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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029486-26.2011.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Recursos de Apelação Cível. Procedimento indenizatório decorrente de inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Prestação de serviços de construção civil. Ressarcimento de valores pagos a título de contribuições previdenciárias relativas à obra e aplicação de multa contratual. Obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias que recaía sobre a Construtora. Responsabilidade pelo pagamento ao INSS que não se confunde com o custeio total da obra pelo Condomínio, mediante posterior reembolso. Pagamento realizado posteriormente pelo Condomínio. Ausência de comprovação de pagamento dúplice no decorrer da execução da obra. Pretensão de ressarcimento indevida. Alegado inadimplemento do Condomínio. Prorrogação do prazo do contrato que, embora possível, dependia da devida comunicação da Construtora ao Condomínio. Aplicação devida de multa compensatória contratualmente prevista. Sentença mantida.Apelação Cível 1: Recurso conhecido e desprovido.Apelação Cível 2: Recurso conhecido e desprovido.