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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sonia Regina Luchi Pesce em face de decisão proferida nos autos execução de título extrajudicial (NPU 0030361-64.2005.8.16.0014), a qual não reconheceu a alegação de impenhorabilidade da garagem matriculada sob nº 30.392. (mov. 311.1)Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o apelado requereu a penhora junto à matrícula nº 30.392; b) em logo arrazoado, demonstrou-se tratar de bem de família, visto ser o único bem utilizado pela entidade familiar; c) todos os documentos juntados aos autos demonstram e comprovam tal fato, restando evidente a impenhorabilidade do bem; d) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a possibilidade de risco iminente na manutenção da decisão agravada; e e) no caso em tela, houve violação do princípio da não surpresa, uma vez que a recorrente não teve a oportunidade de se manifestar a respeito da juntada de pesquisa CNIB (mov. 252.1), deferindo o pedido de penhora da parte adversa sem a prévia oitiva da recorrente, o que acarreta na nulidade da decisão. Diante disso, requer a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformá-la, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. (mov. 1.1)Indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 10.1), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
2. Restrito à pretensão de impenhorabilidade da vaga de garagem, o recurso não comporta provimento.Como se sabe, embora a impenhorabilidade do bem de família possa ser alegada a qualquer tempo (REsp 1114719/SP), incumbe ao devedor o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º e 5º, ambos da Lei nº 8.009/90, assim redigidos:Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei.Art. 5º. Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Como se vê, a vontade do legislador foi a de proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar.Entretanto, a vaga de garagem não compartilha da mesma proteção legal dada ao apartamento, conforme entendimento pacífico do STJ sintetizado pela Súmula nº 449, assim redigida: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.Esse é justamente o caso dos autos, tendo em vista que a vaga de garagem penhorada é constituída de matrícula própria. Confira-se (mov. 258.2):Logo, correta a decisão agravada ao manter a penhora do imóvel constituído pela garagem inscrita na matrícula nº 30.392 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina.3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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