SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066879-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de recuperação judicial instruído com a relação de credores. Inclusão dos créditos vinculados aos contratos garantidos por alienação fiduciária. Exclusão pelo administrador judicial diante da natureza extraconcursal. Apresentação de impugnação de crédito pelas Recuperandas. Decisão de manutenção da exclusão, julgando improcedente a impugnação. RECURSO DAS RECUPERANDAS. (1) Alegação de essencialidade dos bens (sede da empresa e de maquinários) que demandaria a inclusão no Quadro Geral de Credores. Não acolhimento. Natureza extraconcursal dos créditos. Inteligência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Eventual essencialidade dos bens que não interfere na classificação dos créditos. Precedentes. (2) Decisão recorrida mantida. RECURSO DESPROVIDO.