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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA, voltado contra decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá (mov. 110.1 e 128.1) que, nos autos de Cumprimento Individual de sentença de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos possessórios/liminar de Reintegração de Posse sob nº 0014091-80.2020.8.16.0129, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram interpostos contra decisão que afastou a prescrição, a ilegitimadade ativa, a falta de interesse processual e a inépcia da inicial alegadas pelas rés. Irresignada, a agravante TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA pretende a reforma da decisão, uma vez que alega a necessidade de reconhecimento da preliminar de decadência, bem como para discutir as demais preliminares, sendo possível em razão da taxatividade mitigada do 1.015 do CPC. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, pedido este que foi deferido, conforme se verifica ao mov. 21.1.Foram apresentadas contrarrazões, conforme movs. 59. a 68. Em seguida, vieram os autos conclusos para elaboração de voto.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Pretende o agravante a reforma da r. decisão para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa dos agravdos, o interesse processual e a inépcia da inicial, uma vez que alega que tais questões não foram enfrentadas na supracitada decisão pelo magistrado a quo. Todavia, não obstante os fundamentos expostos pela ora agravante, não há que se conhecer tais matérias por meio do agravo de instrumento, pois se tratam de causas de extinção da demanda sem julgamento do mérito, matérias que não constam do rol do art. 1015 do CPC.Vejamos. Com a vigência da Lei 13.105/15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC:“O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de possível ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal de competente para conhecer da apelação pelo exercimento de mandado de segurança e da correição parcial” (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078).Na mesma linha de raciocínio esclarece Marcus Vinicius Rios Gonçalves que:“A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (...) Afora as hipóteses mencionadas, não cabe agravos, devendo o interessado proceder na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC” (Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª edição, 2016, Saraiva, p. 305 e 308).No caso em tela, a decisão na parte agravada não se afigura recorrível, isto porque, questões como a ilegitimidade ativa, interesse processual e inépcia da inicial não estão elencadas no rol taxativo do art. 1015 do CPC, e nem se tratam de matérias que implicariam na extinção da demanda com julgamento de mérito.Já em relação à urgência, decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de preliminar de apelação, não se verifica, pois caso sucumbente o embargante, tal matéria poderá ser deduzida em sede de apelação, justamente em virtude da irrecorribilidade da decisão que repeliu a nulidade alegada.Portanto, no caso em análise não se constata o requisito da urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo.Sendo assim, como as matérias processuais não estão previstas como hipótese legal a ser impugnada por agravo de instrumento, o presente recurso não comporta conhecimento em tais pontos, pois inadmissíveis, conforme preceitua o art. 932, III do CPC/15, razão pela qual deixo de conhecer o recurso acerca da ilegitimidade ativa, do interesse processual e da inépcia da inicial alegadas pelo ora agravante.DA PRESCRIÇÃOAlega a agravante que a r. decisão recorrida deixou de analisar adequadamente a legação de prescrição/decadência do suposto direito de herança invocado pelos agravados como fundamento para sua pretensão anulatória da cessão efetuada, limitando-se apenas e tão somente a discorrer sobre o transcurso do tempo entre o “registro dos documentos do Instrumento Particular de Cessão de Posse (Contrato n° E-01/2019) e da Escritura Pública de Cessão de direitos possessórios que foi lavrada em 07/07/2019 e o momento da distribuição da ação”.Entretanto, razão não assiste ao agravante acerca do presente ponto. Vejamos. Em relação à prescrição, também não aproveita os réus, pois, embora de fato já tenham decorrido cerca de 35 (trinta e cinco) anos desde a morte dos detentores originários do domínio útil do imóvel objeto da demanda, o certo é que a maioria dos sucessores primários (filhos) são falecidos em datas distintas, fato que implica na interrupção dos prazos prescricionais em relação aos herdeiros respectivos. Ou seja, embora o prazo para que fosse exercido o direito sucessório em relação ao imóvel, tenha se
iniciado, em tese com o falecimento dos detentores originários do domínio útil do imóvel, tal prazo foi aberto para os herdeiros-filhos, sendo que, com o falecimento destes, houve a interrupção do prazo, iniciando-se novo prazo para os herdeiros netos, e assim por diante, sendo que no caso concreto, pelo menos neste momento processual afigura-se inviável a aferição individual de tais prazos, isto ocorrendo em virtude do número de filhos pré mortos, e o momento em que surgiu o direito a reclamar a herança por parte dos ora agravados.Ademais, é de se ver que pela teoria da actio nata, a decisão agravada está correta, pois, embora os autores não tivessem manejado os instrumentos adequados para partilha do domínio útil do bem, o certo é que o direito para contestar a alienação procedida pela ré Isabel Nunes dos Santos somente surgiu no momento em que esta, supostamente ignorando o direito dos demais herdeiros, disse deter o domínio útil do bem em virtude não de direito sucessório e sim por usucapião, o que não ocorreria de fato, pois esta seria mera detentora do imóvel, ou talvez nem isso, pois os autores afirmam na inicial que ela sequer nele residia, e se o fazia seria por mera tolerância dos demais herdeiros. Portanto, resta evidente que para solucionar a questão inclusive em relação a prescrição se faz necessária a dilação probatória, para que seja constatado a que título a ré Isabel utilizava/possuía o imóvel, para que se verifique se de fato ocorreu a prescrição alegada, ainda que consideradas as interrupções decorrentes dos falecimentos dos herdeiros/filhos.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e na parte conhecida negar provimento ao presente recurso, mantendo a r. decisão agravada por seus termos e fundamentos em detrimento da fundamentação supra.