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Processo:

I – Trata-se de apelação cível manejada por Alexandre Almeida de Aguiar, Anderson Almeida de Aguiar e Marina Vieira em face da sentença de mov. 51.1, que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos seguintes termos:
“[...] ‪Em face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento nos artigos 330, III e 487, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Honorários nihil[...]”
Inconformados, os autores interpuseram a presente Apelação Cível, alegando que a hipótese dos autos não preenche nenhuma das situações descritas no art. 330, do CPC que justificasse o seu indeferimento, havendo o cumprimento de todos os requisitos procedimentais para propiciar o andamento processual.Aduzem que vigora no ordenamento jurídico o princípio do juiz imparcial, de modo que não é possível que se afaste da análise do mérito com fundamentos em considerações particulares.Que a quantidade de processos ajuizados pelo procurador dos apelantes e a falta de tentativa de solução pela via administrativa não autorizam o indeferimento da petição inicial, especialmente por falta de previsão legal.A petição inicial preenche os requisitos da legitimidade e do interesse de agir, este último caracterizado pela binômio necessidade-adequação, presentes no caso dos autos, nos qual se busca a declaração de insolvência dos apelantes.Argumentam, ainda, que o indeferimento da petição inicial nos termos expostos pelo juízo singular fere os princípios do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e da primazia pelo julgamento do mérito, disposto no art. 4º, do Código de Processo Civil.Por fim, requer o conhecimento e provimentos do recurso de apelação para o fim de reformar a sentença para que tenha o feito o seu regular prosseguimento.Recebido o recurso, determinou-se a citação da parte contrária para apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 331, §1º, do CPC (mov. 65.1).Os apelantes opuseram os embargos de declaração de mov. 74.1, no qual alegaram que o presente procedimento não possuí apontamento do réu, uma vez que é direcionada ao juízo.Em decisão de mov. 77.1 os aclaratórios foram acolhidos para reconhecer a inexistência da parte ré, logo, a desnecessidade de citação.Em grau recursal, foi determinada a abertura de vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1).No mov. 18.1 a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou não ser caso de sua intervenção.Após, os autos vieram novamente conclusos.É o relatório.

II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.No mérito, a par de todos os argumentos lançados no apelo, tem-se que controvérsia se fixa sobre a (in)existência do interesse de agir dos apelantes para a propositura da presente declaração de insolvência.É necessário esclarecer, inicialmente, que sobre o tema serão aplicáveis as normas previstas no revogado Código de Processo Civil de 1973, especialmente por força do que prevê o art. 1.052, do CPC/2015. In verbis:
Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
Por sua vez, o CPC/73 ao regular a matéria da insolvência civil quando requerida pelo devedor traz no caput do art. 748 e do art. 759 que:
Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.
Não obstante, a pretensão autoral não foge à análise do interesse de agir, este caracterizado pelo preenchimento do binômio necessidade-adequação. Necessidade está atrelada ao caráter de utilidade, isto é, o efetivo impacto do provimento jurisdicional na vida da parte, enquanto que a adequação será a adoção do meio apropriado para obtenção da tutela.A falta de tal condição é, sim, causa de extinção da demanda. A propósito, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA - BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO INEXISTENTES - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, NO PRESENTE CASO QUE NÃO SE REVELA ÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334, §8º, CPC/15 - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO EM MOMENTO POSTERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO PASSÍVEIS DE AFASTAR A PENALIDADE.1. "Não obstante a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de declaração de insolvência civil nos próprios autos de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis (REsp 616163/MG, Min. Humberto Gomes de Barros), ou em autos apartados baseados no mesmo título PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ executivo entranhado da execução suspensa, é forçoso reconhecer que para o credor não há utilidade alguma nessa declaração de insolvência se é de antemão sabido que nenhum bem será arrecadado e se, por outro lado, em todo o tempo ele pode indicar, na própria execução suspensa, enquanto não houver prescrição, bens penhoráveis cuja existência venha a descobrir, para o êxito singular de sua pretensão executiva sem os entraves burocráticos do processo de insolvência e o concurso de credores. Afinal, também a insolvência civil ficaria suspensa à espera da descoberta de bens arrecadáveis. Ainda mais quando não há notícia da existência de outros credores. Em tal caso, é evidente a ausência de interesse jurídico- processual de agir, para o pedido de insolvência civil, devendo ser indeferida a respectiva petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito." (TJSC, Apelação Cível n.2014.010763-7, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17-03-2015.) 2. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1727966-2 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime -
J. 04.04.2018) – destaquei.
Ainda, a falta de preenchimento dos requisitos constantes no art. 760, do CPC/73 também implica indeferimento da peça exordial. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. REQUERIMENTO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para o pedido de insolvência civil, é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 760 do CPC/73, não presentes no caso em tela. Embora instado a emendar a inicial, o devedor deixou de demonstrar que o patrimônio passivo excede a importância do seu patrimônio ativo. Indeferimento da inicial e extinção do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0017.17.002415-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 29/11/2017)
Na hipótese dos autos, a simples análise do caderno processual demonstra que carecem os apelantes de interesse de agir, de modo que a sentença não merece qualquer reforma.O procedimento ora em questão disciplina a necessidade de demonstração inequívoca da situação insolvência, o que não é possível extrair com propriedade das alegações e documentos carreados pelos apelantes, notadamente se observar que a única dívida que alegam ter é também garantida pela empresa ACADEMIA EQUALITY FITNESS LTDA-ME (autos n. 31397-39.2012.8.16.0001 – mov. 1.1), a qual segundo informações obtidas em consulta ao site da Receite Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) está inapta, mas não baixada.Além disso, não demonstraram os apelantes todos os compromissos financeiros e despesas regulares que suportam, conforme restou determinado pelo juízo singular (mov. 29.1).Soma-se à situação, ainda, o fato de que a única dívida que alegaram ter, na inicial, foi afetada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (autos n. 31397-39.2012.8.16.0001 – mov. 254.1). Por fim, forçoso é realçar as consequências citadas pelo magistrado quanto aos efeitos da declaração de insolvência, especialmente pela influência subjetiva na vida dos apelantes.Pelo exposto, é de rigor manter a sentença singular que indeferiu a petição inicial.Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer da presente Apelação Cível e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos da fundamentação.Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal conforme determina o §11º, do art. 85, do CPC eis que não fixados pela sentença guerreada.É como voto.