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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0066943-46.2021.8.16.0000, em que figura-se como Agravantes DSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e DEBORA SILVA DE OLIVEIRA e, como Agravado, BANCO BRADESCO S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0066943-46.2021.8.16.0000, interposto face à r. decisão de mov. 72.1, de 28.05.2021, integrada por meio daquela de mov. 88.1, de 24.09.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Laércio Franco Júnior, nos Embargos à Execução n.º 0000716-73.2020.8.16.0044, opostos pelas agravantes Débora Silva de Oliveira e DSO Indústria e Comércio de Confecções Eireli em face do agravado Banco Bradesco S.A., na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005631-05.2019.8.16.0044, que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.800,00(mov. 72.1). Alegam as Agravantes (págs. 3/9), em síntese, que: “[...] o trabalho do perito contábil deverá recair sobre apenas uma cédula de crédito bancário e os extratos de conta corrente a ela vinculados [...]” (pág. 6); “[...] com o respeito certamente devido ao nobre perito, que deve ser remunerado de maneira justa, fato é que a quantia por si almejada é devida em casos em que se faz necessária análise de vultosa documentação, motivo pelo qual não condiz com a razoabilidade e proporcionalidade que regem a legislação processual vigente (art. 8º, CPC) [...]” (pág. 6);“[...] o valor de quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não condiz com o trabalho necessário para quantificação de excessos e identificação por um expert contábil dos juros exigidos em APENAS UM CONTRATO [...]” (pág. 6);“[...] em outras demandas em que também figuram como partes as Agravantes e instituições financeiras, propostas na mesma Comarca e cujo julgador coincide com o dos Embargos à Execução originários, em razão dos mesmos argumentos despendidos em impugnações de mov. 50.1 e 67.1, foi reconhecida a justeza do pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 [...]” (págs. 6/7);“[...] acaso considerada possível a imposição de honorários que ultrapassem R$ 2.000,00 (dois mil reais), esses não deverão exceder a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), tratando-se de trabalho que deverá recair sobre apenas um instrumento [...]” (pág. 8);“[...] a empresa-Agravante sofre até o presente momento com as consequências financeiras nefastas da pandemia da COVID-19, tratando-se de fato notório que independe de provas (art. 374, I, CPC), pelo que atualmente realiza esforços hercúleos para manter a atividade empresarial, de forma que a manutenção dos honorários periciais impostos em Primeira Instância podem implicar na impossibilidade do exercício da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF) [...]” (pág. 8). Requerem a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] a fim de serem reduzidos os honorários periciais arbitrados em Primeira Instância, atendendo-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que regem o CPC vigente (art. 8º), conforme entendimento desta E. Corte, garantindo-se o exercício à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) [...]” (pág. 9). A medida liminar restou concedida (mov. 12.1). Devidamente intimada, a agravada permaneceu silente (mov. 23). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. Embora não seria cabível o agravo de instrumento quanto ao arbitramento de honorários periciais, entendo ser aplicável ao caso em debate a mitigação desse rol (STJ, Resp. n.º 1.704.520/MT e Resp. n.º 1.696.396/MT, representativos da controvérsia repetitiva), por vislumbrar a urgência necessária à apreciação desde logo dos temas tratados na r. decisão recorrida e objeto desta insurgência, posto que se tornaria inócua a sua análise apenas em eventual recurso de apelação, quando já realizada a prova pericial. II.b) Minoração honorários periciais Insurge os agravantes pretendendo a reforma da decisão recorrida (mov. 72.1), que arbitrou o valor à título de honorários periciais em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), sob fundamento que, da análise dos autos originários (movs. 30.1 e 32.1), verifica-se que o valor arbitrado se mostra desproporcional ao trabalho do produzido pelo perito contábil, uma vez que recaiu sobre apenas uma cédula de crédito bancário e os extratos de conta corrente a ela vinculados. Pois bem. Inicialmente, cumpre notar que os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observando-se uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do profissional, o tempo estimado para a realização do trabalho, e o valor econômico da causa. Logo, a maior ou menor complexidade da perícia influi diretamente na remuneração do perito, em razão do trabalho que será exigido do expert na prova técnica. Com efeito, é certo que os honorários periciais devem ser fixados com razoabilidade, de modo a retratar de forma justa o trabalho realizado pelo perito, para que este auxilie corretamente no deslinde da demanda. Entretanto, caso alguma das partes discorde do valor homologado pelo Juiz, incumbe-lhe apontar de forma objetiva os motivos pelos quais entende que a verba deve ser reduzida, além de indicar o valor que reputa devido a título de honorários, não se admitindo objeções calcadas unicamente em argumentos genéricos. No caso, demonstram os agravantes que em outros autos na mesma Comarca, em que ambas as partes também litigam, forma arbitrados honorários no mesmo valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos), mas havendo a necessidade de análise de mais vinte títulos. Em outra ocasião, foram arbitrados honorários periciais no importe de R$ 4.224,00 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), mas para um trabalho técnico sobre dois contratos de cartão de crédito e respectivos extratos. Desta forma, requer a redução dos honorários arbitrados. Com razão o Agravante. Do que se vislumbra dos autos, os cálculos para constatação da presença de abusividade ou não dos juros remuneratórios, mediante a aplicação da taxa média de mercado, relativo a apenas um contrato – “Cédula de Crédito Bancário Empréstimo –Capital de Giro Nº 011.274.478”, firmada em 30.01.2018 (mov. 1.3, págs. 56/73), além da incidência de eventuais encargos, são regularmente submetidos à perícia, sem aparente complexidade, o que não justificaria o valor fixado pelo Juízo a quo, devendo o valor ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este aproximado àqueles já mantidos por esta egrégia Câmara Cível em situações assemelhadas, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, observa-se que os quesitos levantados pelas partes não apresentam qualquer peculiaridade a demandar maiores esforços para realização da perícia, sendo matéria recorrentemente discutida no Poder Judiciário e objeto constante de perícia. Ainda, verifica-se que, não sendo complexa a matéria, não havendo necessidade de deslocamentos, nem sendo o trabalho tão extenso quanto o expert quis fazer crer, o valor cobrado a título de honorários encontra-se em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, não se pode admitir que, num caso em que se analisa apenas um único instrumento contratual, com período de três anos, a verba honorária seja de R$ 4.800,00. Proponho, assim, a redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Deve, assim, o perito nomeado se manifestar, na origem, quanto à concordância com o valor, podendo, naturalmente, rejeitar o trabalho, cabendo ao juízo a quo, neste caso, nomear outro profissional que aceite o encargo. III – DECISÃO Ante ao exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, minorando os honorários periciais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
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