SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002383-40.2021.8.16.0180
0003238-87.2019.8.16.0180Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO INTERNO CRIME - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIRMADO NO ARE 1.056.610: “Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão a respeito da fixação, à luz do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, de honorários advocatícios de defensor dativo a partir da tabela de valores de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil” (TEMA 978). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.