SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066615-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CPC/73 QUANTO AO TEMA, VEZ QUE O ATO JURÍDICO PERFEITO FOI CONSUMADO NA SUA VIGÊNCIA. FRUTOS PERCEBIDOS PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR QUE DEVEM SER DESCONTADOS DO DÉBITO DO AGRAVADO. ARTS. 673, 675, 708, INC. III, 717 E 724 DO CPC/73 E ART. 1.216 DO CC. CARACTERIZADA MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES, POIS DEIXARAM DE INFORMAR O JUÍZO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RESULTOU NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A SEU FAVOR, COM BASE NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, RESCINDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, INC. II DO CPC. PAGAMENTO DE MULTA MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL, DO MONTANTE DEVIDO PELO AGRAVADO. DECISÃO EXTRA PETITA CONFIGURADA QUANTO AO USO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA EM AUTOS DIVERSOS. AVALIAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE SE MOSTRA VÁLIDA, ATUALIZADA E INCONTROVERSA. REFORMA DA DECISÃO NESSE TOCANTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 45.212 DA 4ª CRI DE CURITIBA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO PROFERIDA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO. ADEMAIS, AS CERTIDÕES ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS Nº 49.846 E 49.847 DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ÔNUS, EM VALORES EXPRESSIVOS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.