SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0066552-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE ARRENDADA. EMBORA NÃO SEJA TRABALHADA PELA EXECUTADA E POR SUA FAMÍLIA, OS VALORES AUFERIDOS COM O ARRENDAMENTO SÃO DESTINADOS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITE DE ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, INCISO II DA LEI Nº 8.629/93. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO É O ÚNICO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL EM NOME DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE CONSTITUI REQUISITO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AINDA ASSIM, ÁREA DOS IMÓVEIS QUE, SOMADAS, AINDA NÃO ULTRAPASSAM OS 04 MÓDULOS FISCAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IMPENHORABILIDADE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, INC. XXVI, CF). PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO VIII DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.