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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ERNA ANA STORCK, em face da r. decisão de mov. 209.1 proferida nos autos de Execução de título extrajudicial nº. 0006460-44.2017.8.16.0112, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.847, nos seguintes termos: [...] 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento”. No mesmo sentido, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Por sua vez, a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera como pequena propriedade rural aquela “compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, inciso II, “a”)”.Desse modo, para o enquadramento do imóvel penhorado como pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) propriedade trabalhada pela família.No caso em tela, evidencia-se que a área total penhorada possui 291.600m² (duzentos e noventa e um mil e seiscentos metros quadrados), o que equivale a aproximadamente 29,16hectares. Assim, considerando que, no município de Marechal/PR, um módulo fiscal equivale a18 hectares, segundo informação extraída no site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP)(http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html), preenchido está o requisito da impenhorabilidade referente ao tamanho da propriedade.Contudo, no que se refere ao segundo requisito, de que a propriedade seja trabalhada pela família, o peticionante não logrou êxito em comprovar o alegado.Isso porque, não restou comprovado que o proveito econômico obtido com arrendamento se destina à subsistência da família, tampouco que se trata da única fonte de sustento, vez que a peticionante também não trouxe aos autos certidão de que se trata de único imóvel de sua propriedade.Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar caso análogo ao dos autos:[...]3. Assim sendo, tendo em vista que a prerrogativa de impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem o intuito de preservar a dignidade do pequeno produtor rural e de sua família, como forma de garantir um mínimo indispensável à sua sobrevivência e de seus familiares, bem como a salutar continuidade do exercício profissional não tendo o peticionante se desincumbido do ônus de comprovar que atende os requisitos para que se seja declarada a impenhorabilidade do imóvel, INDEFIRO o pedido. [...] A parte Agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) o imóvel penhorado se encontra arrendado, sendo que os valores obtidos são utilizados para sua subsistência; b) comprovado o enquadramento do bem, como pequena propriedade rural, há necessidade de que seja declarada sua impenhorabilidade; c) não teve a oportunidade de demonstrar que o valor obtido com o arrendamento é usado à sua subsistência; d) a impenhorabilidade do imóvel em questão já fora reconhecida, quando do julgamento do AI n. 0017049-04.2021.8.16.0000; e) inequívoco o preenchimento de todos os requisitos, a que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel; f) pede efeito suspensivo, ao recurso, dizendo que a sua fundamentação é relevante, que enunciaria a verossimilhança, defendendo a existência de periculum in mora, na medida em que seria prejudicada com a manutenção da penhora, tendo em vista que é deste imóvel que provém renda para sua subsistência.No mov. 16.1, o recurso foi recebido com eficácia suspensiva, sustando os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito do recurso.Contrarrazões da executada no mov. 30.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto.Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pela Recorrida em 22/09/2017.Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em suma, que o imóvel em discussão é pequena propriedade rural, que, embora não seja trabalhado diretamente por si e pela sua família, a área de terras foi arrendada e o resultado deste arrendamento é utilizado no seu sustento e de sua família.Pois bem!De acordo com o inciso XXVI do art. 5º da CF/1998 “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes sobre a proteção da pequena propriedade rural diante do seu status constitucional e do amparo da Lei de impenhorabilidade do bem de família nº 8.009/1990. Cita-se como exemplo um recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE PISO. SÚMULA 83/STJ.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência assente do STJ, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia " (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/2/2014).(...) (REsp 1756066/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019). Sobre os requisitos exigidos para que se para negar eventual constrição à pequena propriedade rural, também já se manifestou a corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENAPROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) Portanto, verifica-se que para fins da proteção desejada pelo Agravante, qual seja, a declaração de impenhorabilidade de seu imóvel rural, a norma exige dois requisitos: a) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e b) que a propriedade seja trabalhada pela família.Cumpre registrar, de início, que se mostra irrelevante se a parte agravante possui mais de um imóvel. Isso porque, como demonstrado alhures, não se trata de um requisito exigido pela lei.Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que à míngua de definição legal específica a respeito da pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência admite a utilização do conceito previsto na Lei nº 8.629/93, que versa sobre a reforma agrária e cujo artigo 4º, II, "a", define como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 01 e 04 módulos fiscais.Em consulta ao sitio eletrônico do Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa:https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), é possível verificar que na região de Marechal Cândido Rondon, um módulo rural corresponde a 18 ha. E, consoante se extrai da matrícula do imóvel em comento (mov. 109.3), a área total é de 291.600 m², equivalente a 29,16 ha. Assim sendo, pode-se afirmar que área penhorada é inferior a quatro módulos fiscais exigidos pela legislação, portanto, resta preenchido o primeiro requisito.Por outro lado, quanto ao segundo requisito, a parte executada, aqui agravante, apresentou um contrato de arrendamento no mov. 200.2 e aduzindo que, embora não trabalhe diretamente nas terras, utiliza-se dos valores auferidos com o arrendamento para o seu sustento.A parte exequente, quanto a este documento, limitou-se a alegar que a terra não é trabalhada pela executada, o que lhe retira o caráter de impenhorabilidade, sendo que, para além disso, do mesmo documento se extrai que a área de terras de matrícula n. 14.847 não é a única propriedade imóvel da executada.Quanto a isso, vale ressaltar que, conforme já consignado, o fato de ser, ou não, o único imóvel da parte, pouco importa aqui, já que não constitui um requisito para se declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não fosse isso, mesmo que somadas as dimensões dos imóveis apresentados em sede de contrarrazões pela parte agravada (movs. 30.2 a 30.6 destes autos recursais), ainda sim, ter-se-ia uma propriedade inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, o que, mais uma vez, torna-se despicienda tal alegação ao desfecho do que aqui se discute.Por outro lado, sustenta a parte agravada que a terra não é trabalhada pela parte agravante e por sua família, o que lhe retira a impenhorabilidade. Contrapondo-se a isso, a parte agravante alega que, de fato, não exerce atividade rural, porém, a verba auferida com o arrendamento da propriedade, é empregada no seu sustento e de sua família. Ora! Se a mens legis da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é proteger a fonte de subsistência do agricultor e de sua família, no caso, considerando que os rendimentos auferidos com o arrendamento do imóvel são destinados à subsistência da agravante, e isso a parte agravada não conseguiu desconstituir, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a terra não é trabalhada pela família, ou nesse caso, de que a renda proveniente do arrendamento da propriedade é destinada ao sustento da agravante, a proteção legal de impenhorabilidade do imóvel deve prevalecer, vez que preenchidos os requisitos para fins de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, dada a proteção esculpida no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC/2015. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULARURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL DE 6 HECTARES, APROXIMADAMENTE. MÓDULO FISCAL, NO MUNICÍPIO, QUE TEM ÁREA DE 18HECTARES. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITE DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS.ART. 4º, INCISO II DA LEI Nº 8.629/93. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS DOIS IMÓVEIS RURAIS. IRRELEVÂNCIA, DESDE QUE AS ÁREAS CONTÍGUAS DE TODOS OS IMÓVEIS, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSEM 4 MÓDULOS FISCAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IMPENHORABILIDADE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, INC. XXVI, CF). PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO VIII DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ªC.Cível - 0001347-52.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.04.2020) Ademais, corroborando com todo o exposto, tem-se que, este Tribunal já reconheceu a impenhorabilidade desta mesma propriedade em outros autos, oportunidade em que a 15ª Câmara Cível, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.1. É impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar.2. Evidenciado nos autos que parte da propriedade rural foi arrendada e que o proveito econômico obtido é destinado à subsistência da família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017049-04.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021) Sendo assim, com base no todo exposto, o caso é de ser CONHECIDO E PROVIDO o recurso de agravo de instrumento, para o fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 14.847 do RI da Comarca de Marechal Cândido Rondon.É como voto.
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