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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia Aparecida Vieira, em face da r. decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Frederico Mendes Júnior que, nos autos de remédio constitucional de mandado de segurança nº 0005310-46.2021.8.16.0190, indeferiu o pedido de notificação dos Impetrados para prestar informações antes de determinar a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9 (seq. 13.1, complementada pela decisão de seq. 26.1). Eis o teor do decisum fustigado:
“[...]. Trata-se de Mandado de Segurança em que se discute a legalidade da cobrança de ICMS sobre a distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TSUT, respectivamente). Em análise à decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1537839-9/SC, verifico que foi determinada a suspensão de todos os processos - individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema da inclusão da "Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia - TUSD" e da "Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST" na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos (diferente de consumidores livres). Com efeito, em razão de este processo versar sobre o tema supramencionado e havendo determinação de suspensão, aguarde-se a fixação da tese jurídica, por ocasião da decisão final. Sobrevindo decisão final uniformizando o entendimento sobre o tema, voltem conclusos.” (mov. 13.1/origem)
“[...]LUZIA APARECIDA VIEIRA opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou a suspensão do processo, em razão da existência de IRDR sobre o assunto nele discutido. Aduziu que a decisão padece de omissão, eis que não determinou a notificação do impetrado, essencial para a formação da relação processual.[...]Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, todavia, não encontrarão provimento. No caso em análise não se depreende do(s) vício(s) apontado(s) pela parte, já que o Juízo, ao suspender o processo antes de determinar a notificação do impetrado para prestar informações, baseou-se em determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, na sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em atendimento às regras insculpidas no art. 313, IV, e 982, I, do CPC/2015. Não há, pois, decisão em sentido diverso a se tomar. A propósito, se porventura o IRDR em questão (sob n. 1537839-9/SC) resultar na negativa da pretensão em apreço, nem haverá que se falar em recebimento da inicial e determinação de notificação da autoridade coatora, em razão da ausência de interesse processual (art. 330, inciso III, CPC/2015). Dessa forma, não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal.[...]Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e DEIXO DE LHES DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Permanece hígida a decisão guerreada. Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 26.1/origem)
Em suas razões (seq. 1.1-TJ), reitera a agravante os argumentos dos embargos de declaração, no sentido de que o processo somente poderia ser suspenso após a citação/notificação dos réus/impetrados. Aduz que a citação/notificação consiste em ato formal, no qual a parte ré/impetrada é comunicada de que lhe está sendo movido um processo e a partir do qual a relação processual bilateral é estabelecida, possibilitando que o demandado apresente seus contra-argumentos. Alega ainda que a citação/notificação é imprescindível a fim de interromper o prazo prescricional, o qual continuará correndo caso o juízo suspenda o feito sem a prévia realização do ato. Ressalta, assim, que “... a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau determinando a suspensão da tramitação processual, anteriormente à notificação/citação dos Agravados denota violação à garantia do devido processo legal, tanto da Agravante quanto dos Agravados e fere o disposto no artigo 7º da Lei 12.016/2009”. Sinala, por derradeiro, que “... a determinação de suspensão das demandas que versem sobre a cobrança de ICMS sobre a distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TSUT) tem como única finalidade evitar decisões divergentes e contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, de forma que o impulsionamento do processo até a sentença é medida que se impõe”. Em tais termos, bate-se pelo provimento do instrumento.Recurso processado apenas no efeito devolutivo (mov. 10.1/TJ).A parte adversa ofereceu suas contrarrazões requerendo, em síntese, a manutenção do decisum hostilizado (seq. 23.1/TJ).Na sequência, o i. Procurador de Justiça, Dr. Mário Sérgio de Quadros Précoma, em parecer encartado na seq. 20.1/TJ, devidamente ratificado no mov. 27.1/TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.É o relato do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
A rigor seria o caso de não se conhecer do recurso em questão, justamente por não corresponder a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 e parágrafo único, do CPC, a matéria nele debatida. Assim dispõe o dispositivo legal em referência:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
No caso em apreço, a r. decisão recorrida corresponde à suspensão do feito, portanto, não contemplada pelo rol de decisões interlocutórias que desafiam recurso de agravo de instrumento, inexistindo também qualquer previsão legal nesse sentido.Cumpre observar que a demanda se encontra ainda na fase de conhecimento, motivo pelo qual descabe igualmente a aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.Contudo, como já foi deferida a formação do instrumento, a teor do contido no mov. 10.1/TJ, conheço do recurso, aplicando ao caso o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1704520/MT) que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1].No mais, ausentes outras questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.Pois bem.Cinge-se a controvérsia devolvida a essa instância revisora acerca da necessidade da prévia notificação da autoridade coatora e consequente estabilização do processo anteriormente à determinação de suspensão da demanda por força da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.Não obstante os argumentos lançados no presente agravo de instrumento, a pretensão recursal não merece êxito.Primeiramente, há que se ressaltar que com a admissão do IRDR, a suspensão determinada em lei é automática, abrangendo todos os atos do processo, ressalvada apenas a apreciação de medidas urgentes, conforme previsto no art. 982, § 2º, do CPC, verbis:
“Art. 982. Admitido o incidente, o relator:I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.”
Ainda que assim não fosse, sob o ponto de vista lógico, não teria sentido realizar a notificação da autoridade coatora antes do julgamento do incidente em questão, pois a resposta do impetrado depende do que nele for decidido. Desta forma, a decisão agravada se revela acertada, no que, na justa medida, afirma que “... se porventura o IRDR em questão (sob n. 1537839-9/SC) resultar na negativa da pretensão em apreço, nem haverá que se falar em recebimento da inicial e determinação de notificação da autoridade coatora, em razão da ausência de interesse processual (art. 330, inciso III, CPC/2015)” (mov. 26.1/origem).Quanto à questão em torno da prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO.1. Entendimento deste Tribunal no sentido de que o manejo de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp 1.181.834/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/9/2010, AgRg no REsp 1.181.970/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27/4/2010, AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4/2/2011.2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.348.276/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013). (g/n)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.(...)II – Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: EDcl no REsp 1732148/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018 e REsp 1310013/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2014.(...)." (STJ, REsp. 1.803.271/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2021). (g/n)
Desse modo, não há qualquer prejuízo à parte agravante na suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 1.537.839-9. Por fim, insta salientar ainda, somente para fins argumentativos, que o Órgão Especial e a Presidência do TJPR vêm, reiteradamente, cassando as liminares que suspendem a exigibilidade de ICMS em TUSD e TUST (objeto do presente mandamus), por haver lesão grave à ordem e economia pública ao Estado do Paraná.Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD E TUST. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ PARA OBSTAR A EFICÁCIA DA REPORTADA MEDIDA LIMINAR ANTE O PERIGO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1747878-3/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 01.04.2019)
Além de inúmeros outros casos, cito também o julgado recente:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE A TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N° 1.692.023/MT (TEMA 986). DECISÕES DA PRESIDÊNCIA E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ORIENTAM PELA NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR, ANTE O PERIGO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA DO ESTADO. EFEITO MULTIPLICADOR EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0068028-04.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 03.05.2021)
Por todo o exposto, afere-se, em conclusão, que a decisão hostilizada não se mostra irrazoável ou ilegal, de modo que deve ser mantida incólume.