Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELA SANEPAR, NA CIDADE DE INAJÁ/PR – ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE DEVE OBSERVAR ÀS TESES FIXADAS NOS IRDR´S Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESTANDO, CONTUDO, O DEVER DA PARTE AUTORA EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DA SUA PRETENSÃO, ART. 373, INC. I DO CPC, TAL SEJA
A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA OS FATOS ALEGADOS - AFIRMAÇÕES GENÉRICAS, QUE NÃO COMPROVAM QUE O ACIDENTE DE CONSUMO SE DEU NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA OU QUE A FALTA DE ABASTECIMENTO SE DEU POR PRAZO DE DURAÇÃO INACEITÁVEL, A PONTO DE ENSEJAR O ALEGADO DANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE CONFIGUROU - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005610-44.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.06.2022)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/N° - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0017904-24.2014.8.16.0001/1 Recurso: 0017904-24.2014.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): Ivo Mendes Maria Luiza Pellanda Mendes Requerido(s): Construtora Monforte Ltda. MARIA LUIZA PELLANDA MENDES e IVO MENDES interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegam ofensa aos artigos 206, § 5º, inciso I, 206, § 3º, incisos IV e V, e 205, do Código de Processo Civil, sustentando a prescrição da pretensão versada na presente demanda. Apontou violação ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e à Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo a ausência da devida notificação premonitória para constituição de mora. O Órgão Julgador, ao analisar a Apelação Cível, concluiu pelo desprovimento do recurso. Consignou o aresto atacado: Conforme visto, afirmam os recorrentes que o presente processo carece “de requisito essencial para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular, porque ausente a prova da notificação legal dos promitentes vendedores, tendo há muito se operado o decaimento e extinção da Promessa de Compra e Venda.” Nesse sentido, defendem ser necessária a interpelação prévia para a constituição de mora, citando a aplicabilidade da súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça[1] e do Decreto-lei n. 745/1969. Sem razão. Primeiro, porque o objeto do contrato de compra e venda celebrado pelas partes não diz respeito a loteamento ou a venda de terreno dividido em lotes para pagamento em prestações, de modo que a pretensão de resolução contratual formulada pela autora não se submete à disciplina dos Decretos-lei n. 58/1937 e n. 745/1969. Segundo, pois, ainda que assim não fosse, “não se aplica o art. 1º do DL 745/69 aos contratos de compromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador” (STJ, 4ªT, REsp 159.661/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. 09.11.1999) – conforme posicionamento há muito consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Insistem os recorrentes que as pretensões indenizatórias formuladas na inicial estão prescritas, pois escoado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do CC/2002. Novamente sem razão. Como bem explicitado em sentença, as indenizações pleiteadas pela demandante (devolução da quantia paga à título de “mão de obra” para construção da terraplanagem e dos materiais para construção do muro de arrimo) são consequências lógicas da procedência do pedido de rescisão do contrato. Logo, ainda que o prazo prescricional trienal seja aplicável a tais pedidos, a contagem do lapso prescricional só tem início com da data do trânsito em julgado da decisão que rescinde a avença. (Fls. 03/04 do mov. 16.1 do Agravo de Instrumento – sem grifos no original). Nesse contexto, denota-se que a alegação de prescrição está dissociada do que restou definido pela decisão impugnada, que afastou a prescrição também com base em fundamento inatacado pelos Recorrentes, qual seja, o termo inicial para contagem do lapso prescricional. Desse modo, impende a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. (...) 2.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 654476/RN, Rel. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Por outro lado, em relação à alegação de violação ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, verifica-se que a matéria não foi ventilada na decisão impugnada. Assim, considerando a ausência no necessário prequestionamento, este tópico recursal esbarra nos óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF, considerando que “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF”. (AgInt no AResp 1202430/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Por fim, ressalta-se que “o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no REsp 1624842/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIA LUIZA PELLANDA MENDES e IVO MENDES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente AR-43
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