SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0067025-77.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Tue Apr 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PERITO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DAS DECISÕES LIQUIDANDAS SOBRE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM SENTENÇA E, DEPOIS, EM ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO CONSIDERADA NOS CÁLCULOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NESTES, NÃO DEMONSTRADA. TESE INCONSISTENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS APLICADOS DE ACORDO COM OS CONTRATOS EXIBIDOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.