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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata de Agravo Interno Crime interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão monocrática de mov. 25.1 Pet 2 desta 1ª Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, relativamente ao tema envolvendo o artigo 37, “caput” e inciso II, da Constituição Federal.De acordo com o Agravante, o tema debatido nos autos não se confunde com o entendimento do Supremo Tribunal Federal lançado no julgamento da repercussão geral ARE 1.056.610-SC (Tema 978), pois, na ocasião, a Suprema Corte teria analisado a controvérsia a respeito dos parâmetros dos valores previstos na tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB.Alegou que o caso concreto, por sua vez, diz respeito à inconstitucionalidade do próprio arbitramento dos honorários ao defensor dativo, por violação aos princípios da moralidade e do concurso público.A esse respeito, justificou que “enquanto o recurso interposto pela Procuradoria do Estado de Santa Catarina, pretende a discussão dos parâmetros pecuniários para o arbitramento de honorários advocatícios, pela determinação unilateral do Conselho de Classe que gera onerosidade excessiva ao Estado; o recurso interposto por esta Procuradoria de Justiça defende que não deveria nem ser arbitrado honorários advocatícios, por evidente violação à moralidade e ao concurso público, que retira recursos financeiros que deveriam ser destinados a estruturação da Defensoria Pública do Estado do Paraná” (mov. 1.1).Alegou a existência da repercussão geral em razão dos reflexos da demanda na estruturação da Defensoria Público no Estado do Paraná, penúltimo estado brasileiro a constituir a instituição. Esclareceu que “em razão de sua dependência dos repasses orçamentários, dependência esta que é agravada à medida que os escassos recursos públicos, os quais poderiam ser aplicados sob a forma de investimento estrutural à instituição permanente da Defensoria Pública, são destinados ao pagamento de honorários decorrente da defesa realizada sob nomeação dos juízes” (mov. 1.1).Acrescentou que o artigo 236 do Código de Processo Penal – segundo o qual “o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo Juiz” – é comumente negligenciado, onerando desnecessariamente o Estado.Nesse contexto, afirmou que a discussão se refere à ofensa aos princípios da moralidade e do concurso p, constitucionalmente previsto no artigo 37 da Carta Magna. Ponderou que “tanto a nomeação em si e a frequência com que aquele juiz indica determinado defensor, bem como a real necessidade do acusado em receber a assistência judiciária gratuita, não raras vezes são negligenciados pelo magistrado, o que acaba por acarretar grave prejuízo ao patrimônio público” (mov. 1.1).Requereu o provimento do presente agravo interno a fim de ser conhecido o apelo nobre interposto.O Agravado, representado nos autos pela Defensoria do Estado do Paraná, apresentou contrarrazões defendendo o conhecimento e o provimento do recurso. Em seu entendimento, “a repercussão geral é evidente, já que a nomeação e pagamento de defensores dativos é um fato constatado em âmbito nacional, com indubitável repercussão geral em casos similares” e “o que fora argumentado pelo parquet in casu é que sequer deveriam ser arbitrados os honorários, já que tais recursos deveriam ser encampados à melhoria da Defensoria Pública Estadual” (mov. 16.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido (mov. 27 – Pet 2; mov. 1.1 – Pet 3).Em suas razões recursais, fundamentou o Agravante que a matéria discutida nos autos não coincide com a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do ARE 1.056.610-SC (Tema 978).Segundo alega, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese apenas com relação aos parâmetros de valores arbitrados em favor do advogado dativo, ao passo que a discussão trazida aos autos é relativa ao ato de arbitrar os honorários advocatícios em favor do dativo, em prejuízo aos princípios da moralidade e do concurso público.Ocorre, todavia, que no julgamento do mencionado “leading case” a Suprema Corte fixou tese a respeito do arbitramento dos honorários previstos no art. 22 do Estatuto da OAB, vejamos: “Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão a respeito da fixação, à luz do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, de honorários advocatícios de defensor dativo a partir da tabela de valores de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil” (STF, ARE nº 1.056.610 RG / SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, J. 30/10/2017 – Tema nº 978, com destaques). Ou seja, ainda que o Agravante alegue que na demanda levada ao Supremo Tribunal Federal se discutia os parâmetros de valores arbitrados, e não propriamente o arbitramento em si, fato é que o Supremo Tribunal Federal assentou a sua tese de maneira mais abrangente, entendendo que a fixação dos honorários do advogado dativo é prevista na Lei nº 8.906/94, motivo pelo qual não possui repercussão geral (é matéria de ordem infraconstitucional).Essa conclusão fica ainda mais evidente quando analisada a fundamentação lançada no voto do eminente Ministro Relator, vejamos: “Passo à análise da questão.Em suma, sob a premissa de eventual violação dos dispositivos constitucionais suscitados (CF, arts. 5º, LV, e 37, caput e X), a discussão travada neste recurso está consubstanciada na fixação, em processo penal, de honorários advocatícios do defensor dativo a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da OAB-SC, o que é autorizado pelo art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).Trata-se, portanto, de matéria situada unicamente em âmbito normativo de natureza infraconstitucional, cujo reexame escapa à possibilidade de análise no recurso extraordinário” (STF, ARE nº 1056610 RG / SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, J. 30/10/2017). Na oportunidade, foram citados precedentes jurisprudenciais que também corroboram a conclusão de que a tese se refere à fixação dos honorários do advogado dativo, que por ser matéria de ordem infraconstitucional prevista no Estatuto da OAB, não possui repercussão geral. “In verbis”: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAGRAVO. MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO. TABELA DO CONSELHOSECCIONAL DA OAB. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVOA QUE SE NEGA PROVIMENTO. I No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. II Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário reinterpretar essa norma infraconstitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº1036369/SC-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/10/17); RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MATÉRIA PENALDEFENSOR DATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃOAPLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SECCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (ARE nº 1055645/SC-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 8/8/17); Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. Matéria Infraconstitucional. Agravo regimental não provido. 1.O acórdão recorrido concluiu pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei nº 8.906/94). 2. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 985565/SC-AgR, de minha relatoria, DJe de 23/6/17); Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Penal. 3. Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo com fundamento na Lei8.904/1994. 4. Matéria decidida tão somente com base na norma infraconstitucional (Lei 8.904/1994). 5. Ofensa reflexa à Constituição. Interpretação da legislação especial. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 1004155/SC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/2/17)” (STF, ARE nº 1056610 RG / SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, J. 30/10/2017). Desse modo, é de se concluir que o exame das teses do Agravante – violação aos princípios da moralidade e do concurso público em face do arbitramento dos honorários advocatícios – requerem o incurso no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois é o ato normativo que, em seu artigo 22, parágrafo 1º, prevê: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.Destarte, diante de toda a argumentação trazida, acertada se mostra a decisão agravada, no ponto em que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal estampado no Tema nº 978: “Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão a respeito da fixação, à luz do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, de honorários advocatícios de defensor dativo a partir da tabela de valores de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil”. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante disposição do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
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