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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por FIORELLO E SANGALI LTDA e I.S. FIORELLO E CIA LTDA contra a r. decisão de mov. 54.1, complementada no mov. 67.1, dos autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 0003189-28.2019.8.16.0186, em que foi mantida a exclusão dos créditos vinculados aos contratos n. 14.3857.606.0000054-61, n. 3857-714-0000025-10, n. 3857-714-0000026-00 e n. 3857-714-0000022-78, em função da natureza extraconcursal, conforme art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005.Inconformadas, recorrem as Recuperandas FIORELLO E SANGALI LTDA e I.S. FIORELLO E CIA LTDA, alegando em síntese que:a)- os contratos n. 14.3857.606.0000054-61, n. 3857-714-0000025-10, n. 3857-714-0000026-00 e n. 3857-714-0000022-78 foram listados pelas Recuperandas quando foi proposta a recuperação judicial, na classe II, no valor global de R$ 2.106.843,09;b)- o Administrador Judicial promoveu a exclusão dos referidos contratos e as Recuperandas ajuizaram ação de impugnação de crédito para reinserção no Quadro Geral de Credores;c)- os contratos excluídos estão garantidos por alienação fiduciária, mas envolvem bens essenciais para as atividades das Recuperandas (contrato n. 14.3857.606.0000054-61 – local da sede da empresa; contratos n. 3857-714-0000022-78 e n. 3857-714-0000025-10 – equipamentos de furação e usinagem para produção dos móveis; e contrato n. 3857-714-0000026-00 – equipamento para corte dos painéis);d)- caso seja mantido fora da recuperação judicial o crédito vinculado ao contrato 14.3857.606.0000054-61 e seja consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária, “as atividades do Grupo serão paralisadas e todos os esforços pela superação da crise financeira terão sido em vão”;e)- os demais maquinários (objetos dos contratos n. 3857-714-0000022-78, n. 3857-714-0000025-10, e n. 3857-714-0000026-00) são essenciais para a indústria;f)- “o Grupo já está em situação de extrema fragilidade, sendo que qualquer privação de seu faturamento, ou até mesmo, a eventual necessidade de ter que adquirir novos maquinários ou mudança da sede, ocasionará a paralisação das atividades. A situação de crise é extrema e qualquer gasto extra será catastrófico para o caixa do grupo”;g)- o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, precisam constar na lista de credores. Ainda, que a não sujeição à recuperação não exime o credor de respeitar à essencialidade;h)- “em situações excepcionais, créditos de alienação fiduciária podem ser incluídos na recuperação judicial se o bem em discussão for essencial para a atividade da empresa. E, de acordo com decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, essa decisão deve ficar a cargo do juízo universal da recuperação judicial”. Pedem o provimento do recurso para “determinar a reinclusão dos contratos n. 143.412.238, n.º 40/00849-5, n.º 40/00885-1e n.º 40/00465-1 no Quadro Geral de Credores do Grupo Fiorello”.Admitido o processamento do agravo (mov. 13.1). Não houve pedido de efeito suspensivo-ativo.O administrador judicial se manifestou no mov. 26.1, afirmando que: a) os contratos, garantidos por alienação fiduciária, não estão sujeitos a recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; b) as questões afetas à essencialidade dos bens não podem ser discutidas no incidente de impugnação de crédito; c) “a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes”; d) a essencialidade do bem não interfere na classificação do crédito; e) “regra acerca da essencialidade também está prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, e determina que os bens essenciais à empresa não podem ser retirados de sua posse durante o período a que se refere o art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Mas não se confunde, pois, com a sujeição ou não à recuperação judicial, já que aborda questão diversa, a ser discutida não em impugnação, mas sim em eventual ação que visar a busca de tais bens”. Pede o desprovimento do recurso. A agravada CAIXA apresentou contrarrazões no mov. 29.1, alegando que: a) os créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005); b) “fato de a CAIXA passar a ter a “propriedade plena” sobre o imóvel não implica, necessariamente, ou de forma imediata, na situação de as Recuperandas perderem a posse desse imóvel, ao menos durante o stay period”; c) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é restrito à previsão legal, vedando apenas a venda ou retirada dos bens que se mostram essenciais às atividades das Recuperandas; d) mesmo os bens sendo essenciais, não há submissão aos efeitos da recuperação judicial. Pede o desprovimento do recurso e condenação em sucumbência.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 32.1).É o breve relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.105/2005 (Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo). No mais, o apelo é tempestivo e conta com preparo (mov. 1.3).No mérito, entendo pelo desprovimento do recurso, mantendo a exclusão dos créditos do Quadro Geral de Credores. Explico.CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIALAs agravantes recuperandas defendem a reforma da decisão porque “excepcionalmente, a Lei de Recuperação Judicial veda a inclusão dos contratos de alienação fiduciária na recuperação judicial, a jurisprudência vem flexibilizando a regra contida na lei, permitindo que os bens que são essenciais para atividade da empresa fiquem em sua posse, e seus contratos sejam incluídos no Quadro Geral de Credores, até para que possam ser honrados, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005”.Sem razão, no entanto. Os créditos vinculados aos contratos 14.3857.606.0000054-61, n. 3857-714-0000025-10, n. 3857-714-0000026-00 e n. 3857-714-0000022-78, são extraconcursais, conforme art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Assim, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A alegada essencialidade dos bens não interfere na classificação do crédito, segundo entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1) DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE PRODUTOR RURAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGISTRO COMO EMPRESÁRIO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 2) CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA ESSENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DO CRÉDITO EM QUIROGRAFÁRIO. 3) AGRAVANTE QUE SE DIZ TITULAR DE OUTRO CRÉDITO. DOCUMENTO UNILATERAL IMPRESTÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DOTADO DOS PREDICADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0037545-54.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBMISSAO DO CONTRATO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO.1. É possível a submissão dos créditos fiduciário na recuperação judicial somente no período de suspensão, nos termos do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial n.11.101/05 - LRF.2. Tem-se que o § 3º do artigo 49 da LRF, prescreve que, em que pese os créditos fiduciários não devam integrar a recuperação judicial, fica vedado ao credor fiduciário a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento de sua atividade, no período de suspensão do artigo 6º da LFR.3. Não há qualquer dúvida de que o caminhão, é considerado bem essencial para o desenvolvimento de empresas que possuem como principal atividade a de transporte. Desta forma, fica evidente que a retirada do bem da posse da Agravada, pode causar prejuízo irremediável à Recuperação da Empresa.4. Contudo, o direito de ação e de execução da Instituição Financeira fica devidamente resguardado em razão do seu crédito ser garantido fiduciariamente.5. Todavia, não há como incluir o crédito decorrente do referido título no plano de recuperação judicial, em razão da proibição normativa disposta no § 3º do artigo 49.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1513689-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 23.11.2016)Com efeito, a natureza extraconcursal persiste mesmo que o bem seja considerado essencial na recuperação judicial, porquanto, como bem decidiu o magistrado de primeiro grau, “são coisas distintas: uma é a existência da garantia vinculada a um contrato que, caso se submussa à previsão do §3º do art. 49, da Lei n.º 11.101/2005, permite que o crédito vinculado à esse pacto seja excluído da recuperação judicial e de seus efeitos; outra é a possibilidade de que determinados bens, caso essenciais ao desenvolvimento da atividade do devedor não possam ser excutidos, vendidos, ou retirados do estabelecimento do devedor” (mov. 54.1).Ademais, ao contrário do alegado, o Superior Tribunal de Justiça não autoriza a flexibilização da regra disposta no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Os julgados citados no recurso se reportam aos casos de conflitos de competência[1], não servindo como precedentes para o presente caso já que não versam sobre classificação do crédito para fins de inscrição no Quadro Geral de Credores. Aliás, a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.263.500-ES foi no sentido de não sujeitar o crédito aos efeitos da recuperação judicial:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965.1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido (REsp 1263500/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 12/04/2013)Existe confluência com o entendimento exarado neste voto.No mais, como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça: “tal questão – acerca da essencialidade dos bens – não guarda relação com o presente incidente de impugnação, no qual a discussão cinge-se tão somente quanto ao valor do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Em outras palavras, eventual reconhecimento da essencialidade dos bens que garantem os contratos – questão essa que, sublinhe-se, deverá ser discutida no bojo da recuperação judicial – não significa que os créditos da agravada deverão se submeter aos efeitos do plano, mas tão somente que o imóvel e os maquinários não poderão ser retirados da posse das agravantes por determinado período” (mov. 32.1).De conseguinte, não há como acolher a pretensão recursal, tendo em vista a natureza extraconcursal dos créditos; a limitação inerente ao incidente de impugnação de crédito; e que a eventual essencialidade dos bens não interfere na classificação do crédito para fins de inscrição no Quadro Geral de Credores. Isto posto, voto para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.Considerando que não houve fixação de honorários de sucumbência em primeiro grau (mov. 54.1), incabível a majoração nesta instância revisora. É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo hígida a decisão recorrida, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho.
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