SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066623-93.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELA IMPUGNANTE/AGRAVADA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE NÃO CEDIDO QUE FORA OBJETO DE PEDIDO INICIAL DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, DESDE LOGO, POR ESTA CORTE, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. MATÉRIA NÃO PREJUDICIAL À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CESSÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS OBJETOS DE IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PLENA DAS PARTES. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DE AMBOS OS CREDORES, AO MENOS, ATÉ A APRECIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA CONCERNENTE AO CRÉDITO NÃO CEDIDO.- Verifica-se a falta interesse recursal no que tange ao pedido de homologação da manifestação de desistência parcial da pretensão inicial ante a inexistência de conteúdo decisório sobre a matéria na decisão recorrida.- Frise-se que a análise do pedido desistência não se mostra prejudicial à análise da sucessão processual, pois a cessão de crédito sequer abrangeu os créditos que foram objeto daquele, de modo que não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, mas de mera postergação da análise pelo juízo de origem.- Na verdade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada somente para se afastar a retificação plena do polo passivo dada a inocorrência de cessão integral dos créditos constantes na exordial, mantendo-se, assim, o banco impugnado/recorrente na lide ao menos até que seja devidamente apreciado o pedido de desistência de inclusão de seus créditos (não cedidos) no Quadro Geral de Credores.Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido.