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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a sentença de mov. 100.1, proferida nos autos da ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. A autora pretende o ressarcimento de R$ 1.579,99, correspondente à indenização securitária paga a José Nelson Fiuza por danos elétricos verificados em equipamentos existentes no imóvel segurado, os quais teriam sido ocasionados por perturbação na rede de distribuição em 04.07.2022. Após a tramitação inicial perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a apelação então interposta não foi conhecida, em razão do acolhimento da incompetência territorial, com determinação de remessa dos autos ao Estado do Paraná. Redistribuído o feito à 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, sobreveio a sentença de mov. 100.1, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré opôs embargos de declaração no mov. 103.1. Pela decisão de mov. 109.1, os aclaratórios foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, mediante apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da sentença. Inconformada, a autora interpôs a apelação de mov. 112.1, em 10.06.2026, sustentando, em síntese: a)- os laudos técnicos produzidos por profissionais especializados seriam suficientes para comprovar a natureza e a origem dos danos; b)- o relatório apresentado pela concessionária registraria apenas interrupções e não afastaria oscilações, sobretensões ou outras perturbações; c)- a Súmula nº 15 da ANEEL e a regulamentação setorial reconheceriam a aptidão dos laudos emitidos pelas oficinas responsáveis pela avaliação dos equipamentos; d)- os Módulos 8 e 9 do PRODIST imporiam à concessionária a apresentação dos registros técnicos relativos à qualidade do fornecimento e às ocorrências na rede; e)- seria cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, porque os dados da rede permaneceriam sob a posse exclusiva da ré; f)- a indisponibilidade dos equipamentos não poderia prejudicar a seguradora, pois seria inviável exigir sua conservação por período indeterminado; g)- a expedição de ofício ao INMET seria útil para demonstrar as condições meteorológicas no local e na data do sinistro; e h)- a responsabilidade da concessionária seria objetiva, devendo a ação ser julgada procedente. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial, além da inversão dos ônus de sucumbência. Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção da sentença, ao argumento de que os documentos particulares não comprovam a origem externa dos danos, enquanto o relatório relativo à unidade consumidora não registra ocorrência na rede no período pesquisado. Os autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 24.08.2026. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto no mov. 112.1 contra a sentença de mov. 100.1, integrada pela decisão de mov. 109.1. A controvérsia recursal consiste em verificar se os elementos apresentados pela seguradora demonstram que os danos constatados nos equipamentos de seu segurado decorreram de perturbação originada na rede de distribuição de energia elétrica administrada pela ré. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração da culpa, mas não a comprovação do dano e do nexo causal entre o prejuízo e a falha na prestação do serviço. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor desembolsado, nos direitos materiais que competiam ao segurado contra o eventual causador do dano, conforme o artigo 786 do Código Civil e a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal. Isso, entretanto, não modifica automaticamente a distribuição dos encargos probatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.282, firmou a tese de que "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". A sub-rogação restringe-se aos direitos materiais e não transfere à seguradora as prerrogativas processuais vinculadas à condição pessoal de consumidor. Incumbia, portanto, à autora demonstrar que os danos decorreram de perturbação originada na rede externa de distribuição, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, não se controverte acerca da ocorrência das avarias nem do pagamento da indenização securitária. A divergência recai sobre a origem dos danos. Os documentos produzidos durante o procedimento de regulação comprovam que os equipamentos sofreram danos de natureza elétrica. Não demonstram, contudo, de maneira tecnicamente conclusiva, que o evento teve origem na rede externa da concessionária. A caracterização de um dano como elétrico não basta para estabelecer o nexo causal. Avarias dessa natureza podem resultar não apenas de oscilações, surtos ou sobretensões externas, mas também de defeitos dos próprios equipamentos, desgaste de componentes, inadequação das instalações internas, ausência de aterramento ou insuficiência dos dispositivos de proteção. Era necessário, portanto, que os documentos apresentados pela seguradora contivessem elementos técnicos capazes de vincular as avarias a uma ocorrência específica na rede administrada pela ré. O parecer técnico invocado pela apelante não supera essa deficiência. O documento reconhece que os danos elétricos podem decorrer de distúrbios originados tanto na rede interna quanto na rede externa e que a inspeção do equipamento permite constatar a natureza elétrica da avaria, mas não necessariamente sua origem. Logo, embora a documentação particular possua valor probatório e não possa ser afastada apenas por sua produção extrajudicial, seu conteúdo não comprova o ponto essencial da pretensão regressiva: que a causa dos danos se encontrava na rede de distribuição da concessionária. A ré, de outro lado, apresentou o relatório "Interrupções e Indicadores por UC", relativo à unidade consumidora nº 95448772, situada na Rua Osvaldo Cruz, nº 590, em nome de José Nelson Fiuza. O relatório corresponde ao local do risco e ao dia indicado para o sinistro e informa não existir registro de interrupção no período de 04.07.2022. O próprio documento esclarece que contempla as cinco categorias de ocorrências previstas no Módulo 9 do PRODIST e que a ausência de informação em qualquer delas significa que a unidade consumidora não sofreu perturbação daquela natureza. Não prospera, por conseguinte, a alegação de que o relatório serviria apenas para demonstrar a ausência de interrupção integral do fornecimento e não abrangeria oscilações ou outras perturbações. A denominação atribuída ao documento não restringe seu conteúdo. O que importa é verificar quais informações foram efetivamente consolidadas no relatório, sua correspondência com a unidade consumidora e sua abrangência temporal. No caso concreto, o relatório individualiza a unidade consumidora, o respectivo titular, o endereço e a data do evento, além de declarar expressamente que abrange as ocorrências previstas na regulamentação setorial. O documento não possui presunção absoluta nem seria suficiente se estivesse desacompanhado da adequada individualização ou se fosse contrariado por prova técnica independente e robusta. Nada disso, porém, ocorreu. A apelante também sustenta que a concessionária deveria ter apresentado cinco relatórios distintos, correspondentes às ocorrências discriminadas no Módulo 9 do PRODIST. A insurgência não procede. O Módulo 9 enumera as informações que devem ser pesquisadas para verificar se houve perturbação capaz de atingir a unidade consumidora, abrangendo a atuação de dispositivos de proteção, ocorrências em subestações, manobras emergenciais ou programadas, eventos no sistema de transmissão e eventos na rede capazes de alterar as condições normais de fornecimento. A regulamentação exige a verificação dessas categorias, mas não determina que cada uma seja materializada em documento autônomo. A concessionária pode concentrar as informações em relatório único, desde que este corresponda à unidade consumidora, contemple o período do sinistro e abranja as ocorrências relevantes para a investigação do nexo causal. Nesse sentido já julgou esta Corte: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO FOI CAUSADO POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022744-94.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 11.04.2026) A invocação da Súmula nº 15 da ANEEL não altera essa conclusão. O enunciado administrativo e a regulamentação setorial orientam os procedimentos de apuração e ressarcimento de danos elétricos, mas não estabelecem presunção absoluta de que toda avaria dessa natureza tenha sido causada pela rede externa, nem dispensam a demonstração judicial do nexo causal. Ainda que a regulamentação reconheça a aptidão dos documentos produzidos por oficinas ou profissionais encarregados da avaliação dos equipamentos, seu valor deve ser aferido segundo o conteúdo efetivamente apresentado. A admissibilidade do laudo como elemento de prova não significa que ele seja necessariamente conclusivo quanto à origem externa do dano. No caso, a controvérsia não reside na possibilidade abstrata de utilização dos laudos particulares, mas na circunstância de que eles comprovam a ocorrência dos danos elétricos sem demonstrar que a perturbação se originou no sistema de distribuição da ré. A referência ao Módulo 8 do PRODIST tampouco conduz à procedência do pedido. O referido módulo disciplina a qualidade do fornecimento de energia elétrica, abrangendo tanto a continuidade do serviço quanto a qualidade da tensão. O Módulo 9, por sua vez, trata especificamente dos procedimentos relacionados ao ressarcimento de danos elétricos. A existência de parâmetros regulatórios de qualidade não comprova, por si só, que ocorreu violação desses padrões na unidade consumidora, na data e no horário indicados pela seguradora. Era indispensável demonstrar concretamente que houve variação anormal da tensão ou outra perturbação na rede externa e que essa ocorrência causou os danos verificados nos equipamentos segurados. Os laudos particulares não contêm essa demonstração, enquanto o relatório individualizado da concessionária não registra ocorrência pertinente no período pesquisado. Também não há fundamento para a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. O afastamento da inversão automática fundada na condição de consumidor não impede, em tese, a redistribuição do encargo probatório pelas regras gerais do Código de Processo Civil. Essa providência, contudo, possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração concreta de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo segundo a regra ordinária, ou de maior facilidade da parte contrária para produzir a prova do fato oposto. Não basta afirmar genericamente que os registros da rede elétrica permanecem sob a disponibilidade da concessionária. A autora teve acesso aos equipamentos, ao local segurado e aos elementos do procedimento de regulação, podendo providenciar fotografias, exames, testes e laudos suficientemente detalhados para identificar a causa das avarias ou, ao menos, para indicar elementos técnicos concretos de sua possível origem externa. A concessionária, por sua vez, possuía maior aptidão para apresentar os registros relativos à rede de distribuição. Esse encargo foi atendido mediante a juntada do relatório correspondente à unidade consumidora e ao período indicado para o sinistro. Não há, portanto, justificativa para transferir integralmente à ré o ônus de demonstrar que não causou o dano, especialmente quando a autora não produziu prova mínima capaz de individualizar uma falha na rede externa. A distribuição dinâmica não pode ser utilizada para impor à concessionária prova negativa indeterminada nem para suprir a insuficiência dos elementos que estavam ao alcance da própria seguradora. A expedição de ofício ao INMET também não se mostra necessária ao julgamento. Eventual informação meteorológica poderia demonstrar a ocorrência de chuva, tempestade ou descarga atmosférica na região. Não comprovaria, isoladamente, que esse fenômeno atingiu a rede responsável pelo atendimento da unidade consumidora, provocou alteração das condições normais de fornecimento e causou especificamente as avarias examinadas nos autos. A prova meteorológica pode constituir elemento de corroboração quando conjugada com registros de ocorrências na rede, laudos técnicos conclusivos ou outros elementos indicativos do nexo causal. Não substitui, entretanto, a demonstração de que a perturbação alcançou a unidade consumidora e produziu o dano reclamado. A controvérsia não decorre da simples ausência de informação sobre as condições meteorológicas. A improcedência resulta da insuficiência dos documentos particulares quanto à origem externa das avarias e da existência de relatório individualizado da concessionária que não registra perturbação no período pesquisado. A providência requerida não seria capaz, portanto, de suprir a deficiência probatória relativa ao nexo causal, mostrando-se desnecessária para a solução da causa. A indisponibilidade dos equipamentos também não constitui fundamento autônomo para a improcedência do pedido. O descarte, o reparo ou a substituição dos bens tampouco geram, por si sós, presunção contrária à seguradora. Essa circunstância assume relevância no caso concreto apenas porque os documentos produzidos durante a regulação do sinistro comprovam a existência das avarias, mas não identificam conclusivamente sua origem na rede externa de distribuição. A inspeção direta dos equipamentos poderia contribuir para a identificação dos componentes atingidos, do mecanismo das avarias e de causas alternativas relacionadas aos próprios aparelhos ou às instalações internas da unidade consumidora. A ausência dos bens impede apenas que a insuficiência da documentação particular seja suprida por perícia submetida ao contraditório. Não se extrai dessa impossibilidade presunção de inexistência do fato narrado pela autora. Permanece, contudo, sem comprovação o fato constitutivo que lhe incumbia demonstrar, qual seja, que as avarias decorreram de perturbação originada na rede externa, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente prova suficiente do nexo causal, deve ser mantida a improcedência declarada na sentença de mov. 100.1. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE MOV. 112.1, mantendo a sentença de improcedência. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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