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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 814.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 931.1) que, no cumprimento de sentença nº 0000060-91.1994.8.16.0056, deferiu o pedido de instauração de concurso de credores “a fim de que o produto da venda do imóvel rural (matricula 27.726), quite o máximo de credores e créditos possíveis”, bem como, determinou “A título de cautela, reserve-se o equivalente a 35% do valor do imóvel pago por Pedro Favoreto Filho (que representaria, salvo melhor juízo o valor de 24,435 alqueires), o qual somente entrará no concurso de credores, ou será pago ao terceiro (Valdeci Monteiro) após a definição da cota parte pertencente ao referido terceiro”.O agravante, em síntese, alega que: a) “O imóvel objeto da herança, representado pelo “Lote de terras sob n. 4, com área de 71,06 alqueires paulistas, ou seja, 1.719.679,32m², resultante da subdivisão da Fazenda São José, situada no lugar denominado “Fazenda Floresta”, no Distrito da Prata, Município de Cambé-PR, matriculado sob n. 22.726 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé”, foi vendido nos autos de origem por iniciativa particular (homologação no mov. 664) pelo exato valor de sua avaliação (mov. 392), qual seja, R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais).”; b) “Seguindo o curso processual, as exequentes requereram a instauração do concurso de credores para que os valores fossem rateados entre os que se habilitassem. Analisando o pleito, sobreveio decisão deliberando pela instauração do concurso de credores, mas ressalvando que o percentual de 35% do valor de venda seria retido para pagamento de terceiro condômino da área, caso seu direito seja reconhecido judicialmente. Considerando a deliberação acima, o ora agravante opôs embargos de declaração com o fim de que o Juízo se pronunciasse sobre o valor das quotas de responsabilidade dos herdeiros, haja vista que a reserva comandada afeta diretamente o quantum devido”; c) “Todavia, com o devido respeito, a questão merece análise mais acurada, haja vista que o assunto influencia diretamente no valor limite da quota de responsabilidade dos herdeiros, especialmente do agravante.”; d) “o Juízo a quo deliberou preteritamente que a quota de responsabilidade do agravante seria de 3,33% do valor da herança, montante este que lhe seria cabível por força do inventário extrajudicial, FIXANDO ESTE MONTANTE EM 3,33% DE R$ 12.600.000,00 (DOZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), valor da integralidade do imóvel.”; e) “se há terceiro reivindicando parte do imóvel sob o argumento de deter título de propriedade, e se o Juízo reservou quantia para pagamento ao condômino, certo é que o bem da herança se restringiria somente a uma parte da área vendida judicialmente e não a sua totalidade. Registre-se, mais uma vez, que o ora agravante não está tentando se esquivar da do pagamento, contudo, a obrigação de pagar imposta deverá obedecer a forma definida em lei para que não ultrapasse os limites de responsabilidade, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil.”; f) “Tendo restado confirmado por este eg. TJPR, nos autos de agravo nº 0026028-52.2021.8.16.0000, que é o bem da herança que deve fazer frente aos pagamentos das dívidas do de cujus, entende o agravante que o critério para definição da quota da responsabilidade para pagamento das dívidas é exatamente o mencionado nos autos de origem e nos conexos.”; g) “considerando que se discute o direito de propriedade de parte da área pelo terceiro Valdeci Monteiro, que adquiriu uma fração desse imóvel antes do falecimento do autor da herança, certo é que a parte disponível à viúva e aos herdeiros seria apenas uma fração do todo. Isso significa que para converter a quota de responsabilidade dos executados em pecúnia, deveria inicialmente ser excluída a porção do imóvel efetivamente pertencente ao terceiro, para somente após aplicar os percentuais relacionados aos quinhões.”; h) “Em assim sendo, pela detida análise dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que o art. 1.997 do CC dispõe que a responsabilidade do herdeiro fica restrita à proporção da parte que na herança lhe coube e que o art. 796 do CPC complementa e reforça tal dispositivo impondo que tal responsabilidade não ultrapassa as forças da herança”; i) “Destarte, necessária a reforma da decisão agravada, por não condizer com a legislação no tocante a limitação da responsabilidade dos herdeiros por dívidas deixada pelo de cujus”Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso “para obstar o andamento do concurso de credores até que se tenha a definição de mérito do presente recurso em relação a base de cálculo para aferição do quantum devido pelo agravante”.O pedido liminar foi indeferido (mov. 46.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 109.1).É o relatório.

II. O agravo de instrumento não merece ser conhecido.Cuida-se de cumprimento de sentença de ação de prestação de contas ajuizada em face de Renato Sebastião Artimonte, julgada parcialmente procedente, para o fim de:Em atenção ao princípio da celeridade e economia dos atos processuais, empresta-se trecho do relatório da decisão interlocutória de mov. 229.1- origem:
“A sentença foi objeto de recurso de apelação, julgado conforme acórdão em fls. 715/725, mantendo a sentença como lançada nos autos.
Interposto recurso especial, foi negado seu seguimento (fls. 761/763).
Os autores apresentaram pedido de liquidação de sentença por arbitramento, o qual foi recebido como Cumprimento provisório de sentença pela decisão de fls. 773.
Em fls. 794, foi noticiado o falecimento de Renato Sebastião Artimonte, de maneira que foi determinada a citação da viúva-meeira para manifestação ao feito em despacho de fl. 814.
Efetuada a tentativa de citação e intimação da viúva, nota-se que o aviso de recebimento assinado por terceiro, bem como a declaração de revelia e nomeação de perito para liquidação da sentença, conforme decisão de fl. 840. O perito apresentou proposta de honorários, impugnada pelas autoras, observando a decisão de arbitramento em fls. 863, no importe de R$1.200,00.
Os autos foram digitalizados. Em seq. 29, o sr. Perito concordou com o valor arbitrado a título de honorários periciais. Laudo pericial em seq. 74, concluindo pela existência de crédito em favor das demandantes no importe de R$884.992,60. Apresentado pedido de cumprimento de sentença pelas autoras no valor de R$902.194,97 (principal e honorários sucumbenciais), deferido em seq. 79.
Observa-se que a intimação para pagamento espontâneo da dívida foi efetuada mediante carta de intimação com aviso de recebimento, recebida por Inêz Sebastião Artimonte, deixando transcorrer prazo sem manifestação.
Apresentado pedido de penhora sobre o imóvel indicado pelo exequente e aplicação de multa e honorários pelo não pagamento espontâneo da dívida, conforme seq. 111, 114 e 116, o que foi deferido (seq. 115). As exequentes constituíram novo procurador nos autos, salientando o pedido de reserva da verba honorária pelo antigo advogado em 118. Com os novos procuradores, as exequentes informam a existência de outros valores a serem incluídos no valor global da dívida, perfazendo R$4.367.896,94, requerendo a habilitação correta dos herdeiros de Renato Sebastião Artimonte, bem como a respectiva intimação para pagamento da dívida, visando sanar eventuais irregularidades nos autos e ainda pela habilitação do adv. Ronaldo Gomes Neves como terceiro interessado, ante o interesse de recebimento dos honorários advocatícios, tudo conforme seq. 120. Houve o deferimento integral do pleito em seq. 121.”Na sequência, mov. 246, o processo foi suspenso até “o encerramento da instrução probatória nos autos de Embargos de Terceiro nº 0007054-95.2018.8.16.0056”, para análise conjunta, tendo em vista a alegação de fraude à execução (mov. 180).Sobreveio a decisão de mov. 264.1 que dispôs: “Com a sentença prolatada nos autos de nº 7054-95.2018.8.16.0056 (embargos de terceiro), se reconheceu a fraude à execução perpetrada pelos herdeiros/Espólio do Sr. Renato Sebastião Artimonte e, favor do terceiro Valdeci Monteiro.Com isso, sendo efeito do reconhecimento e declaração da fraude a execução, a ineficácia do instrumento particular de compra e venda de bem imóvel com dação em pagamento (seq. 1.7 – dos autos nº 7054-95.2018.8.16.0056) em desfavor das embargas, ora exequente, INTIME-AS, a fim de que no prazo de 10 dias, deem prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, nos termos em que lhes entender de direito”. A seguir, foi deferida a penhora de 46,6 alqueires paulistas de terras objeto da matrícula nº 22.276, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé (mov. 303.1).Pois bem.Registre-se, a decisão de mov. 637.1 – 03/11/2020, declarou que o ora agravante é herdeiro do imóvel rural na proporção de 3,33% e que não responde além dos limites de seu quinhão.Também estabeleceu o valor devido por Thiago, bem como, não reconheceu a efetivação de qualquer pagamento até então.Nos termos do decisum:“Pois bem, utilizando-se como parâmetro o laudo pericial de seq. 392, tem-se que 3,33% de R$ 12.211.983,76, representa o importe de R$ R$224.850,73, ou seja, esse é o limite devido por Thiago Santos Lima Artimonte, já que seu quinhão herdado, nos dias de hoje representa tal valor. Dito isso, não verifico, até, então, que o executado Thiago Santos Lima Artimonte tenha satisfeito sua obrigação, pois, de fato, não adimpliu as exequentes o importe de R$ 224.850,73, portanto, REJEITO, seu pleito.”Ou seja, o quinhão do herdeiro Thiago (3,33% do imóvel rural) já havia sido fixado e reconhecido pelo juízo a quo em decisão anterior, bem como, a limitação da sua responsabilidade ao quinhão da herança recebida e a inexistência de satisfação da obrigação.Consigne-se ainda que o acórdão do agravo de instrumento nº 0026028-52.2021.8.16.0000, de relatoria da Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, definiu que:
Ora, tendo os herdeiros – e a viúva meeira - alienado bens recebidos em herança e que responderiam pelas dívidas de Renato Sebastião Artimonte, inexistiria impedimento para que seus bens particulares fossem penhorados, à míngua de prova de que não foram adquiridos com recursos herdados, desde que como referido, fosse observado o contido no art. 1.997, caput, do Código Civil, pois, em relação aos herdeiros não existe solidariedade, pelo que não podem responder por montante superior ao benefício econômico auferido pela herança. Não obstante, foi reconhecida a fraude à execução da venda referente ao imóvel de matrícula nº 22.216, do CRI da Comarca de Cambé/PR, pelo que, diante da ineficácia da venda, desapareceu o benefício econômico decorrente da venda do imóvel, e a penhora sobre ele permaneceu hígida, de modo que, a rigor, realmente restou inviabilizada a penhora de bens particulares.
Mas, não bastasse isso, o imóvel penhorado, avaliado em R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais), foi alienado por iniciativa particular, pelo valor da avaliação, nos autos 0000060-91.1994.8.16.0056, de modo que é o produto de sua venda que deve fazer frente aos débitos de Renato Sebastião Artimonte.
(...)
A decisão agravada merece reforma, pois, diante do fato superveniente decorrente da alienação do imóvel de matrícula 22.216, do CRI da Comarca de Cambé/PR, as penhoras recaídas sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros devem ser levantadas, pois não mais se vislumbra benefício econômico obtido com bens que compunham o espólio. Ademais, é o produto da venda do imóvel é que deve satisfazer as dívidas que ora estão sendo cobradas dos herdeiros.Anote-se, portanto, que restou estabelecido que é o produto da venda do imóvel em discussão que deve fazer frente aos débitos do falecido.Deste modo, a decisão ora agravada que somente preserva eventual direito de terceiro através da reserva de percentual sobre o valor depositado e instaura o concurso de credores, em nada afeta os interesses do herdeiro Thiago, na medida em que este já teve o reconhecimento de seu quinhão e da sua respectiva responsabilidade devidamente delimitados no feito.Além do mais, ainda que o terceiro tenha seu eventual direito posteriormente reconhecido, a proporção de cada herdeiro permanecerá sobre os valores remanescentes depositados em juízo pelo adquirente, excluída eventual parte do terceiro, daí porque a decisão tem cunho meramente acautelatório e não comporta recurso.Não bastasse isso, a decisão atacada expressamente consignou que a limitação do quinhão de cada herdeiro já estaria fixada “Em verdade, a decisão de seq. 914 dos autos, se limitou a instaurar o concurso de credores, pois, a limitação dos quinhões já esta fixado a muito tempo, em decisão proferidas no presente feito, bem como, em vários outros que tratam das relações da Família Artimonte”, fato que revela a observância da decisão aos quinhões já definidos em relação aos herdeiros.Reitere-se, não se vislumbra eventual prejuízo ao recorrente neste instante e, portanto, inexiste interesse recursal no manejo do presente agravo de instrumento.Nos termos da jurisprudência desta Corte:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOCOMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do CPC, ante a ausência de interesse recursal.ConclusãoVoto, pois, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação.