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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gustavo Schmitt Walker contra a decisão (mov. 43.1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0009879-15.2021.8.16.0021, que, ao sanear o feito, imputou ao Agravante o ônus da prova e determinou a comprovação da origem da renda/recursos destinados ao pagamento referente à entrada e prestação do veículo, objeto da ação, e determinou a busca, via sistema Infojud, de cópia da declaração de seu imposto de renda desde o exercício de 2014, o fazendo nos seguintes termos: “3. A controvérsia estabelecida nos autos repousa na propriedade do veículo Duster, placa ABO6061, bem como capacidade financeira do embargante para compra do bem e pagamento com recursos próprios–temas cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.4.Nesse contexto, para evitar decisão surpresa, renove-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual especificação de provas pelas partes.5. No mais, dada a conformação da inicial, intime-se a parte embargante para que, em 15 (quinze) dias, esclareça e comprove a origem da renda/recursos supostamente titularizados para pagamento da entrada, bem como das prestações do veículo.6.Outrossim, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, requisite-se cópia de eventuais declarações de imposto de renda do embargante por meio do sistema infojud, desde o ano-base 2014.7. Com os esclarecimento e documentos nos autos, colha-se manifestação da parte embargada, em 15 (quinze) dias (...)”. Irresignado, o Agravante sustentou que cabe à Cooperativa agravada o ônus probatório, uma vez que foi quem suscitou a suposta insuficiência econômica para a aquisição do veículo, não sendo cabível a sua inversão. Aduziu, ainda, que esta Corte, no Agravo de Instrumento n. 0025147-75.2021.8.16.0000, de minha relatoria, reconheceu a suficiência da prova para demonstrar a propriedade do veículo, de forma que a nota fiscal de compra, a proposta de financiamento e o Certificado de Registro e Licenciamento comprovam o fato constitutivo de seu direito. Sustentou, também, que a decisão agravada fere princípio constitucional, porquanto não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não sendo cabível, de igual forma, a quebra de seu sigilo fiscal, sob pena de ofensa ao art. 93, IX, da CF.Por fim, sob o fundamento de risco de dano, requereu a concessão do efeito suspensivo e ativo ao recurso para determinar o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada relativas aos itens “5” e “6” e, ao final, o seu provimento, com a reformada decisão agravada. Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 10.1), foi determinada a intimação da Agravada para responder ao recurso.Apresentadas contrarrazões (mov. 15.1), a Agravada defende, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de preparo recursal e, no mérito, o seu desprovimento.Voltaram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em contrarrazões, o Agravado pugna pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento da ausência de preparo recursal.No entanto, consta-se no mov. 1.13 o respectivo preparo recursal, de forma que rejeito a preliminar arguida. Portanto, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar.Preliminarmente, vale ressaltar, tal qual já apontado no despacho inaugural, que, embora no Agravo de Instrumento, de minha relatoria, n. 0025147-75.2021.8.16.0000, tenha sido reconhecida a suficiência comprobatória a respeito da propriedade do veículo, o fato é que o referido recurso se prestou, apenas, para a concessão parcial de medida liminar, com o fim de suspender medidas constritivas relacionadas ao veículo, nos termos e para os efeitos do art. 678, do CPC. Contudo, tal decisão não é bastante para resolver o mérito da ação ou de restringir a produção das provas, uma vez que cabe ao Magistrado de origem, na condução do processo, determinar o conjunto probatório que considere necessário para o deslinde do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DE PROVAPERICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 130 DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. - Consoante disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, cumprindo a ele deferir as que julgar imprescindíveis e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde do feito. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível -0071881-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 15.03.2021). Destaque-se, inclusive, que devidamente consignado naquela decisão que, segundo os documentos constantes nos autos (certidão do Renajud, documento do veículo, nota fiscal de compra, proposta de financiamento – movs. 1.14/1.17, 1.24, 34.2,34.3), existiam indícios suficientes da propriedade do Agravante sobre o veículo e que este possivelmente integrava seu patrimônio.E, da mesma forma, que mesmo o Agravante residindo atualmente no exterior (Sydney, Austrália) tal circunstância não impedia que o veículo fosse utilizado por terceiro (como sua genitora, por exemplo), nem lhe retirava a qualidade de senhor do bem, que continua sendo de sua propriedade, podendo dele dispor da forma que bem entendesse.Por outro lado, não se pode fechar os olhos para a relevância dos argumentos da Agravada e do olhar atento do magistrado de primeiro grau, considerando que os genitores do Agravante, à época do financiamento do veículo em questão, já respondiam a outras ações judiciais nas quais os credores buscavam receber a importância, não atualizada, de R$ 670.800,00 (seiscentos e setenta mil e oitocentos reais – mov. 1.20/1.23). Além disso, o Agravante, à época do financiamento, contava com 22 anos (idade em que, segundo a regra de experiência comum[1], se está concluindo a faculdade) e o financiamento constou com um valor de entrada de R$ 40.000,00 e o compromisso de pagamento de 24 parcelas no valor de R$ 1.148,13 (mil cento e quarenta e oito reais e treze centavos), situação que, a princípio e em regra, não é condizente com um recém formado.Diante de tais circunstâncias, justificável a suspeita de que o nome do Agravante foi utilizado para os seus genitores possuírem um veículo sem o risco de que pudesse garantir eventual execução.Diante desse cenário, entendo que o esclarecimento solicitado pelo Juízo para que o Agravante indicasse a origem do dinheiro para a entrada do financiamento e pagamento das parcelas e a demonstração da origem de tais valores, não lhe impõe a produção de prova contra si, mas, apenas, aplica a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), considerando que é mais fácil ao Agravante apresentar cópia de sua carteira de trabalho e juntar os comprovantes de pagamentos relativos à compra do veículo, ainda que a possível e eventual fraude tenha sido aventada pela Agravada.Destaco, ainda e por fim, que tal decisão observa, também, o disposto no art. 6º, do CPC, que prevê a cooperação de todos os sujeitos do processo para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, inexistindo qualquer irregularidade no processo aquisitivo do veículo automotor, não vislumbro qualquer justificativa plausível para que o Agravante não apresente suas justificativas e os documentos pertinentes para bem demonstrar, com total suficiência probatória e não mais indiciária, a sua propriedade sobre o veículo. Ressalto que, diante da resistência do Agravante na colaboração para solução do feito (art. 6º, do CPC), nada obsta a utilização dos sistemas judiciais existentes para facilitar a busca de tais informações. Pondere-se, ainda e por fim, que o Sistema de Informação ao Judiciário – Infojud – é ferramenta disponibilizada aos magistrados para o conhecimento dos bens das partes envolvidas no processo e, portanto, a sua utilização não se traduz em ofensa a princípio constitucional, até porque as informações poderão ser anexadas aos autos em pasta de acesso restrito.Assim, pelos fundamentos aqui expostos, mantenho a decisão agravada.É como voto.
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