SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0067087-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE RATIFICAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O LEVANTAMENTO DE PROTESTOS. I – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. II – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BAIXA DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. PRECEDENTES.I – As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.II – “Protestado o título em exercício regular do direito, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, proceder às diligências necessárias para sua baixa, inclusive solicitar carta de anuência ao credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001391-05.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.