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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Alencar Murer e Jhonny Rafael Berto, demonstra irresignação contra a decisão de Mov. 178.1, integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de Mov. 193.1, proferidas nos autos originários de “Ação de Prestação de Contas”, de nº 0006346-47.2007.8.16.0083, ajuizada pelo ora agravantes em face do Banco do Brasil S/A, em fase de Liquidação de Sentença, em trâmite perante a Comarca de Francisco Beltrão, 2ª Vara Cível, que homologou parcialmente o laudo pericial (seq. 129.1-8), declarando o saldo credor em favor da parte autora de R$ 426.909,61, sendo R$ 58.792,65 referente a taxas e tarifas e R$ 368.116,96 concernente à diferença de juros e encargos, atualizado até 23/4/2020, sem o arbitramento de honorários advocatícios pela liquidação de sentença. Discorre, em apertada síntese, que a r. decisão agravada deixou de determinar a devolução de todos os lançamentos que não tiveram a autorização do correntista demonstrada e que foram detalhados no laudo pericial do seq. 129. Que como o dispositivo da sentença liquidanda foi especifico em determinar a devolução dos lançamentos que não tiveram a autorização do correntista demonstrada ou, ainda, que não possuam respaldo em lei ou ato normativo do BACEN, requer a adequação da r. decisão agravada, haja vista a contrariedade, inobservância e ofensa com a coisa julgada, com homologação do montante a ser restituído de R$ 691.439,92 (Seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), em relação aos lançamentos indevidos sem autorização. No mérito recursal, alega em tópicos: Da inobservância dos critérios estabelecidos no processo e sentença liquidanda–equívocos da decisão agravada; do título executivo judicial e liquidação do julgado –laudo pericial ev. 129; dos lançamentos analisados e detalhados no laudo pericial do ev. 129-conforme dispositivo da sentença liquidanda; da inobservância da normativa estabelecida pelo c. STJ, e. TJPR e BACEN sobre as respectivas cobranças.Requer seja o agravo recebido de acordo com as razões expostas; Após, seja intimada a parte Agravada, na pessoa de seu procurador já nominado no preâmbulo do presente, para apresentar contrarrazões, no prazo legal; Diante do exposto, pelo princípio da segurança jurídica, da inalterabilidade da sentença, o instituto da coisa julgada material, vedação ao enriquecimento ilícito, efetivando o princípio da boa-fé objetiva, consumando-se hipótese de ato jurídico perfeito, insuscetível de ser repetido, conforme princípio consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, requer o conhecimento e provimento judicial recursal do presente Agravo de Instrumento, uma vez que, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, para, no mérito, seja dado provimento ao Recurso, a fim de corrigir o r. decisium nos termos das razões expendidas. Ainda, requer a adequação da r. decisão agravada, haja vista a contrariedade, inobservância e ofensa com a coisa julgada. A adequação da r. decisão agravada, haja vista que de acordo com o artigo 927 do CPC, os acórdãos proferidos em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, bem como os verbetes de Súmula proferida pelo órgão colegiado do Respectivo Tribunal ou de Tribunais Superiores, deverão ser observados pelos Juízes e Tribunais de Segunda Instância, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado. Que os atos judiciais motivadamente julgados e decididos nos presentes autos, sejam respeitados, em respeito aos princípios gerais de direito, especialmente pela segurança jurídica, embasados na impossibilidade da decisão preclusa de alteração. Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. Processamento do recurso (Mov. 12.1).Agravo de Instrumento sob nº 0064568-72.2021.8.16.0000, interposto pelo Banco do Brasil S/A, distribuído a essa Relatoria, em apenso, ante a prevenção, foram suspensos os efeitos da decisão ora agravada até o julgamento do referido recurso.Preparo regular.Contrarrazões (Mov. 25.1), requerendo seja, negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo incólume a decisão agravada, sem prejuízo da matéria alegada em recurso próprio, no Agravo de Instrumento sob nº 0064568-72.2021.8.16.0000.Cessada substituição, autos devolvidos ao Relator (Mov. 27.1).
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Alegam os agravantes que a decisão agravada deixou de determinar a devolução de todos os lançamentos que não tiveram a autorização do correntista demonstrada e que foram detalhados no laudo pericial do seq. 129. A situação a ser analisada é outra, cumpre observar que o acórdão acostado (Mov. 1.26), ressaltou que deve se excetuar as quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista e que não são tarifas. Consta do acórdão:“(...). Esta Câmara vem entendendo que é lícita a cobrança de tarifas autorizadas pelo Banco Central, desde que contratadas, excetuando-se as quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista e que não são tarifas, tais como eventuais lançamentos referentes à luz, água, telefone e etc, conformej á se decidiu nos autos de Apelação Cível nº 922660-8 e 775344-2, de relatoria dos eminentes Des. Luiz Carlos Xavier e Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho (...)”. (grifos meu).Na r. decisão agravada, inclusive, foi pontuado pelo MM. Juiz que “O acórdão de seq. 1.26, fl. 1.311, destaca a licitude das quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista e não correspondentes a tarifas”.Assim, entendeu que os débitos sem autorização elencados no seq. 129.9 e 129.10 são lícitos e devidos pela parte autora à parte ré. O cálculo deve obedecer, no caso em tela, ao estabelecido pela sentença transitada em julgado, em respeito à coisa julgada, de acordo com o preconizado no art. 502 do CPC. Os agravantes buscam redefinir o que é devido, o que não mais é possível. Entendimento diverso a esse ofende as disposição contidas no CPC, in verbis:“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.“Art. 509, § 4º. (...). Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. No caso, não cabe repetição de valores debitados em favor do correntista e que não constituem taxa ou tarifa referente a produto ou serviço bancário porque isso desvirtuaria o objeto da ação de prestação de contas.Nos autos, há demonstração de que alguns dos lançamentos foram efetuados em proveito da parte autora/agravantes, ou seja, o débito foi em seu favor.Predomina o entendimento nessa Câmara de que em decorrência do dever de boa-fé (art. 422, do Código Civil) e do direito de informação do consumidor (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres que estará constrito (art. 46 do CDC), faz-se imprescindível a existência de previsão contratual para a realização de lançamento de tarifas em conta corrente, independentemente se estas foram divulgadas pela via postal, eletrônica, ou nas agências bancárias.Contudo, alguns históricos apontados como não pactuados em contrato ou autorizados, não podem ser considerados indevidos sob pena de enriquecimento sem causa, pois efetuados em proveito da parte autora, ou seja, o débito foi em seu favor, pela sua própria nomenclatura. Com efeito, com relação a esses lançamentos decorrentes da relação negocial, que reverteram em proveito próprio da parte autora, a ausência de autorização específica para que eles ocorressem, por si só, não conduz à ilicitude. Isto porquê os lançamentos de débitos vieram em proveito do correntista, o que difere o caso de outros em que são cobradas simples taxas/tarifas sem autorização.As demais taxas/tarifas, cuja comprovação de autorização não restou evidenciada nos autos, devem ser restituídas, também a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, como constou na sentença.Consigne-se, apenas, que o conceito de tarifa se restringe somente àqueles valores cobrados como contraprestação à realização de serviços bancários, quais sejam: manutenção de conta corrente, fornecimento de talonário de cheque, emissão de extrato, devolução de cheque, dentre outras; exclui-se desta categoria os débitos automáticos de terceiros (luz, água, telefone), impostos (CPMF, IOF, COFINS), prestações de empréstimo, seguros e demais financiamentos, bem como os juros remuneratórios do cheque especial, depósitos, pagamento de título em caixa de autoatendimento, bem como saques e gastos com cartão, pois o correntista utiliza senha pessoal para tanto.Portanto, ainda que as tarifas e taxas decorrentes da prestação de serviços por instituição financeira encontrem-se autorizadas pelo Banco Central do Brasil, faz-se necessária que sua cobrança esteja lastreada em previsão contratual e ou expressa e prévia autorização/solicitação do correntista, mesmo que de forma genérica. Assim, para que seja possível a cobrança de tarifas é necessária a juntada do contrato aos autos e a previsão expressa, ainda que genérica, da cobrança de tarifas bancárias no instrumento contratual ou a prévia autorização/solicitação pelo consumidor. Caso não reste demonstrada a pactuação ou autorização das tarifas bancárias, a sua cobrança é indevida, ressalvados os lançamentos que foram exigidos que reverteram em benefício da parte, como bem fundamentado também no acórdão em questão.Por tais razões, entendo que não cabe restituição dos valores debitados que reverteram em proveito próprio dos agravantes.Em consonância é a jurisprudência:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA EXECUTADO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E COMPENSAÇÃO DE VALORES - TEMAS QUE NÃO INTEGRARAM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DA IMPUTAÇÃO (ART. 354, DO CC) - AFASTAMENTO EXPRESSO POR ESTA CORTE QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 762117-0 - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - CÁLCULO QUE RESTITUI À AGRAVADA VALORES EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXECUTADA - LANÇAMENTOS PROVEITOSOS À CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE BLOQUEIO DOS CHEQUES DEPOSITADOS - CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - CONSIDERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO DESARRAZOADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1538960-3 - Chopinzinho - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 09.11.2016). "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. (...). TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUMULA 44 TJ/PR. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. LANÇAMENTOS DE DETERMINADAS RUBRICAS. AVISO DE DÉBITO. DÉBITOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO CORRENTISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1382708-0 - Grandes Rios - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 19.08.2015).“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - LANÇAMENTOS IRREGULARES. DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO. VALORES DEBITADOS EM PROVEITO DO PRÓPRIO CORRENTISTA - PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica" (Súmula 44, TJPR). Contudo, a definição da Súmula não alcança valores eventualmente debitados em proveito do próprio correntista, como nos casos de empréstimo, seguro, títulos de capitalização, débitos de água, luz e telefone, despesas com cartão de débito, entre outros da mesma natureza não expressamente discutidos nos autos.2. A sucumbência deve ser dimensionada de acordo com a procedência dos pedidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido”.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1649540-0 - Pato Branco - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 03.05.2017).“PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS LANÇAMENTOS QUE DECORRAM DE ATO PRÓPRIO DO CORRENTISTA E PARA O SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.2. A exclusão não alcança os lançamentos derivados de empréstimos, cobranças de contas de água, luz, telefone, vida e previdência, impostos, seguros ou outros encargos desse gênero, tampouco gastos pessoais ou quaisquer outros débitos que não se enquadrem na categoria de tarifas e taxas referentes a serviços prestados pelo banco, mas decorram de ato próprio do correntista e para o seu próprio benefício”. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1373895-9/01 - Pato Branco- Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20/04/2016).Por conseguinte, mantenho a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque analisadas todas as questões pertinentes para solucionar a controvérsia.Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
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