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Processo:

I. RELATÓRIO:Por brevidade, adoto o relatório da em. Desª Josély Dittrich Ribas (seq. 13.1):“Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMPERE DO BRASIL FIOS E CABOS LTDA. contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de duplicata, c/c indenização por danos morais nº 0000605-20.2020.8.16.0164, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente extinto o feito, sem julgamento do mérito, “em relação à ré BANCO BRADESCO S.A., com base no disposto no art. 485, inciso VI e § 3° do Código de Processo Civil” (mov. 60.1 e 81.1)Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a instituição financeira é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ‘recebeu a duplicata não aceita e sem nenhum comprovante da prestação de serviço, (...) e mesmo assim protestou o título’, tendo atuado de forma negligente na posição de endossatário-mandato; b) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘atos que resultarem em danos a terceiros, configuram fortuito interno e fazer parte do próprio risco do empreendimento, diante de tal fato, não livram o banco do dever de indenizar terceiro pelo protesto de título indevido’; c) aplica-se, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade da empresa agravada é objetiva; d) assim, deve responder solidariamente com todas as outras pessoas que participaram da cadeia de fornecedores, uma vez que ‘não tomou o devido cuidado ao efetivar o protesto em nome do autor, portanto, assumiu o risco por eventual vício que o título poderia conter’.Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.”O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de seq. 13.1.Os agravados apresentaram contrarrazões (seq. 22.1 e 23.1).É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto no efeito devolutivo e recebido com efeito suspensivo, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade (seq. 60/origem e 1/tjpr), regularidade formal (procuração em seq. 1.2 /origem) e preparo (seq. 1.3).
2. Mérito:De acordo com o que consta na origem, o recorrente ajuizou a demanda em face da instituição financeira, ora agravada, e outro, pretendendo a sua responsabilização por danos decorrentes de alegado protesto indevido (mov. 1.1).A instituição financeira, então, afirmou que o protesto foi feito por meio de endosso-mandato, motivo pelo qual não teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (seq. 29.1), o que foi acatado por meio da decisão agravada (seq. 60.1).A despeito do entendimento adotado na origem, é possível a responsabilização do endossatário-mandatário nas hipóteses em que os poderes do mandato são extrapolados, sendo o banco, nesses casos, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.A propósito, esse é o entendimento do STJ a respeito do tema:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que apenas responde por danos materiais e morais o banco endossatário que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato e o leva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1765132/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).Nesse mesmo sentido, assim já reconheceu esta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TÍTULO DE CRÉDITO SEM ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO DENUNCIADO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DEFESA DE ILEGITIMIDADE DA RÉ. REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS EM CONTESTAÇÃO SEM ENFRENTAR O MOTIVO QUE REJEITOU A TESE EM SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II DO CPC. ENDOSSO MANDATO EM QUE O MANDATÁRIO EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM ORDEM DO MANDANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO SACADO SEM CAUSA. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. OFENSA A HONRA OBJETIVA VERIFICADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU A ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS PELO BANCO. OBRIGAÇÃO RESTRITA AO APELANTE. APELANTE CONDENADO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003378-02.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.05.2020).Como, na espécie, mesmo que de forma sucinta o recorrente tenha alegado que o banco extrapolou os poderes do mandato (seq. 1.1), o caso é de provimento do recurso, para o fim de que seja reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
III. DECISÃO:Com essas considerações, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.