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Processo:
0002735-06.2018.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DESTINADA AO FUNREJUS. ESTADO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE O PRECATÓRIO SER EXPEDIDO EM NOME DO FUNDO EM QUESTÃO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO VINCULADA À CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. FUNREJUS QUE É MERO DESTINATÁRIO DA VERBA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 37 E 38 DA LEI Nº 11.580/96. APLICAÇÃO DA FCA E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. VISTOS