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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento em face da r. sentença proferida no mov. 42.1 e complementada, após oposição de embargos de declaração, no mov. 63.1 dos autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0000252-82.2021.8.16.0054 apresentada por PATRICK DA COSTA em face de E.A.C FLORESTAL S/A, pela qual o crédito trabalhista apresentado pelo autor foi habilitado com limitação de juros e correção monetária até o pedido da recuperação.Proposta a habilitação em 11/3/2021, o autor alegou esclareceu que o crédito objeto da demanda, de R$ 31.529,17 atualizado até 31/1/2021, adveio de sentença proferida nos autos n. 0001496-19.2016.5.09.0684 da 2ª Vara do Trabalho de Colombo.Ao final, pugnou pela sua inclusão no rol de credores preferenciais da recuperanda, habilitando-se o valor de R$ 31.529,17 “com incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento”, e pediu a gratuidade da justiça.Concedida a gratuidade da justiça e determinado o processamento da demanda (mov. 26.1), a recuperanda E.A.C. FLORESTAL S/A não se insurgiu contra a habilitação e apenas pediu que os juros de mora e a atualização monetária fossem contados até a data do pedido da recuperação judicial, 14/4/2017. O Administrador Judicial esclareceu que o edital previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 foi publicado em 23/4/2018 (mov. 426.1), mas quase todos os credores pediram a habilitação fora do prazo e, por esta razão, elas foram recebidas como retardatárias. Ao final, alegou que a habilitação seria intempestiva e que a sentença da demanda trabalhista foi proferida após o processamento da recuperação judicia, motivo pelo qual pediu o arquivamento dos autos.O Ministério Público opinou pela habilitação do crédito, “observadas as cautelas legais e o prazo de atualização e correção monetária previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº11.101/05” (mov. 42.1), sobrevindo a r. sentença que “homologo[u] o pedido e em favor do requerente no quadro geral de credores da insolvência de E.A.C. FLORESTAL S/A na importância identificada como principal. 2. Sobre tal importância incidirá correção monetária até o pagamento e juros de mora contados até a data da instauração da insolvência. A exigibilidade dos juros de mora após a instauração da insolvência fica condicionada à suficiência do ativo, nos termos do art. 124 da Lei de Falência, aplicada por analogia confirme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...]” (mov. 42.1).A recuperanda opôs embargos de declaração alegando contradição porque o inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005 determina que o valor do crédito deve ser atualizado e sofrer acréscimo de juros moratórios até a data do pedido de recuperação judicial (mov. 57.1).O autor se manifestou (mov. 62.1) e o recurso foi acolhido “para que conste a correção e o juros dos valores a serem habilitados até a data do pedido de recuperação” (mov. 63.1).Inconformado, o autor da habilitação interpôs o presente agravo de instrumento argumentando o seguinte:a)- O crédito habilitado não pode ser considerado retardatário, mas “plenamente tempestiva”, seja porque proposta em 31/1/2021, no prazo previsto no §1º do art. 7º e § 1º do art. 52, ambos da Lei n. 11.101/2005, seja porquanto o Administrador Judicial foi cientificado acerca da demanda em 11/2/2021;b)- “O protocolo do pedido de processamento da recuperação judicial se deu 17.04.2017 (0000629-92.2017.8.16.0054), e o crédito oriundo de ação trabalhista, ora habilitado, foi constituído em definitivo apenas em 30.01.2020, logo não está submetido ao respectivo plano de recuperação”;c)- Ao limitar o cálculo dos juros moratórios e da correção monetária até a data da propositura da recuperação judicial, a sentença recorrida violou a coisa julgada formada na demanda movida na Justiça do Trabalho, que determinou incidência desses consectários legais até a data do pagamento;d)- A recuperação foi movida em 17/4/2017 e o crédito oriundo da demanda trabalhista foi constituído em definitivo apenas em 30/1/2020, motivo pelo qual – em suas palavras – “não está submetido ao respectivo plano de recuperação. Assim, aplicável o que dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/2005, em que estão sujeitos a recuperação judicial e todos os seus efeitos os créditos existentes até a data em que protocolizado o pedido, o que não é o caso, embora tal crédito esteja vinculado à recuperação judicial”.Com apoio dessas razões, pediu o provimento do recurso “nos termos da fundamentação”.Distribuídos por prevenção para minha relatoria, o recurso foi processado, a recuperanda-agravada pediu a manutenção da sentença em contrarrazões (mov. 24.1) e o Administrador Judicial informou que apresentou o quadro-geral de credores “Classe – Retardatários”, que seria publicado e homologado na origem (mov. 25.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença (mov. 32.1) e o agravante apresentou “complementação” com fundamento no § 4º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.Por fim, os autos vieram conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSODe início, as razões recursais atinentes à não submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial sequer podem ser conhecidas, pois nada disto foi tratado na origem ou decidido na sentença. Isto é, trata-se de inovação recursal.Ademais, a “complementação” deve ser recebida como mero memorial, seja porque não há qualquer previsão legal de aditamento das razões recursais – afinal, já ocorrida a preclusão consumativa para fundamentar o agravo de instrumento –, seja porquanto o dispositivo invocado para fundamentar o pleito, art. 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, em nada se relaciona com a interposição do recurso em julgamento, agravo de instrumento.Enfim, ressalvados esses pontos, o recurso é cabível, pois se volta contra decisão que julgou habilitação processada pelo rito da impugnação (art. 10, § 5º e art. 17, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005), e preenche seus demais requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais entendo pelo seu conhecimento parcial.MÉRITO RECURSALNa parte conhecida, a controvérsia recursal versa unicamente sobre a) a natureza da habilitação proposta na origem, se retardatária ou não; b) e acerca do termo final de incidência dos juros moratórios e da correção monetária incidentes no crédito de titularidade do autor, ora agravante, PATRICK DA COSTA.Sobre o item “a”, se a habilitação é ou não retardatária, o agravante não tem razão, mas, de qualquer sorte, seu direito a voto permanece resguardado na forma do § 1º do art. 10 da LFRJ.Explico.O edital inicial de relação de credores foi publicado em 24/4/2018 (mov. 429.1), o que inclusive foi certificado no mov. 517.1No mov. 1299.1 o Administrador Judicial pugnou pela publicação do edital previsto no § 2º do art. 7º da LFRJ, o que foi deferido (mov. 1321.1), e no mov. 1617.1 foi proferida decisão que, entre outras deliberações, declarou o término para apresentação de impugnação da relação de credores e registrou que seriam créditos retardatários os créditos habilitados por sentenças proferidas posteriormente à apresentação do quadro-geral de credores, ordenando-se ao Administrador Judicial que atualizasse referido quadro.No mov. 1767.7 o Administrador Judicial relacionou os créditos, inclusive do ora agravante-autor PATRICK DA COSTA na seção de retardatários.Enfim, feito esse breve introito, o que determina a Lei n. 11.101/2005 é que esgotado o prazo previsto no §1º do art. 7º (relativo àquele edital inicial de relação de credores – art. 52, §1º), as habilitações serão recebidas como retardatárias, conforme seu art. 10: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias”.Assim, como bem lançado no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a habilitação foi proposta em 11/3/2021 e o edital do § 1º do art. 7º da LFRJ foi publicado em abril de 2018 (mov. 429.1), então, a habilitação foi retardatária, e embora devesse ter sido assim recebida na origem, isto não altera sua natureza. De qualquer forma, o §1º do art. 10 da LFRJ determina que os titulares de crédito retardatário perdem o direito a voto, ressalvados aqueles titulares de crédito oriundo de relação de trabalho – caso dos autos:“Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.§ 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores”.Embora esta fundamentação pudesse levar até mesmo à carência de interesse recursal, nada impede de a questão ser aclarada no recurso.Enfim, é de ser mantida a r. sentença recorrida na parte em que reconheceu como retardatária a habilitação.No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, importante registrar que a matéria devolvida e o respectivo controle jurisdicional não versam sobre o valor do crédito – matéria de competência da Justiça do Trabalho (art. 6º, § 2º, LFRJ) –, mas sobre a futura novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial.Assim, a fim de evitar tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe, os juros de mora e a atualização monetária deverá ser contada até a data do pedido de recuperação e, por consequência e quando homologado, o pagamento do crédito se dará na forma do plano.Isto é o que determina o inciso II do art. 9º da LFRJ, sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual mantêm jurisprudência alinhada no sentido de que não há violação da coisa julgada:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido” (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DO CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO AO PERÍODO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INC. II DA LEI Nº 11.101/2005 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO [...] Não obstante os argumentos recursais, a decisão não merece reforma, porque o artigo 9º, inc. II da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência, e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou ou do pedido de recuperação judicial no sentido de que aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF [...]” (ementa e trecho do voto condutor - TJPR - 17ª C.Cível - 0024329-26.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 15.09.2021)DESPESAS PROCESSUAISTendo em vista que a r. sentença foi omissa sobre a distribuição das despesas do processo, cabível a correção do vício nesta oportunidade, a fim de condenar o autor autor-agravante ao pagamento das custas processuais porque, embora acolhida a habilitação e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005[1], na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial” (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014).Contudo, a exigibilidade dessa condenação fica suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida ao autor, ora agravante, na origem.Por fim, não há o que se majorar de verba honorária, pois não arbitrada na origem, mesmo porque não se instaurou litigiosidade.CONCLUSÃOPosto isso, voto no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao agravo de instrumento, incluindo, de ofício, a condenação do autor-agravante ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da condição suspensiva da gratuidade da justiça. É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em CONHECER EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUINDO, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO AUTOR-AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tudo consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho.
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