de depositário do outro veículo arrolado nos autos, dissimulando o fato de não mais estar na guarda do veículo Nissan/March. Nota-se que o executado peticionou duas vezes nos autos desde a decisão que determinou a transferência dos veículos para o pátio do leiloeiro, sem sequer mencionar que um desses veículos já não mais estava sob sua guarda.A omissão deste relevante fato – apreensão do veículo Nissan/March pela Setran – objetivava frustrar a realização do leilão judicial vindouro, agendado para ocorrer em 04 e 14 de junho. Há, portanto, inequívoco agir de má-fé por parte do executado: usou do processo para realizar objetivo ilegal, por meio da omissão de fato relevante que pode levar à frustração do leilão e opondo injustificada resistência ao andamento do processo, ao interpor petições para discutir sua qualidade de depositário, quando nem mais a guarda de um dos bens possuía. Tendo em conta o exposto, condeno MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO como incurso em litigância de má-fé e determino a aplicação de multa de 5% do valor do veículo Nissan/March, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil. A violação dos deveres de depositário reforça a necessidade imediata de remoção do automóvel VW/Tiguan, placas BAX-3012 da guarda do executado, por restar comprovada sua qualidade de depositário infiel e litigante de má-fé. Estes fatos se somam à argumentação já exposta na decisão proferida no movimento 109.1”.A r. decisão não merece reparos.Como se denota dos autos, o apelante MAURÍCIO omitiu informação acerca de que o veículo NISSAN/MARCH saiu de sua guarda – como fiel depositário – para a Secretaria Municipal de Trânsito.É cediço que o apelante na qualidade de fiel depositário, deveria promover as medidas cabíveis para a preservação da disponibilidade decorrente do depósito, ou ainda comunicar imediatamente o Juízo.Isto porque a palavra “depositário” está relacionada com “depósito”, que é quando uma pessoa (depositante) entrega a outra (depositário) um determinado bem móvel, ficando este último indivíduo com a obrigação de restituir tal coisa na ocasião ajustada ou quando lhe for solicitado (Conceito de Carlos Roberto Gonçalves, 2012).Deste modo, como bem pontuado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “se havia pendência em relação ao sobredito veículo, apta a demandar na apreensão por parte da Setran, deveria o Apelante, como fiel depositário, promover as medidas cabíveis para a preservação da disponibilidade decorrente do depósito, ou ainda comunicar imediatamente o Juízo. Neste viés, diante desta situação, não foi possível efetuar a determinação judicial descrita no mov. 109.1 que autorizava o leiloeiro a remover o Nissan/March, placas PWV-8147 ao seu pátio, de modo que o Sr. Adriano Melniski passaria a figurar como o fiel depositário dos bens, a fim de proceder a execução dos procedimentos pertinentes à avaliação, venda e entrega dos veículos. Agindo de modo omissivo e comissivo, sem prévia consulta ou autorização do Juízo, patenteia-se que o requerente mirava frustrar a realização do leilão judicial que estava por vir (agendado para ocorrer em 04 e 14 de junho de 2021), atuando de forma consciente e maliciosa no processo em comento”.Como bem consignado na decisão recorrida: “Há, portanto, inequívoco agir de má-fé por parte do executado: usou do processo para realizar objetivo ilegal, por meio da omissão de fato relevante que pode levar à frustração do leilão e opondo injustificada resistência ao andamento do processo, ao interpor petições para discutir sua qualidade de depositário, quando nem mais a guarda de um dos bens possuía”.Portanto, tendo o apelante agido de má-fé frente ao acordado no bojo do feito e em face dos temos acordados na Colaboração Premiada, tem-se o cabimento da multa de litigância de má-fé.Frise-se que embora não exista previsão expressa no Código de Processo Penal sobre referido instituto, o artigo 3.º deste Codex versa que: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.Logo, a aplicação das consequências da litigância de má-fé no processo penal é plenamente cabível, não apenas em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, bem como em decorrência da necessidade de se respeitar o princípio da boa-fé processual, que norteia todo o sistema processual brasileiro. Não se busca, com a decretação de litigância de má-fé, cercear o direito de defesa, mas evitar abusos, que não são compatíveis com um processo leal e justo, propugnado pelo nosso ordenamento jurídico.Durante o julgamento deste feito, o eminente Des. José Mauricio Pinto de Almeida, integrante do quorum julgador, acrescentou que "assim como o STF aplicou a multa de litigância de má-fé em face do abuso do direito de recorrer, a hipótese, aqui, igualmente não se trata apenas de aplicação analógica do art. 3º do CPP em aparente interpretação desfavorável ao apelante, porquanto se está diante de uma alienação judicial decorrente de colaboração premiada, com feição penal-administrativa, em que os interesses do Poder Judiciário de fiscalizar a leal prestação jurisdicional se encontram presentes, cabendo ao recorrente uma atuação de boa-fé frente à atividade judicante. Prevalecem os interesses do Estado-Juiz de exigir lealdade na atuação da parte em alienação judicial com caráter penal-administrativo".Neste sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se posicionou sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé na esfera penal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS NÃO EXAMINADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. [...]. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os argumentos veiculados nesta impetração não foram enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita. Nesse contexto, o exame da matéria por esta Suprema Corte implicaria supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – Para afastar qualquer possibilidade de concessão da ordem, de ofício, cumpre registrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a utilização indevida das espécies recursais no processo penal desvirtua o postulado da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, sendo permitido, em tais casos, a fixação de multa por litigância de má-fé. Precedentes. (STF – HC 192814 AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, T2, julgado em 16/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020) (grifei). Assim, sucede que, na específica hipótese vertente, é possível inferir, de forma inconteste, a situação de má-fé na atuação do apelante ocorrida na origem. Como bem apontado pelo parquet, o apelante apresentou embaraços e resistência injustificada ao andamento do feito executivo, deixando de cooperar com a verdade real e a celeridade processual, agindo de modo temerário, fato que justifica sua condenação por litigância de má-fé.Finalmente, é de se observar que o valor estabelecido à multa por litigância de má-fé afigura-se razoável, compatível com a capacidade econômico-financeira do apelante.Assim, deve ser mantida a r. decisão, com a aplicação de multa por litigância de má-fé, no montante de 5% (cinco por cento) do valor do veículo “Nissan/March”, nos exatos termos em que foi formulada.
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