Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELA IMPUGNANTE/AGRAVADA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE NÃO CEDIDO QUE FORA OBJETO DE PEDIDO INICIAL DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, DESDE LOGO, POR ESTA CORTE, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. MATÉRIA NÃO PREJUDICIAL À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CESSÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS OBJETOS DE IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PLENA DAS PARTES. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DE AMBOS OS CREDORES, AO MENOS, ATÉ A APRECIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA CONCERNENTE AO CRÉDITO NÃO CEDIDO.- Verifica-se a falta interesse recursal no que tange ao pedido de homologação da manifestação de desistência parcial da pretensão inicial ante a inexistência de conteúdo decisório sobre a matéria na decisão recorrida.- Frise-se que a análise do pedido desistência não se mostra prejudicial à análise da sucessão processual, pois a cessão de crédito sequer abrangeu os créditos que foram objeto daquele, de modo que não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, mas de mera postergação da análise pelo juízo de origem.- Na verdade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada somente para se afastar a retificação plena do polo passivo dada a inocorrência de cessão integral dos créditos constantes na exordial, mantendo-se, assim, o banco impugnado/recorrente na lide ao menos até que seja devidamente apreciado o pedido de desistência de inclusão de seus créditos (não cedidos) no Quadro Geral de Credores.Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066623-93.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.03.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Banco Itaú S/A agrava da decisão de mov. 57.1, que nos autos de impugnação de crédito nº 0005803-11.2020.8.16.0173, deferiu o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar a empresa SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, dada a comprovação da cessão de crédito.Foram opostos embargos de declaração no mov. 66.1, os quais restaram rejeitados no mov. 80.1.Aduz, em síntese, que o juízo de origem teria deixado de apreciar o requerimento de homologação do pedido de desistência quanto aos créditos oriundos das CCBs Finame n. 86692 – 201195447002 e Finame n. 86692 – 201195448018, de exclusividade do agravante, e não cedido à SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, em violação ao disposto no art. 489, § 1.º c/c art. 1022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil.Defende ser impositiva a homologação do pedido de desistência antes da prolação de decisão determinando a substituição processual, na forma do art. 200 do CPC.Alega que "ainda que os créditos representados pelas CCBs Finame n. 86692 –201195447002 e Finame n. 86692 – 201195448018 tivessem sido cedidos, o que não ocorreu in casu, porém se cogita para fins argumentativos, não haveria que se falar em exclusão compulsória do Agravante do polo passivo da impugnação de crédito, uma vez que, por força do disposto no art. 109 do CPC".Com base nesses argumentos requer: "4.1) Monocraticamente, nos termos dos itens 2 e 3.1, supra, seja homologado o pedido de desistência formulado pelos Agravados com a anuência do Agravante, o que deve ocorrer antes da substituição processual do Agravante pelo cessionário; 4.2) Subsidiariamente, caso se entenda pela impossibilidade de julgamento monocrático, por meio de decisão colegiada, seja homologado o pedido de desistência formulado pelos Agravados com a anuência do Agravante, o que deve ocorrer antes da substituição processual do Agravante pelo cessionário, consoante exposto no item 3.1, supra. 4.3) Subsidiariamente, entendendo-se pela impossibilidade de homologação do pedido de desistência, seja reconhecida a nulidade da decisão que deferiu a substituição processual do Agravante pela cessionária, ante a falta de fundamentação, nos termos do item 3.2, supra".Não houve pedido de antecipação da tutela.A administradora judicial (mov. 32.1) e a agravada (mov. 51.1) se manifestaram não se opondo ao provimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 61.1).
II – Voto:O cerne recursal reside na pretensão de homologação da desistência manifestada pela impugnante/agravada quanto do pedido de inclusão dos créditos oriundos dos contratos CCB Finame n. 86692 – 201195447002 e CCB Finame n. 86692 – 201195448018 (movs. 24.1, 35.1, 42.1), pactuados entre o banco agravante e a recuperanda agravada, e que não foram objeto da cessão de crédito à SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. (mov. 34.2).Ocorre que, ao menos até a interposição do presente recurso, o magistrado singular deixou de analisar o pedido de desistência de parte da pretensão inicial, manifestada nos movs. 24.1, 35.1, 42.1.Desta feita, não se vislumbra interesse recursal neste ponto, porquanto a decisão recorrida não possui conteúdo decisório acerca da manifestação de desistência parcial da pretensão inicial.O juízo de origem apenas postergou a análise ao não se debruçar de pronto a respeito da possibilidade de homologação da desistência parcial da pretensão de inclusão de tais créditos no Quadro Geral de Credores.Ato contínuo, não se faz necessária a análise do referido pedido de forma prévia ao deferimento do ingresso da cessionária no feito, vez que o crédito objeto da desistência sequer foram abrangidos pela cessão de créditos.Assim, também não há que se falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação.Quer dizer, não há como esta Corte analisar o pedido de desistência sem que antes seja objeto de devida apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, de modo que impõe-se o não conhecimento do recurso neste ponto.Não obstante, considerando a máxima de que "quem pede o mais, pede o menos", impõe-se a reforma parcial da decisão agravada somente para afastar a "retificação" do polo passivo que importou na exclusão do agravante.Isso porque, como já observado, a cessão de crédito não abrangeu os créditos oriundos dos contratos CCB Finame n. 86692 – 201195447002 e CCB Finame n. 86692 – 201195448018 que foram objetos de pedido inicial de inclusão no Quadro Geral de Credores, de modo que, uma vez pendente de apreciação do pedido de desistência em relação a tais créditos remanescentes – não cedidos, revela-se indevida a substituição plena das partes, com a exclusão do agravante do polo passivo. Logo, o recurso comporta parcial acolhimento somente para que o banco agravante seja mantido no polo passivo da demanda ao menos até que seja devidamente apreciado o pedido de desistência de inclusão de seu crédito (não cedido) no Quadro Geral de Credores.- Conclusão:Nessas condições, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento somente para afastar a exclusão do Banco Itaú S/A do polo passivo ao menos até que seja devidamente apreciado o pedido de desistência da impugnante em relação aos créditos a este pertinentes.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
|