SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066997-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TAXAS E TARIFAS. NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACORDO COM AS NORMAS DO BACEN. LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. EXCLUSÃO. ALGUNS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MANTIDOS. PROVEITO PRÓPRIO DA PARTE AUTORA. SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.