SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066674-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. (1) Decisão que considerou a habilitação como retardatária e acolheu o pleito, mas limitando os juros de mora a correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. (2) Razões recursais versando sobre (2.1) não submissão do crédito ao plano de recuperação judicial; (2.2) afastamento da qualidade de retardatária da habilitação; e (2.3) manutenção dos juros de mora e da correção monetária na forma como calculados pela Justiça do Trabalho. (3) Recurso não conhecido na parte em que tratou da não submissão do crédito ao plano de recuperação judicial. (4) Na parte conhecida e quanto à natureza retardatária, incide no caso o art. 10, §1º, da LFRJ, segundo o qual decorrido o prazo previsto no §1º do art. 7º do mesmo diploma, as “habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias”. Habilitação corretamente classificada como retardatária. (5) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, aplicam-se o art. 9º, II, da LFRJ e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, de modo que o cálculo de ambos (juros e correção) deve se limitar até a data do pedido da recuperação judicial, não implicando em violação da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. (6) Sentença recorrida que foi omissa sobre a distribuição das despesas processuais. Ônus que cabe ao autor-agravante, pois o art. 10, § 3º, da LFRJ também se aplica à recuperação judicial. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.