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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais nº 0000452-81.2026.8.16.0194, indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor (mov. 23.1).
A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de dilação probatória para a análise das alegadas abusividades contratuais, concluindo que não restou demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito do autor.
Ademais, o juízo entendeu que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontrava configurado, pois eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos e ajuizamento de busca e apreensão constituem exercício regular de direito do credor diante da ausência de comprovação inequívoca da abusividade. Assim, a tutela de urgência foi indeferida por ausência concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC.
Insatisfeito, o autor interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de veículo, financiando R$35.000,00, porém o saldo devedor foi majorado para R$41.573,89 com a inclusão de encargos, tarifas e seguros abusivos, dentre eles seguro prestamista, seguro de acidentes pessoais, tarifas de cadastro e avaliação do bem, que sofreram capitalização de juros;b) adimpliu pontualmente 20 parcelas, totalizando R$ 25.597,00, demonstrando boa-fé e cumprimento contratual, mas o desequilíbrio e onerosidade excessiva da Tabela Price e encargos embutidos ensejam a revisão contratual;c) a cobrança cumulada dos seguros configura venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, pois o seguro de acidentes pessoais não possui relação com a proteção do crédito fiduciário nem com a conservação do bem e foi imposto sem possibilidade de escolha da seguradora;d) o parecer contábil técnico juntado demonstra que a expurgação dos encargos abusivos e a aplicação de juros simples reduz o valor da parcela para R$ 791,87, evidenciando a injustiça da cobrança de R$ 1.279,85 mensal;e) o perigo de dano está caracterizado pelo risco da inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e da perda da posse do veículo, ferramenta essencial para o seu labor como lavrador e para o transporte familiar, o que causaria prejuízo irreparável e violação da dignidade humana;f) o depósito judicial do valor incontroverso demonstra sua boa-fé e a ausência de mora, afastando o prejuízo financeiro da instituição agravada, razão pela qual é imprescindível a concessão da tutela de urgência em grau recursal, para obstar a negativação e a busca e apreensão até o julgamento final da demanda.
Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito ativo à tutela recursal para determinar que a instituição financeira agravada se abstenha de inscrever o nome do agravante nos cadastros restritivos ou, se já inscrito, proceda à exclusão em 48 horas sob pena de multa diária, autorizando o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 791,87, e pela manutenção provisória da posse do veículo alienado fiduciariamente, vedando liminar em eventual ação correlata de busca e apreensão.
No mérito, requereu o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada, confirmando os efeitos da tutela até sentença definitiva (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1).
Expediu-se comunicação ao Juiz a quo (mov. 9.1)
A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14).
Da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, o agravante interpôs o agravo interno nº 0096914-03.2026.8.16.0000.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 7.1).
A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 12).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I. – Agravo de Instrumento
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, consistente na abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente e depósito do valor incontroverso das parcelas, em decorrência de alegadas abusividades contratuais.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, nenhum deles se verifica, conforme passo a expor.
II.I.I. – Dos encargos acessórios, seguros e CET
O agravante sustenta que a instituição financeira teria majorado indevidamente o saldo financiado mediante a inclusão de tarifas e seguros, notadamente seguro prestamista, seguro de acidentes pessoais, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, o que também explicaria a diferença entre a taxa nominal de juros (22,78% ao ano) e o Custo Efetivo Total – CET (35,77% ao ano).
Todavia, ainda que se reconhecesse eventual abusividade nos encargos acessórios do contrato (o que se admite apenas em caráter argumentativo), tal circunstância não teria o condão de descaracterizar a mora do agravante nem de suspender os seus efeitos.
É o que estabelece a tese n.º 3 do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento de abusividade em encargos acessórios do período de normalidade contratual não afasta a mora do devedor.
Assim, a pretensão de obstar a negativação, impedir a busca e apreensão e autorizar o depósito de parcelas em valor inferior ao contratado pressupõe, ao menos, a demonstração de que as ilegalidades alegadas repercutem diretamente sobre a mora, o que não se verifica em juízo de cognição sumária.
Ausente essa repercussão, não se evidencia a probabilidade do direito apta a amparar a tutela de urgência pleiteada.
II.I.II. – Da Tabela Price
Na sequência, o agravante alega que a sistemática de cálculo das prestações tornaria o contrato excessivamente oneroso e elevaria indevidamente o valor das parcelas.
O tema foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, admitido como representativo de controvérsia.
O acórdão, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, distinguiu com clareza o método composto de formação da taxa de juros (utilizado pela Tabela Price para calcular a equivalência das taxas no tempo) da capitalização de juros em sentido estrito, assim compreendida a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital para fins de incidência de novos encargos (anatocismo), vedada pelo art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33.
Assentou o STJ que o uso de taxa composta para formação das prestações não configura, por si só, capitalização ilícita de juros.
Desse modo, não se extrai, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito em decorrência da adoção desse sistema de amortização.
II.I.III. – Do perigo de dano e do depósito do valor incontroverso
Ausente a relevância nos fundamentos recursais, também não se verifica a urgência que a medida exige.
O recorrente tem ciência do conteúdo do contrato desde 16.12.2023, no entanto, somente questionou as cláusulas ditas abusivas em 15.01.2026, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão nº 0041027-75.2025.8.16.0030
Não se ignora o legítimo anseio por resposta jurisdicional célere; contudo, não é dado ao agravante transferir ao Poder Judiciário os ônus de uma celeridade que a própria parte não demonstrou ao longo do período de normalidade contratual.
Registre-se aqui que o risco de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e/ou a perda do bem decorrem, tão somente, do inadimplemento do contrato já ocorrido e, ao que parece, de nenhuma conduta indevida por parte da requerida.
Os argumentos relacionados à utilização do veículo como instrumento de trabalho e às condições econômicas do agravante, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para caracterizar perigo de dano juridicamente qualificado, sobretudo quando ausente demonstração de abusividade apta a infirmar a mora.
Inexistindo prova inequívoca da abusividade nos encargos da normalidade contratual, não há fundamento jurídico para a suspensão dos efeitos da mora. O depósito do valor devido pode ser realizado diretamente ao credor, pois em juízo serve somente para demonstrar a boa-fé, não tendo o condão de elidir a mora. Nessa linha, o devedor ficará, por sua conta e risco, sujeito aos efeitos do inadimplemento quanto ao valor não depositado.
Aplica-se, ao caso, o enunciado da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.
Consequentemente, eventual depósito parcial realizado pelo devedor não teria o condão de afastar a mora quando ausente a comprovação de abusividade, devendo ser resguardado o direito da instituição financeira de adotar as medidas de cobrança e de preservação do crédito previstas em lei e no contrato.
II.II. – Agravo Interno
Com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso.
Neste sentido:
Direito bancário. Alienação Fiduciária. Agravo Interno. Decisão liminar do relator que deferiu o efeito suspensivo pretendido pelo banco no recurso de agravo de instrumento. Decisão confirmada em embargos de declaração. Perda do objeto. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo autor pretendendo a revogação do efeito suspensivo concedido em decisão liminar proferida por este Relator, confirmada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de revogação do efeito suspensivo concedido em decisão liminar proferida no recurso de agravo de instrumento. III. Razões de decidir3. Julgamento do recurso principal pelo Órgão Colegiado. Perda do objeto do agravo interno. Por lógica-processual, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo pretendido. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071542-23.2024.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 28.10.2024) – Sem destaque no original.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS ESTÃO NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELEVANTE DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENEFEITORIAS. DECISÃO REFORMADA. - No caso dos autos, existem indícios de que os réus estão exercendo a posse sobre o imóvel há mais de trinta anos. É necessária a devida instrução processual para que, somente então, seja analisada a natureza e qualidade da ocupação exercida pelos autores – para a constatação do esbulho -, o tempo em que foram construídas as benfeitorias e o eventual direito de retenção do bem. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO PREJUDICADO. - Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que havia concedido efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075968-49.2022.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 03.05.2023) – Sem destaque no original.
II.III. - Conclusão
Não evidenciados, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito nem o perigo de dano, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Por estas razões, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.