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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022547-42.2021.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – AUTOS DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO – FEITO CONEXO COM AÇÃO PENAL DE APURAÇÃO DE CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO (OPERAÇÃO QUADRO NEGRO) – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - DESPROVIMENTO - ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA – RENÚNCIA DE BENS EM FAVOR DO ESTADO – DESCUMPRIMENTO DO RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DO BEM - RÉU QUE AGIU COM MA-FÉ - OMISSÃO DE FATO RELEVANTE QUE PODE LEVAR À FRUSTRAÇÃO DO LEILÃO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA - RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO – MÁ-FÉ DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA SEARA PENAL – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.