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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de juízo de retratação encaminhado pela 1ª Vice-Presidência, para fins de verificação da aplicação ao caso em tela do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do
REsp
nº 11988687/RJ
(Temas
1178/STJ).
Na origem,
os
autores
ajuizaram
Ação de Adimplemento Contratual com Exibição de Documentos Incidental
sustentando que
celebraram contrato de participação financeira com a Telepar, sucedida pela ré, fazendo jus à subscrição de ações da companhia telefônica correspondente ao valor integralizado. Sustentaram ainda que a quantidade de ações emitidas foi inferior à devida, em razão da adoção de critério que desconsiderou o valor patrimonial da ação vigente na data da contratação, o que lhe teria ocasionado prejuízo consistente na não subscrição da integralidade das ações e no não recebimento dos respectivos proventos.

Em sentença
de primeiro grau,
foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores Elaine Maria Fernandes da Silva, Plinio A. Schutz & Cia Ltda – ME, Schutz & Kruger Ltda
–
ME,
NSR Rosa Comércio de Carnes, Plinio Ari Schutz, Santos
Sartor
e Valmir Johann, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incido VI do CPC. Ainda, reconheceu a prescrição da pretensão dos autores Cidade Lima Usina de Reciclagem Ltda – ME e Plinio Ari Schutz,
extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, condenando ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios para parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores (mov. 230).
Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação,
mencionando que não juntaram o preparo do recurso,
visando
o deferimento
do benefício da assistência judiciária gratuita.
No mérito, sustentaram que
a) a parte ré não cumpriu adequadamente a determinação judicial de exibição da radiografia dos contratos e dos documentos necessários à apuração da retribuição acionária; b) os documentos apresentados consistiriam em certidões e espelhos apócrifos, incompletos e desacompanhados dos elementos necessários para aferição da integralização e capitalização das ações; c) estariam configurados os efeitos processuais decorrentes da não exibição tempestiva dos documentos determinados em decisões anteriores, inclusive em razão da preclusão de questões já decididas; d) a prescrição reconhecida na sentença deve ser afastada em razão de aumento de capital ocorrido no ano de 2003 e de fatos relacionados à capitalização das ações; e) a sentença deixou de observar determinações proferidas anteriormente no curso do processo e em agravo de instrumento correlato; f) os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados procedentes; g) subsidiariamente, requerem a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.Os autos vieram ao Tribunal e no dia 10.12.2021 (mov. 32.1
- AC
0000266-67.2013.8.16.0112) foi proferida decisão, determinando a intimação dos apelantes para
a realização
do preparo do recurso, em dobro, sob pena de não conhecimento.
Dessa decisão foram opostos embargos de declaração (ED 0007897-47.2022.8.16.0112), sustentando que houve contradição na referida decisão, na medida em que foi mencionado o art. 99, § 7º no início da decisão, que permite o recolhimento simples, e o dispositivo ignorou
tal prerrogativa, determinando o recolhimento em dobro.
A decisão anexada no mov. 9.1 rejeitou os embargos de declaração.
Na sequência, foi interposto o agravo interno protocolado sob nº 0007984-03.2022.8.16.0112, sustentando que a contradição se manteve na decisão que rejeitou os embargos de declaração.
O acórdão anexado no mov. 25.1, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão
objurgada.Novos embargos de declaração
(ED 0008166-86.2022.8.16.0112)
foram opostos, alegando a existência de omissão, vez que não houve pronunciamento da Câmara acerca do recolhimento do
preparo
do recurso de forma simples.
Os embargos foram rejeitados
(mov. 20.1), conforme consta da seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FALTADE AMPARO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS
Dessa decisão foi interposto
o Recurso Especial nº 0005779-64.2023.8.16.0112, pugnando a violação aos artigos
98, caput, 99 §§2º, 3º e 7º e 1.022 do Código de Processo Civil.



A
OI
S.A
- em recuperação judicial
apresentou
contrarrazões, requerendo a manutenção do acórdão
(mov.
11.1).Os presentes autos retornaram a esta relatoria por ordem da
1ª Vice-Presidência deste Tribunal, com a finalidade de ser reanalisado o recurso
de apelação
e oportunizado o exercício do juízo de retratação
tendo por fundamento a tese firmada quando do julgamento do
REsp
n. 1988687/RJ.
É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITOConforme
relatado, os apelantes interpuseram recurso de apelação sem o recolhimento do preparo, postulando, simultaneamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Na sequência, foi proferida decisão determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, entendimento posteriormente mantido por ocasião do julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração.Todavia, os autos retornaram a esta Câmara para eventual exercício do juízo de retratação em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.988.687/RJ (Tema 1178 dos Recursos Repetitivos), segundo a qual:
“I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”
Além disso, o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que:
“Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”
Verifica-se
no caso em concreto
que os apelantes formularam pedido expresso de concessão da gratuidade da justiça no próprio recurso de apelação, circunstância que, à luz do referido dispositivo legal, afasta a incidência imediata da pena de deserção.Nessa hipótese, eventual indeferimento do benefício não autoriza a exigência do recolhimento do preparo em dobro, porquanto inexiste insuficiência originária de preparo. Ao contrário, o ordenamento jurídico prevê expressamente a dispensa provisória do recolhimento até a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sendo cabível, em caso de negativa da benesse, a intimação da parte para recolhimento simples das custas recursais no prazo assinado pelo Relator.
Portanto, o entendimento anteriormente adotado por esta Câmara, ao determinar o recolhimento do preparo em dobro, não se harmoniza com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nem com a disciplina prevista no art. 99, § 7º, do CPC.Diante do exposto,
exerço o
juízo de retratação,
para
afastar
a exigência de recolhimento do preparo recursal em dobro, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado no ato de interposição do recurso, devendo eventual preparo ser recolhido de forma simples.