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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cecilia Cristina da Costa Mello e Outros, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Colorado, nos autos nº 0001542-98.2009.8.16.0072, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de prescrição e de que o exequente deveria propor ação autônoma para reaver os valores pagos em sede de execução anterior (mov. 343.1 dos autos originários).
Sustentaram os agravantes, em resumo, que está prescrita a pretensão da exequente, baseada em pedido de restituição de valores, uma vez que o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito (e deu causa à devolução de valores) ocorreu em 24/08/2016, tendo sido interrompido o prazo com o pedido realizado nos autos, em 01/02/2018. Desde essa última data, já passaram mais de três anos, restando demonstrada a prescrição.
Afirmaram que há equívoco na via processual eleita pela exequente para requerer restituição dos valores, uma vez que não poderia ser feito nos mesmos autos, sendo necessária a propositura de nova ação para os fins pretendidos.
Disseram, ainda, que não há preclusão da matéria, uma vez que a prescrição é questão de ordem pública.
Por fim, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida.
O pedido foi indeferido na decisão de mov. 28.1.
Contrarrazões apresentadas pela seguradora no mov. 79.1.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto.
Para melhor compreensão da lide, necessária breve digressão acerca dos fatos que ensejaram a interposição do agravo de instrumento.
Os autores ajuizaram ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, na qual pleitearam a condenação da seguradora ao pagamento da importância apurada no laudo pericial e também ao pagamento da multa decendial.
Posteriormente, houve prolação de sentença, na qual o juízo singular julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos vícios decorrentes da construção, correspondente aos valores apurados no laudo pericial e, ainda, condenou a seguradora ao pagamento da multa decendial (mov. 1.4-autos originários).
Na sequência, verificou-se que a seguradora não interpôs recurso de apelação contra a sentença, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado da respectiva decisão (mov. 1.4, fl. 10-autos originários).
Em razão do não pagamento voluntário da obrigação, os autores pleitearam o cumprimento da sentença, conforme o mov. 1.1-autos originários.
Em seguida, o Juiz a quo determinou a intimação da executada/seguradora, a fim de que cumprisse voluntariamente a obrigação (mov. 1.5).
A seguradora, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 1.10-autos originários.
Em decisão de mov. 1.18-autos originários, o juízo singular não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, visto que foi protocolada extemporaneamente.
Inconformada, a seguradora interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, a fim de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da seguradora, julgando o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, sob o fundamento de que “a seguradora agravante não detém legitimidade passiva para compor a lide e responder pelas indenizações postuladas na inicial” (mov. 34.2-autos originários).
Veja-se melhor os fundamentos do Acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça (mov. 34.2-autos originários):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – EXECUÇÃO – SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL – EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE – APÓLICE DE UM DOS AUTORES VINCULADA AO RAMO 66 – AFETAÇÃO DO FCVS – COMPETÊNCIA JÁ FIXADA NESTA JUSTIÇA ESTADUAL, POR ESTA CÂMARA CÍVEL – DEMAIS AUTORES – RAMO PRIVADO – COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL – AUTORES RELACIONADOS AO RAMO 61/65 –ILEGITIMIDADE PASSIVA – OCORRÊNCIA – MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO INCIDE A PRECLUSÃO – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SEGURADORA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RELAÇÃO A ESSES AUTORES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC – AUTOR RESTANTE, VINCULADO AO RAMO 66 –ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – seguimento do feito – multa decendial –previsão contratual – devida – fixação de honorários advocatícios em fase de execução de sentença – possibilidade – excesso de execução – inocorrência – decisão mantida – agravo não provido, com reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva com relação aos autores vinculados ao ramo privado.
(...)Importante frisar, inicialmente, que a legitimidade de partes constitui uma das condições da ação e como tal, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, tanto na ação de conhecimento como na execução, uma vez que sobre a matéria não incide o instituto da preclusão.
No momento do recebimento da petição inicial da ação de execução ou do cumprimento de sentença, deve o magistrado, no exercício da atividade saneadora, examinar se estão presentes seus requisitos, verificando a própria existência do título executivo, a presença de seus pressupostos (liquidez, certeza e exigibilidade), bem como a legitimidade ativa e passiva das partes.
A ausência de qualquer destas condições ou pressupostos implica, no indeferimento da inicial.
Isso porque, como lecionam os doutrinadores Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, as sentenças que ofendem as condições da ação são inexistentes, por constituírem tais condições pressupostos de existência e não de validade do processo e da sentença (in “O dogma da coisa julgas: hipóteses de relativização.” pgs. 26; 31 e 32, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.003).
Assim, em tais casos, não se relativiza a coisa julgada, mas sim a declara inexistente. Para tanto, pode o interessado se valer, inclusive, de ação declaratória, onde se debate a querella nulitatis.Logo, na hipótese dos autos, é perfeitamente possível a análise da legitimidade passiva da seguradora executada nesta fase processual e nesta instância recursal.
E no presente caso, constata-se que a seguradora agravante não detém legitimidade passiva para compor a lide e responder pelas indenizações postuladas na inicial.
Isso porque, no que tange à ilegitimidade passiva, é de se salientar que, na formalização dos contratos pelo Ramo 66 (público), há um “pool” de seguradoras, por meio do qual estas se revezam na liderança da cobertura securitária, e todos os passivos e ativos compõem tal fundo, de modo que qualquer das companhias componentes pode responder pelo fundo.
Ademais, em tais casos, não se relativiza a coisa julgada, mas sim a declara inexistente. Para tanto, pode o interessado se valer, inclusive, de ação declaratória, onde se debate a querela nulitatis.
(...)
Logo, na hipótese dos autos, é perfeitamente possível a análise da legitimidade passiva da seguradora executada nesta fase processual e nesta instância recursal.
E no presente caso, constata-se que a seguradora agravante não detém legitimidade passiva para compor a lide e responder pelas indenizações postuladas na inicial.
Chega-se a esta constatação, devido aos documentos confeccionados pela COHAPAR e acostados às fls. 763, 767 , 781 – TJ e à fl. 758 – TJ, de onde se extrai a seguinte afirmação:
(...) ‘Informamos que: a Sul América Companhia Nacional de Seguros nunca teve vínculo com a COHAPAR”. (...)’
É evidente que, diante de manifestações da empresa construtora, no caso a COHAPAR, neste sentido, forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da seguradora Sul América em compor o pólo passivo da presente demanda.
(...)”
Contra tal decisão, os autores opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados no acórdão de mov. 34.3-autos originários.
Irresignados, os autores interpuseram Recurso Especial, cujo seguimento foi negado por esta Corte, visto que “o recurso especial foi inadmitido na origem por ter sido considerado deserto em face da não renovação do pedido do benefício de justiça gratuita quanto da interposição do recurso”.
Em ato contínuo, os autores interpuseram Agravo no Recurso Especial (AREsp nº 665039), ao qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo, consequentemente, em 01/08/2016, o trânsito em julgado do acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça (consulta pública do site do STJ).
Baixados os autos, a magistrada a quo, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora, determinou o arquivamento do feito, independentemente do recolhimento de custas, considerando que o ônus sucumbencial havia recaído sobre os autores, beneficiários da justiça gratuita (mov. 39.1).
A Secretaria procedeu a baixa definitiva dos autos no mov. 41, em 28.03.2017 e arquivou definitivamente o feito em 04.04.2017 (mov. 43).
Na data de 01.02.2018, a seguradora peticionou nos autos, requerendo a restituição dos valores depositados em juízo, os quais haviam sido levantados pelos autores em 01.03.2012.
O pedido foi deferido no mov. 48.1.
O processo continuou tramitando regularmente, com buscas no BACNEJUD e RENAJUD quanto aos autores; com atualizações de cálculo, etc.
Sobreveio a decisão de mov. 323.1, que considerou os cálculos apresentados pelo exequente, extraindo-se que o valor a ser restituído pelos executados era de R$ 625.796,96, atualizados até a data do cálculo, e pelos patronos dos executados o montante de R$ 70.145,27.
Os autores se manifestaram no mov. 334.1, alegando a prescrição da pretensão de restituição dos referidos valores, bem como a inadequação da via eleita, pois em sua ótica, a seguradora deveria ter ajuizado ação autônoma de cobrança por enriquecimento sem causa.
O magistrado a quo indeferiu o pedido dos autores no mov. 343.1.
Irresignados, os executados interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, postulando o reconhecimento da prescrição, bem como da inadequação da via processual utilizada pela seguradora.
Em que pesem os fundamentos dos executados, razão não lhes assiste.
Primeiramente, verifica-se não ter havido a prescrição da pretensão ressarcitória da seguradora.
Isso porque ela pretende ser restituída de valores depositados, visando à garantia do juízo, levantados pelos autores em momento anterior à declaração de sua ilegitimidade passiva. Ou seja, trata-se de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, a qual prescreve em três anos, segundo o art. 206, §3º, IV, do Código Civil:
“Art. 206. Prescreve:§ 3o Em três anos:IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;”
Ainda que o levantamento de tais valores tenha ocorrido em 2012, a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora transitou em julgado em 01/08/2016. Ou seja, somente na referida data nasceu a pretensão ressarcitória da requerida.
Tendo em vista que a seguradora requereu a restituição do montante em 01.02.2018, verifica-se que sua pretensão de ressarcimento fora ofertada dentro do prazo, não havendo o que se falar em prescrição.
Veja- se que a jurisprudência reconhece a prescrição somente quando a primeira manifestação da parte, requerendo o ressarcimento, é ofertada após o transcurso do prazo de três anos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. RESITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. O levantamento indevido do valor depositado pela parte executada, ainda que decorrente de informação equivocada da parte credora, configura enriquecimento sem causa. O prazo prescricional para restituição dos valores, conforme disposto no art. 206, §1º, IV, é de 3 anos. No caso dos autos, a parte agravada peticionou nos autos requerendo a restituição dos valores, em dezembro de 2017, ou seja, mais de três anos após a realização dos saques pela parte exequente (ocorridos 11/05/2011 e 23/04/2013). Portanto, prescrita a pretensão da executada, impõe-se, de ofício, a revogação da decisão agravada. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PREJUDICADO”. (Agravo de Instrumento, Nº 70079296497, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. RESITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. O levantamento a maior do valor depositado, ainda que por erro cartorário, configura enriquecimento sem causa. O prazo prescricional para restituição dos valores, conforme disposto no art. 206, §1º,IV, é de 3 anos. No caso dos autos, a parte agravada peticionou nos autos requerendo a restituição dos valores, em 06/07/2017, ou seja, 5 anos após o levantamento da quantia (ocorrido em 01/06/2012). Portanto, prescrita a pretensão ré/agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078317203, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/09/2018)
No mesmo sentido, confira-se outro julgado deste relator:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGO PELA EXECUTADA EM 06/05/2013 – MANIFESTAÇÃO, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL, AFIRMANDO TER HAVIDO EQUÍVOCO E PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO DA PARTE – PRECLUSÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESCRITA – ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 9ª C.Cível - 0035146-57.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.02.2019)
Ainda, não há prescrição intercorrente, pois desde o início da execução estão sendo realizados atos de busca de bens, inclusive com diversos bloqueios de bens, como por exemplo, em fevereiro de 2019 (mov. 134.1) e julho do mesmo ano (mov. 201.1).
Da mesma forma, com relação à alegação de que a via processual é inadequada, não socorre razão aos agravantes.
Os valores pleiteados são decorrentes diretamente de decisão transitada em julgada nos autos, não havendo qualquer motivo para a propositura de nova ação a fim de restitui-los, bastando o requerimento de cumprimento de sentença nos próprios autos, o que segue, na verdade, o rito do próprio Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
“É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos e excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento d ação autônoma, bastando a apresentação de cálculo atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado.” (AgInt no REsp 1380639/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018)
“RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (TRANSITADA EM JULGADO), RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE LEVANTADO PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CELERIDADE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO ARTIGO 475-J, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Lei n. 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição entre as partes (exequente e executado) acerca do direito reconhecido na sentença; II - Reconhecendo-se um crédito menor do que efetivamente apontado pelo credor, seja em razão da liquidação de sentença, seja em razão do provimento (parcial) à impugnação (ou dos embargos à execução, como in casu), eventual levantamento do valor depositado em juízo que transborde aquele efetivamente devido impõe ao credor, nos mesmo autos, a imediata restituição do excedente; III - Admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento de sentença, sem permitir-lhe a correspondente utilização dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, consubstanciaria medida inócua; IV - Reconhecida, por decisão transitada em julgado (decisão que julgou os embargos do devedor), o dever do exequente restituir determinado valor indevidamente levantado, em se tratando de título executivo judicial, seu cumprimento deve-se dar nos mesmo autos (ou, como in casu, no cumprimento de sentença), procedendo-se à intimação da parte na pessoa do seu advogado para que pague o valor devido, em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor, em observância ao disposto nos artigos 475-B e 475-J; V - Recurso Especial provido.” (REsp 1.104.711/PR, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 17/09/2010.)
Diante disso, a decisão agravada não comporta reforma, devendo ser mantida em sua integralidade.
Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso interposto.