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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA (em recuperação judicial) em face da decisão de mov. 1689.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial de nº 0020292-36.2020.8.16.0017, na qual se entendeu indispensável a realização da Assembleia-Geral de Credores para aprovação do Plano de Recuperação Judicial, a decisão contou com a seguinte fundamentação: “Sem razão a recuperanda (mov. 1.687.1), ainda que haja desistência das objeções, entendo indispensável a realização da Assembléia-Geral de Credores para aprovação do plano de recuperação assegurando a participação daqueles que não apresentaram objeção deliberarem sobre o plano. A aprovação nos termos dos dispositivos citados (Lei n. 1.101/05, art. 55 e 58) não é automática e sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX), até porque, no caso, está pendente recurso em pedido de falência que foi a razão da distribuição por dependência para este juiz, motivo que indefiro o requerimento de suspensão da assembléia. Intime-se. Intime-se a Administradora dar prosseguimento.” Inconformada, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento narrando, em síntese, que após a publicação do Plano de Recuperação Judicial em 09/07/2021 (mov. 1266), 4 credores legítimos apresentaram oposições tempestivamente ao plano, ocorre que, conforme se vê nos movimentos 1515, 1517, 1518 e 1686, todos renunciaram e desistiram das objeções.Assim sendo, entende não ser possível ao juízo Recuperacional obstar o deferimento do plano, pois dispensável a convocação da Assembleia Geral de Credores prevista no art. 56 da Lei nº 11.101/05.Colaciona jurisprudência para sustentar o argumento de que, ante a possibilidade de desistência, bem como a previsão de que, não havendo objeções, o juízo poderá aprovar o plano, deve ser reformada a decisão atacada.Ressalta ainda a oposição da Sul Brasil Fundo de Investimentos Creditórios Abertos Multissetorial (mov. 1419 – 02.08.2021) e da Caixa Econômica Federal (mov. 1523 – 27.09.2021), mas salienta a ilegitimidade da primeira, que não figura no quadro geral de credores da Recuperanda sendo que precluiu seu direito de se opor a esta ausência no referido quadro, bem como a intempestividade da segunda.Argumenta também não ser impeditivo para concessão da Recuperação Judicial a existência de pedido de falência pendente em sede recursal.Requer, por fim, o provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão agravada com a consequente homologação do Plano de Recuperação Judicial, além da suspensão dos efeitos da decisão para que se suspenda a convocação da Assembleia Geral de Credores.O pedido liminar foi deferido ao mov. 152.1 ante o entendimento de que presentes os requisitos da probabilidade de provimento da tutela recursal, bem como o perigo de dano.A Agravante ainda se manifestou ao mov. 233.1 para trazer aos autos a decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou conhecimento ao pedido de falência pendente de julgamento citado na decisão agravada.A Administradora Judicial apresentou manifestação (mov. 377.1) pelo provimento do recurso ao entender que a desistência das objeções legítimas e tempestivas não impediria a homologação do plano de recuperação, bem como que as objeções que não cumprissem tais requisitos não ensejariam a convocação da Assembleia Geral de Credores.Ao mov. 423.1, datado de 04/02/2022, foi certificada a decorrência de prazo sem que qualquer dos interessados apresentasse resposta ao presente recurso.A Caixa Econômica Federal, em 04/02/2022 apresentou manifestação alegando não haver distinção entre credores concursais e extraconcursais no que tange a possibilidade de objeção ao plano de recuperação judicial.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou ao mov. 427.1 pelo provimento do Recurso. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil. Ademais, mesmo não instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, por ser processo eletrônico, deve ser aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de Recuperação Judicial em que a Agravada teve indeferida a homologação do plano de recuperação judicial ante o entendimento do juízo a quo de que indispensável a convocação da Assembleia Geral de Credores para os credores “que não apresentaram objeção deliberarem sobre o plano”, bem como a existência de recurso de falência pendente de julgamento.Inicialmente, sobre a existência de recurso de pedido de falência pendente de julgamento, a discussão resta prejudicada ante o não conhecimento do recurso, conforme o contido nos movimentos 233.1 e 233.2. Ademais, a possibilidade de convolação em falência demonstra inclusive a possibilidade de prosseguimento da Recuperação Judicial no caso.No que tange a possibilidade de se desistir da objeção ao plano de recuperação, bem como os efeitos desta renúncia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.014.153/RN, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. DESISTÊNCIA ANTES DE CONVOCADA A ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE.1. O credor pode desistir da objeção ao plano de recuperação judicial se o pedido de desistência tiver sido apresentado antes de convocada a assembléia-geral de credores.2. Recurso especial provido.(REsp 1014153/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011) Pertinente ainda a transcrição de parte do julgado: [...]Na situação dos autos, no dia 22 de fevereiro de 2007, a credora Açotubo Indústria e Comércio Ltda. apresentou objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela recorrente (fl. 57). No dia 28 seguinte, antes de convocada a assembléia-geral de credores ou tomada qualquer outra medida que pudesse instaurar o contraditório, houve desistência da objeção apresentada (fl. 86), a qual foi homologada com a concordância do Ministério Público.A lei não prevê o procedimento a ser adotado caso o credor apresente objeção e posteriormente desista. Certo é que não existe nenhuma vedação à desistência, tampouco se pode obrigar a parte a prosseguir com a impugnação ao plano de recuperação judicial. Se o credor, voluntariamente, abriu mão do seu intento e julgou melhor acolher as condições postas no plano do devedor, não há por que não acolher a desistência apresentada.Demais disso, a lei prevê que qualquer credor pode objetar; se o recorrido tinha interesse na impugnação das condições apresentadas pela empresa devedora, deveria ter apresentado as suas razões.Destaque-se, mais uma vez, que o pedido de desistência foi protocolizado e homologado antes de convocada a assembléia-geral de credores e ainda, antes de publicizada a sua apresentação, ou seja, a objeção ainda não tinha sido levada aos demais credores, presumindo-se que, até aquele momento, somente quem a apresentou tinha interesse no processamento.Assim, conclui-se ser possível o credor desistir da objeção ao plano de recuperação judicial se o pedido de desistência tiver sido apresentado antes de convocada a assembléia-geral de credores.[...] Desta forma, resta clara a possibilidade de se desistir, sendo incabível a imposição à parte das consequências da continuação da objeção quando esta deliberadamente renunciou ao direito, de modo que, no caso da desistência, deverá ser homologado o plano judicial.Ademais, no que tange a objeção manejada pela credora extraconcursal Sul Brasil Fundo de Investimentos Creditórios Abertos Multissetorial, esta sequer teria direito a voto em eventual Assembleia Geral de Credores, sendo que, devidamente intimada do presente recurso, bem como da concessão de efeito suspensivo a ele (mov. 290 e mov. 348), quedou-se inerte, conforme os movs. 397 e 423.1, não rebatendo os argumentos da Agravante.Assim, não seria cabível obrigá-la a seguir em contenda na qual, após oportunizada sua manifestação, preferiu manter-se silente.No que tange às objeções apresentadas fora do prazo, o entendimento desta corte é claro quanto impossibilidade de convocação da Assembleia Geral de Credores no caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. RELAÇÃO DE CREDORES PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC EM 18.03.2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 1, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, NOS TERMOS DO ART. 58, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. DECI- SÃO SINGULAR REFORMADA.- Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo nº 1, "[...] o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016".- No caso vislumbra-se que o prazo para apresentação da objeção ao plano de recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, vez que a relação de credores foi publicada antes de 18.03.2016.- Nesta perspectiva, impõe-se reconhecer a intempestividade da objeção apresentada pelo agravado após o decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 55, da Lei 11.101/2005, bem como, por consequência, afastar a convocação da assembleia-geral de credores, e determinar a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Recurso provido. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1587206-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 08.02.2017) Ademais, conforme o mov. 423.1, a resposta da interessada Caixa Econômica Federal, em situação idêntica a da objeção ao plano de recuperação judicial devidamente publicado (mov. 1266), se deu de forma intempestiva, razão pela qual sequer merece ser conhecida.Por fim, ante a falta de impugnação legítima e tempestiva ao plano de recuperação judicial, bem como ao presente recurso, em consonância com o entendimento jurisprudencial, a reforma da decisão, com a consequente homologação do plano de recuperação judicial é medida que se impõe.Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos exatos termos da fundamentação.
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