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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora em proceder ao pagamento do FUNREJUS limitado ao teto máximo de recolhimento das custas fixadas no Regimento de Custas, até a alteração da matéria pela Lei nº 18.921/2016 e reconhecer o direito de repetição dos valores pagos a maior, com o ressarcimento de R$ 143.592,85, corrigidos monetariamente pelo INPC-IGP/DP a partir da data de cada pagamento do tributo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença.Ainda, condenou o Estado do Paraná, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Opostos embargos de declaração pelo ente público (mov. 53.1), estes foram rejeitados (mov. 64.1).Em suas razões recursais, o Estado do Paraná afirma que o FUNREJUS possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e orçamentária, logo, deverá ser o responsável pela devolução dos valores indevidamente recebidos e acrescidos ao seu patrimônio.Defende, assim, que o precatório deverá ser expedido contra a mesma entidade que foi beneficiada pelos recursos indevidos.Sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem seguir o regramento previsto na Lei nº 11.580/96, portanto, a correção monetária deve ser realizada pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA).Explica que a incidência da taxa Selic é prevista apenas quando se admite a remuneração do capital em decorrência da mora, ou seja, a partir da incidência dos juros moratórios. Assim, como na repetição de indébito tais juros não incidem antes do trânsito em julgado, não é possível aplicar a taxa Selic desde o pagamento devido, período no qual deve incidir apenas correção monetária pelo FCA. Alega a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, porquanto o disposto no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, tem sua incidência condicionada à inexistência de legislação em sentido diverso, o que não é o caso, pois a Lei Estadual nº 11.580/96 determina a remuneração do crédito tributário pela Taxa Selic.Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para determinar que o precatório requisitório seja expedido em face do FUNREJUS e fixar que os valores a serem repetidos devem ser acrescidos de atualização monetária, desde o recolhimento indevido, pelo FCA e, a partir do trânsito em julgado, pela Taxa Selic.Contrarrazões no mov. 74.1.O douto representante do Ministério Público emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTOS Analisando os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Tratam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pela Construtora Andrade Ribeiro LTDA em face do Estado do Paraná, visando a declaração do direito de pagamento da Taxa ao FUNREJUS limitado ao teto máximo, e a repetição dos valores pagos à maior quando vigente a redação do artigo 3º, VII, da Lei nº 12.216/98, alterada pela Lei nº 18.415/14, posteriormente declarada inconstitucional.Os pedidos foram julgados procedentes na sentença, em face da qual se insurge o Estado do Paraná, defendendo que o precatório deve ser expedido em nome do FUNREJUS, que possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e orçamentária, e que os valores devem ser atualizados monetariamente pelo FCA e, a partir do trânsito em julgado, pela Taxa Selic.Assim, não pende discussão acerca da inconstitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 12.216/98, na redação incluída pela Lei nº 18.415/14, a qual foi reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.624.777-1/01.Inicialmente, deve ser analisada a alegação de necessidade de expedição do precatório contra o FUNREJUS, dado que os valores recebidos foram revertidos ao seu orçamento.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido que a legitimidade passiva nas ações de repetição de indébito está vinculada à capacidade tributária ativa, como se vê: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").II. Na origem, Pietro Pereira Zanetti ajuizou ação ordinária contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento da contribuição para o salário-educação, prevista no art. 15 da Lei 9.424/96, assim como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a tal título. O Juízo de 1º Grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e julgou procedente a ação, para "(a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao salário-educação incidente sobre a folha de empregados do autor, enquanto produtor rural pessoa física; (b) condenar os réus à restituição dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, obedecido o percentual de 1% pela União e de 99% pelo FNDE, sobre o total apurado, corrigido e remunerados pela SELIC, desde a data do pagamento indevido do tributo". O Tribunal de origem negou provimento aos apelos da União e do FNDE, mantendo integralmente a sentença.III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Idêntica conclusão aplica-se às ações de repetição de indébito da contribuição do salário-educação, porquanto o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos valores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal, por ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 15 da Lei 9.424/96 c/c arts. 2º, caput, e 3º, caput, e §§ 2º e 6º, da Lei 11.457/2007.IV. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem decidido, em casos análogos ao presente, pela ilegitimidade passiva do FNDE. Nesse sentido: STJ, REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; REsp 1.846.487/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp 1.925.735/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2021; AgInt no REsp 1.595.696/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2020;AgInt no REsp 1.703.410/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2020.V. No caso, o acórdão objeto do Recurso Especial, divergindo da atual jurisprudência do STJ, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, concluindo que "cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante, uma vez que as normas de direito financeiro que distribuem os 99% arrecadados pelo FNDE a outros entes federados não alteram o dever de restituição integral".VI. Divergindo o acórdão recorrido do atual entendimento desta Corte sobre o tema, deve ser provido o Recurso Especial do FNDE. No entanto, a fim de evitar supressão de instância, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que o Tribunal a quo reexamine os recursos de Apelação, atento à diretriz jurisprudencial que o STJ firmou sobre a questão.Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, REsp 1.846.487/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp 1.833.187/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.927.432/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 16/04/2021; REsp 1.904.682/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, DJe de 19/04/2021; REsp 1.861.238/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29/05/2020.VII. Recurso Especial conhecido e provido, com a determinação de devolução dos autos à origem.”(REsp 1907283/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) – Destaquei A capacidade tributária ativa, como se extrai do artigo 7º, do Código Tributário Nacional, se refere à atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos, e pode ser delegada pela pessoa jurídica de direito público dotada de competência tributária. O FUNREJUS, entretanto, não é o ente responsável pela cobrança do tributo em questão, mas, apenas, destinatário das verbas arrecadadas. Em seu parecer, o representante do parquet opinou em sentido análogo:“Assim, como bem explanado, uma vez que o Fundo foi criado pelo Estado do Paraná, possui o ente legitimidade passiva para figurar na damanda, inclusive esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na análise de situação semelhante, em que reconhece que a repetição de indébito está vinculada à capacidade tributária ativa, que no caso é do Estado do Paraná, nesse sentido:(...)Destarte, sendo o FUNREJUS mero destinatário das subvenções arrecadadas pelo Estado, não há que se falar em precatório expedido em face dele.” (mov. 15.1 – pp. 7-9). Deste modo, inexiste razão para que o precatório seja expedido em nome do Fundo em questão, como almeja o Estado do Paraná.Quanto ao pleito de modificação dos índices aplicados sobre os juros de mora e correção monetária, assiste razão ao apelante.Nos moldes do Tema 905 do STJ, na repetição de indébito de natureza tributária a que for condenada a Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem corresponder aos utilizados na cobrança do tributo pago em atraso:“(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.”(STJ - (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) A sentença determinou que a correção monetária deve ser efetuada pelo IPCA-E, e 1% ao mês para os juros de mora.Entretanto, no Estado do Paraná há previsão legal específica sobre o tema, dado que os artigos 37 e 38 da Lei nº 11.580/96 assim estabelecem:“Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei.” Logo, entre a data em que foram desembolsados os valores alvo de repetição e o trânsito em julgado, deve ser adotado o FCA (Lei nº 11.580/96) como índice de correção monetária.Após o trânsito em julgado, quando, nos moldes da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça[1], começam a fluir os juros de mora, terá aplicação a Taxa Selic apenas, eis que engloba juros e correção monetária.Em casos análogos, já se posicionou esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DESTINADA AO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO (FUNREJUS) – CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810) – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FCA) DESDE A DATA DO DESEMBOLSO – APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO (SÚMULA VINCULANTE 17), OCASIÃO EM QUE A ATUALIZAÇÃO DAR-SE-Á NOVAMENTE PELO FCA – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA TAXA SELIC CASO O PAGAMENTO NÃO OCORRA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0000142-04.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.03.2021) “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNREJUS. RESP 1.495.146/MG – TEMA 905. ITEM 3.3. DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO FCA E TAXA SELIC. DECISÃO ARTICULADA POR ESTE AREÓPAGO REFORMADA. EXERCÍCIO DE CONFORMIDADE POSITIVO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0003944-15.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 20.11.2020) Desta forma, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para que seja adotado no cálculo da repetição do indébito o FCA, como índice de correção monetária, do desembolso até o trânsito em julgado, e, após, sejam aplicados os juros de mora pela Taxa Selic, observada a não incidência destes no período de graça constitucional conforme a Súmula Vinculante nº 17[2].[1] Súmula 188: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença[2] Súmula vinculante 17 STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
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