SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066687-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE CREDORES FORA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA EM RECURSO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJEÇÕES ILEGÍTIMAS, INTEMPESTIVAS E RENUNCIADAS QUE NÃO ENSEJAM A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.