Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Danilo Alberca Fernandes e Paula Boscaro Fernandes, em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (mov. 143.1), integrada pela decisão de mov. 171.1, que indeferiu o pedido do executado Neuto Baú, de compensação de valores; facultou aos exequentes, ora agravantes, a comprovação documental da importância auferida a título de aluguéis, referente ao período de 04/11/2003 até 08/03/2012, bem como a impugnação dos valores constantes do parecer juntado pelo executado; condenou os exequentes, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa, com base no art. 80, inc. II do CPC; e deferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 45.212 da 4ª CRI de Curitiba.Os agravantes recorrem alegando que se sub-rogaram nos direitos do agravado sobre o imóvel objeto da lide, em 15/11/2003, de boa-fé, pelo que têm direito sobre os frutos percebidos, de acordo com o art. 1.214 do Código Civil, sendo indevido o ressarcimento dos aluguéis percebidos da locação ao agravado.Defendem que a menção do acolhimento dos embargos de terceiro opostos na Justiça Federal, em que foram sub-rogados ao direito do imóvel, em nada alteraria o cumprimento de sentença, pelo o que é indevida a condenação por litigância de má-fé.Argumentam não ser possível a compensação de valores, visto não se tratar de dívida liquida e vencida; não haver reconhecimento judicial ou extrajudicial da compensação; as partes não serem credoras e devedoras entre si; a pretensão já estar prescrita.Sustentam que não consta dos autos oposição das partes quanto à dedução do valor da dívida, de acordo com a avaliação realizada em 2018 nos autos, pelo o que a decisão é extra petita por determinar que o abatimento ocorra de acordo com a avalição realizada nos autos de embargos de terceiro.Alegam ser indevido o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 45.212 da 4ª CRI de Curitiba, vez que a constrição foi confirmada pelo Acórdão proferido por esta Corte de Justiça, bem como por não lhes ter sido oportunizada a manifestação quanto ao tema em primeiro grau.Dizem que não é possível afirmar que os imóveis de matricula nº 49.846 e 49.847 são suficientes para saldar a dívida, considerando que possuem diversos ônus registrados.Por fim, pedem a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja indeferido o pedido de compensação de valores; deduzido da dívida, o valor da avaliação do imóvel sub-rogado realizada nos autos em 2018; reconhecida a decisão extra petita; mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 45.212; excluída a condenação de multa por litigância de má-fé.Despacho inicial no mov. 14.1 - TJ, deferindo o pedido liminar.O recurso foi contrarrazoado (mov. 26.1-TJ).É o Relatório.
VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão interlocutória agravada se amolda ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Inicialmente, necessário expor sinteticamente os fatos.Os agravantes ingressaram com ação de rescisão contratual c/c perdas em danos nº 0000081-67.1996.8.16.0001, em face do agravado, requerendo a rescisão da cessão de direitos de contrato de compra e venda de imóvel firmado pelas partes.Argumentaram, em síntese, que o agravado afirmou que o imóvel seria entregue livre e desembaraçado, porém, a construtora havia dado o bem em garantia à Caixa Econômica Federal, pelo que pediram a devolução da importância paga e indenização por perdas e danos.A sentença foi de procedência dos pedidos iniciais (mov. 1.3), restando parcialmente reformada por Acórdão (mov. 1.6), sendo afastada a condenação do agravado ao pagamento de perdas e danos e redistribuída a verba sucumbencial.Na fase de cumprimento de sentença foi determinada a penhora dos imóveis registrados nas matrículas nº 45.212, 49.846 e 49.847, perante o 4º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.14), assim como a penhora no rosto dos autos nº 95.00.12712-1, que tramitava na 4ª Vara Federal de Curitiba, em relação aos direitos concernentes ao imóvel objeto da rescisão, matriculado sob o nº 22.653, no 1º Registro de Imóveis de Curitiba.O agravado noticiou nos autos (mov. 1.22) que os agravantes tiveram êxito na transferência do imóvel objeto da lide para seus nomes, considerando o acolhimento dos embargos de terceiro, opostos na Justiça Federal (nº 2006.70.00.013924-9).Os imóveis penhorados foram avaliados no mov. 41.1/41.3.As partes apresentaram diversas manifestações concernentes a possível compensação de valores, dívida de alugueres, divergência quanto a data de posse do imóvel, levantamento de penhora, dentre outros, resultando na decisão agravada.Pois bem. Da sub-rogação sobre o imóvel objeto da lideOs agravantes recorrem alegando que se sub-rogaram nos direitos do agravado sobre o imóvel objeto da lide, em 15/11/2003, de boa-fé, pelo que têm direito sobre os frutos percebidos, de acordo com o art. 1.214 do Código Civil, sendo indevido o ressarcimento ao agravado dos aluguéis provenientes da locação do bem.Primeiramente, de se dizer que ao tema específico, deve-se aplicar as normas contidas no CPC/73, considerando ser a legislação vigente à época dos fatos.Isso porque, conforme previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lei nº 12.376/2010, a lei tem efeito imediato, porém devem ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Confira-se: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)§ 1º: Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)§ 2º: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.Ora, os frutos recebidos pela locação do imóvel objeto da lide são um ato jurídico perfeito e que já havia sido consumado quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil atual, considerando que o fato se perpetuou pelo período de novembro de 2003 até março de 2012.Relembro aqui que houve penhora no rosto dos autos nº 95.00.12712-1, que tramitava na 4ª Vara Federal de Curitiba, a favor dos agravantes, em relação aos direitos concernentes ao imóvel objeto da rescisão, matriculado sob o nº 22.653, no 1º Registro de Imóveis de Curitiba.Dito isso, é de mencionar a norma referente à penhora de créditos, prevista no CPC/73:Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito. Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento. Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:(...)III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Art. 724. O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.Portanto, os valores recebidos pelos agravantes devem sim ser descontados do crédito que pretendem receber do agravado, considerando que permaneceram como usufrutuários do bem, colhendo os frutos provenientes da locação do imóvel, pelo que, a retenção dessa importância, caracterizaria enriquecimento ilícito.No mesmo sentido, fundamentou o magistrado singular (mov. 143.1):Atualmente, aludida modalidade de penhora é disciplinada pelo artigo 867 e seguintes do CPC/2015e o legislador optou por modificar a alusão ao usufruto para constrição de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.Assim, resta claro que uma das modalidades de pagamento da parte Credora, legalmente autorizada, consiste na apropriação de frutos decorrentes da exploração de bens da parte Devedora, mediante determinação judicial.De fato, os Credores ficaram sub-rogados, nos direitos do Devedor relativos ao imóvel, ante a ausência de oposição de embargos, conforme autorizava o artigo 673 do CPC/1973.Todavia, conforme exegese do artigo 675 do CPC/1973 (atual art. 858 do CPC), vigente ao tempo da exploração do imóvel e recebimento de aluguéis pelos Credores, quando a constrição contempla o direito a rendas ou de prestações periódicas, a parte Credora pode receber os valores, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.Assim, tais disposições devem ser aplicadas de forma analógica à situação verificada nos presentes autos, na qual os Credores, sem determinação ou autorização judicial, receberam valores em virtude da exploração dos direitos imobiliários que pertenciam ao Executado.Desta forma, é imperiosoo abatimento dos valores auferidos a título de aluguéis pelos Credores, em decorrência da exploração econômica do imóvel cujos direitos foram penhorados, desde a penhora relativa aos direitos sobre o imóvel (04/11/2003 -mov. 1.14 –fl. 473) até o reconhecimento da propriedade em favor dos Exequentes (08/03/2012), a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos Exequentese fornecer solução equânime às partes, de acordo com as peculiaridades deste caso concreto.Outrossim, importante consignar que não seria o caso de aplicar o artigo 1.214 do Código Civil: “O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos”, suplicado pelos agravantes, mas sim a norma do art. 1.216 que prevê:Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.Isso porque, no compulsar dos autos, ficou demonstrado que os recorrentes deixaram de informar o juízo a oposição dos embargos de terceiro na Justiça Federal (nº 2006.70.00.013924-9), o qual almejava a aquisição da propriedade do imóvel objeto da lide, com base no contrato de cessão de direitos que já havia sido rescindido nos autos de origem.Igualmente omitiram o fato ao juízo federal, resultando na declaração de propriedade do imóvel, sendo que nesse ínterim, permaneceram de posse do bem, percebendo alugueres, sem informar o juízo singular, fato que, inclusive, restou incontroverso nos autos.Ora, os agravantes requereram a rescisão do contrato de cessão de direitos firmado com o agravado, o que levaria, supostamente, o retorno das partes ao status quo, porém, se mantiveram na posse do imóvel, opondo embargos de terceiro - na justiça federal, a fim de ter declarada a propriedade do bem, alugando o mesmo e percebendo os frutos, sem informar nenhum dos juízos, em clara prática maliciosa, em busca do enriquecimento ilícito, o que não se pode permitir.É evidente que a menção ao recebimento dos alugueres ao juízo de origem faria imensa diferença no andamento do cumprimento de sentença, sendo que os valores deveriam ser lá consignados, com o fim de ser abatidos do débito do agravado, o que alteraria os cálculos já apresentados, assim como poderia resultar em eventual levantamento de penhora dos bens ora constritos, se assim se mostrasse necessário.Resta clara, portanto, a afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual, basilares das relações processuais, bem como o descumprimento dos arts. 5 e 77, inc. I do Código de Processo Civil que preveem:Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que, espera-se das partes, o ajuste da própria conduta, agindo como uma pessoa honesta, escorreita e leal, senão vejamos:O art. 5° do Novo CPC consagrou de forma expressa entre nós o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito a lealdade e a boa-fé processual. Sendo objetiva, a exigência de conduta de boa-fé independe da existência de boas ou más intenções. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal.No mesmo sentido fundamentou o juízo singular nas decisões agravada e integrativa (mov. 143.1 e 171.1):A conduta dos Credores de permanência na posse do imóvel após a rescisão contratual, aquisição da propriedade do bem com base em documento rescindido judicialmente e exploração do imóvel com o consequente recebimento de aluguéis sem informação ao juízo não se coaduna com a boa-fé e lealdade que deve orientar a relação jurídica processual. Do mesmo modo, inexiste obscuridade, pois foi especificado que a condenação da parte Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé se deu em razão da omissão de informações relevantes sobre as circunstâncias fáticas, sendo apontado na fundamentação da decisão embargada que, sem determinação ou autorização judicial, os Exequentes receberam valores em virtude da exploração dos direitos imobiliários que pertenciam ao Executado; permaneceram no imóvel após a rescisão contratual e adquiriram a propriedade do imóvel cujos direitos foram penhorados com base no documento rescindido judicialmente.Ao violar as consagradas regras, os agravantes praticaram atos de má-fé, consubstanciados na alteração da verdade dos fatos, que tem sua prática taxada pelo art. 80, inc. II do CPC:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:(...)II - alterar a verdade dos fatos;Sabido é que, ao incorrer em qualquer das hipóteses de litigância de má-fé, ao juízo é permitido a condenação da parte ao pagamento de multa, tal como arbitrada na decisão agravada, o que igualmente não deve ser modificado.De se concluir, portanto, que ainda que tenha havido penhora a favor dos agravantes em relação aos direitos concernentes ao imóvel objeto da rescisão, estes obtiveram frutos decorrentes da locação do bem, sem informar o juízo, incorrendo em clara má-fé.Por tudo, é de se manter a decisão agravada quanto ao ressarcimento dos alugueis percebidos a título de locação pelos agravantes, bem como quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Da compensação de valoresArgumentam os agravantes não ser possível a compensação de valores, visto não se tratar de dívida liquida e vencida; não haver reconhecimento judicial ou extrajudicial da compensação; as partes não serem credoras e devedoras entre si; a pretensão já estar prescrita.Em simples leitura à decisão agravada, constata-se que o juízo a quo indeferiu o pleito de compensação de valores realizado pelo agravado, senão vejamos (mov. 143.1):O pleito de compensação (mov. 62.1) do valor de R$916.154,89, que o Executado entende como devido a título de aluguéis pelo uso do imóvel que deu azo à propositura da ação, no período de 27/04/1993 a 12/04/2012, atualizado até a data do demonstrativo contemporâneo da dívida ofertado pelos Exequentes em mov. 61.2, embasado no parecer técnico de mov. 62.23/62.27e de consequente imediata declaração de quitação da dívida não comporta acolhimento, pois as partes não são reciprocamente credoras e devedoras.O Executado não teve o reconhecimento judicial ou extrajudicial da dívida indicada no parecer unilateral de mov. 62.23/62.27 e, conforme inteligência do artigo 369 do Código Civil, “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”.De outro lado, a inadmissibilidade do pleito de compensação nos moldes pleiteados em mov. 62.1, não autoriza o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença com base no cálculo ofertado em mov. 61.2, em que há o mero desconto do valor de avaliação do apartamento objeto da matrícula imobiliária individualizada de n. 54.431 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba –PR, pelas razões que passo a exporIsso porque, aqui não estamos a tratar de compensação de valores, considerando esta ser um modo especial de extinção de obrigações, quando duas pessoas são, reciprocamente, credor e devedor uma da outra. Para tanto, faz-se necessário que os créditos tenham as mesmas características de liquidez, certeza e exigibilidade.A respeito, disciplinam os artigos 368 e 369, do Código Civil:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.Sobre o tema, leciona Sílvio de Salvo Venosa[1]:“Compensar é contrabalançar, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito obrigacional, significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor, uma conta de chegada, em sentido mais vulgar. Os débitos extinguem-se até onde se compensam, isto é, se contrabalançam, se contrapõem e se reequilibram. É um encontro de contas. Contrapesam-se dois créditos, colocando-se cada um em um dos pratos da balança. Com esse procedimento, podem ambos os créditos deixar de existir, ou pode subsistir parcialmente um deles, caso não exista contrapeso do mesmo valor a ser sopesado. É a noção primeira dada pela lei: “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (art. 368).”Ademais, a compensação de valores, no presente caso, só poderia se referir a eventuais créditos e débitos nascidos antes da prolação da sentença, o que não é o caso, vez que a penhora dos direitos sobre o imóvel ocorreu na fase de cumprimento de sentença.Ainda, não se pode olvidar que, conforme acima fundamentado, os agravantes perceberam frutos decorrentes da exploração do imóvel objeto da lide, vez que se sub-rogaram nos direitos do agravado sobre o bem.Assim, o montante recebido não pode ser simplesmente desprezado, pelo que deve sim ser abatido do valor devido pelo recorrido.Veja-se que não estamos a tratar de compensação de valores, tal como requerido pelo devedor, mas sim de abatimento dos frutos recebidos pelos agravantes - vez que estavam de posse e usufruto do bem, do montante devido pelo agravado, tal como bem fundamentado pelo juízo singular (mov. 143.1):Desta forma, é imperioso o abatimento dos valores auferidos a título de aluguéis pelos Credores, em decorrência da exploração econômica do imóvel cujos direitos foram penhorados, desde a penhora relativa aos direitos sobre o imóvel (04/11/2003 -mov. 1.14 –fl. 473) até o reconhecimento da propriedade em favor dos Exequentes (08/03/2012), a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos Exequentes e fornecer solução equânime às partes, de acordo com as peculiaridades deste caso concretoAinda, na decisão integrativa elucidou que (mov. 171.1):Igualmente, não há que se falar em omissão quanto à questão afeta à prescrição ou arguição de impossibilidade de compensação de crédito anterior à sentença, vez que o pedido de compensação nos moldes formulados pelo Executado não foi admitido (vide –mov. 143.1 – penúltimo e último parágrafo do PDF 04), sendo inaplicável o prazo prescricional descrito no artigo 206, §3º, I do CPC, pois a determinação de desconto de valores decorre da exploração dos direitos imobiliários efetivada após a constrição do bem no curso da fase de cumprimento de sentença, ao passo que o abatimento de valores foi determinado desde apenhora relativa aos direitos sobre o imóvel (04/11/2003 - mov. 1.14 – fl. 473) até o reconhecimento da propriedade em favor dos Exequentes (08/03/2012) (vide – mov. 143.1 –PDF 09, terceiro parágrafo), logo, não contempla período anterior à sentença.Portanto, não se pode dizer que foi determinada a compensação de valores, pelo que não há que se falar em prescrição da pretensão, mantendo-se a decisão nesse tocante. Da decisão extra petitaSustentam os agravantes que não consta dos autos oposição das partes quanto à dedução do valor da dívida, de acordo com a avaliação realizada em 2018 nos autos, pelo o que a decisão é extra petita por determinar que o abatimento ocorra de acordo com a avalição realizada nos autos de embargos de terceiro.Razão lhe assiste.O Código de Processo Civil determina que a atuação do julgador deve se limitar ao pedido feito pelas partes e não aos fundamentos legais. “Em síntese, o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora delas (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita)”[2] .Ainda, é consabido que "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." (art. 141, do CPC/2015).Outrossim, estabelece o art. 492, do Código de Processo Civil de 2015 que " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".No compulsar dos autos, infere-se que na decisão de mov. 20.1, o juízo singular determinou a avaliação do bem objeto da lide, assim como dos bens penhorados, o que foi efetivado pelo perito, nos movs. 41.1/41.3.No que concerne ao imóvel objeto da lide, matrícula nº 54.431 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, a avaliação alcançou a importância de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em 04 de maio de 2018 (mov. 41.3).Na sequência, os agravantes se manifestaram concordando com o perito (mov. 51.1), assim como o fez o agravado (mov. 62.1).Ora, determinar a utilização de avaliação promovida em outro processo, se mostra temerário, considerando, ainda, que o agravado nem sequer participou da relação jurídica promovida nos embargos de terceiro nº 2006.70.00.013924-9, que tramitou perante a Justiça Federal (mov. 132.6/132.13).De se dizer que é compreensível a intenção do juízo singular ao pretender adotar a avaliação do bem quando da época do registro da propriedade aos agravantes.No entanto, considerando haver avaliação válida, atualizada e incontroversa nos próprios autos, assim como em observância aos princípios da congruência e da não-surpresa, entendo que tal prova deve ser respeitada.Portanto, é de se acolher a alegação de decisão extra petita, que deve ser reformada nesse tocante, devendo ser abatido da base de cálculo incontroversa, o valor do bem auferido na avaliação promovida nos autos (mov. 41.3). Do levantamento da penhoraAlegam os recorrentes ser indevido o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 45.212 da 4ª CRI de Curitiba, vez que a constrição foi confirmada pelo Acórdão proferido por esta Corte de Justiça, bem como por não lhes ter sido oportunizada a manifestação quanto ao tema em primeiro grau.Dizem que não é possível afirmar que os imóveis de matricula nº 49.846 e 49.847 são suficientes para saldar a dívida, considerando que possuem diversos ônus registrados.Com razão os agravantes.Isso porque, de acordo com as certidões atualizadas dos imóveis (mov. 1.3 e 1.4), juntadas pelos agravantes com este recurso, há sobre tais bens diversas hipotecas, penhoras e arresto, que se somados, ultrapassam o valor de dois milhões de reais, cada.Ainda que os referidos bens tenham sido avaliados em três milhões de reais cada (movs. 41.1 e 41.2-autos originários), e o valor da dívida seja cerca de R$900.000,00 (novecentos mil reais) (mov. 61.2-autos originários), mostra-se temerário concluir que os imóveis de matricula nº 49.846 e 49.847 são suficientes para saldar a dívida, permitindo, assim, o levantamento da constrição.Ademais, a penhora foi confirmada pelo Acórdão proferido por esta Corte de Justiça (mov. 1.16), decisão essa que deixou de ser recorrida.Importante consignar que o juízo a quo já havia se manifestado quanto à impossibilidade do levantamento de tal penhora, justamente pela mesma ter sido confirmada por decisão proferida nesta Corte de Justiça, senão vejamos (mov. 1.18):No que se refere à petição inicialmente mencionada (fls. 510 a 513), entendo que não assiste razão ao devedor, justamente porque, conforme se verifica do relato acima feito, a penhora questionada (sobre o imóvel objeto da Matrícula 45.212) foi determinada pela Superior Instância; este juízo limitou-se a determinar o cumprimento da decisão do TJ/PR. Assim, inviável falar em preclusão acerca da possibilidade de penhora de referido imóvel em razão de uma decisão anterior deste Juízo que decretara a nulidade dela, se outra foi realizada por decisão do TJ/PR, transitada em julgado.Destarte, indefiro o pleito de fls. 510 a 513,mantendo as penhoras realizadas.Não fosse isso, verifica-se, ainda, que os agravantes não foram intimados para se manifestar sobre o pedido de levantamento da penhora, oportunidade em que poderiam ter exercido o contraditório, bem como apresentado os documentos ora colacionados, o que poderia alterar o juízo de valor da decisão.Outrossim, sendo alterada a decisão agravada quanto à avaliação do bem imóvel que seve ser utilizada para o abatimento no valor da dívida, mostra-se prudente manter a penhora dos imóveis, até que se encontre eventual saldo favorável em favor dos agravantes.Portanto, de se acolher o recurso nesse ponto, reformando a decisão agravada, a fim de manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 45.212.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar do abatimento da base de cálculo incontroversa, o valor do bem auferido na avaliação promovida nos autos (mov. 41.3), assim como manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 45.212, nos termos da fundamentação.
|