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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S/A contra a decisão de mov. 251.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos de nº 0003854-57.2018.8.16.0193), movido pela agravada MERPE INDÚSTRIA DE PEÇAS METALÚRGICAS LTDA em face da empresa agravante, na qual a MM. Juíza de Primeiro Grau indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Protesto, sob fundamento de que a baixa do protesto é de ônus das partes e não do Juízo. Em suas razões, a agravante alega: a) a tempestividade e cabimento do recurso; e b) a necessidade de reforma da decisão agravada, com a expedição de ofício ao cartório de protestos, efetuando-se a baixa nos protestos dos títulos executados, em observância à regra do art. 517, do Código de Processo Civil. Ao final, pleiteou a concessão da tutela antecipada, determinando-se a expedição de ofício ao cartório de protestos para a baixa dos protestos dos títulos executados. Preparo ao mov. 1.2-TJ. Ao mov. 10.1-TJ, foi admitido o processamento do feito, bem como indeferida a concessão da tutela de urgência. Contrarrazões ao mov. 19.1-TJ, tendo a parte alegado, preliminarmente, o não cabimento do presente recurso e, no mérito, atacou os argumentos despendidos pela agravante. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da preliminar de contrarrazões Afirma a empresa agravada, em preliminar de contrarrazões, o não cabimento do presente recurso, sob fundamento de que há manifesta violação à norma disposta no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Não comporta guarida a tese apresentada. Isto porque, da simples leitura do contido na decisão recorrida, bem como do feito originário, tem-se que se trata de um feito executivo, de forma que, consoante a norma disposta no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, também são cabíveis recursos em face de quaisquer decisões interlocutórias proferidas nos feitos em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, além dos feitos executivos e nos autos de inventário. Eis o contido no referido diploma: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:[...]Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. No caso dos autos, é justamente o ocorrido, trata-se de decisão interlocutória proferida no feito executivo em que a MM. Juíza de Primeiro Grau indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de protesto, para que seja providenciada a baixa, sob fundamento de que incumbem às partes proceder na baixa do referido protesto e não ao juízo. Sendo assim, tem-se que o recurso comporta conhecimento, tendo em vista que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. 2 – Da expedição de ofício para a baixa do protesto Sustenta a empresa agravante a necessidade de reforma da decisão agravada, com a expedição de ofício ao cartório de protestos, efetuando-se a baixa nos protestos dos títulos executados, em observância à regra do art. 517, do Código de Processo Civil. Acerca desta matéria, entendeu a d. Magistrada na decisão atacada que: “[...] A parte executada pede seja expedido ofício ao 1° Cartório de Protesto da Comarca de Colombo para baixa nos protestos certificados nos mov. 1.6/1.11, especificamente nas duplicatas, porquanto garantido o juízo (mov. 241.1).Ao mov. 246.1, o exequente concorda com o pedido formulado pelo executado, bem como pede seja determinada transferência dos valores penhorados aos mov. 228.1 e mov. 229.1 e os depositados ao mov. 241.1.Com efeito, o pedido não pode ser deferido. Isso porque, para além da questão extrapolar os limites da lide, constata-se que a providência não se deu em virtude de determinação judicial.Destarte, indefiro o pedido formulado pelo executado ao mov. 241.1, haja vista que compete às partes as baixas no Cartório de Protesto. Ademais, pode o executado se valer de carta de anuência do credor para adoção de providências pleiteada, sendo, ainda, que eventuais custas decorrentes do protesto, inclusive registrais, devem ser suportadas pelas partes. [...]” (mov. 255.1 do feito originário). Não comporta modificação o entendimento apresentado na decisão recorrida. Isto porque, consoante o entendimento já pacificado na jurisprudência, é ônus da parte devedora providenciar a baixa de eventuais protestos, requerendo a carta de anuência do credor para, então, proceder ao pedido de baixa do protesto junto ao Cartório de Protestos. Eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca desta matéria: “CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido”. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). No mesmo sentido, os julgados nesta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO LEGÍTIMO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROTESTO EM NOME DA AUTORA. CPF DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE DAS PARTES VERIFICADA. No presente caso, configurada a inadimplência da autora, tem-se que o protesto foi legitimamente realizado pelo credor. Havendo o réu, que figurou como terceiro na relação jurídica que deu origem ao título, se responsabilizado tão somente pela quitação da dívida, cabia à autora, após o pagamento, providenciar a baixa do protesto junto ao cartório. Ademais, não se constata a existência de qualquer prejuízo causado pelo protesto, na medida em que foi efetivado no CPF de outrem que não a autora, impondo-se a improcedência do pleito indenizatório. APELAÇÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007514-87.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.04.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. NEGATIVA DO RÉU EM FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Protestado o título em exercício regular do direito, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, proceder às diligências necessárias para sua baixa, inclusive solicitar carta de anuência ao credor. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001391-05.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2018). Nem se diga que há que ser aplicada a regra disposta no art. 517, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que esta regra só é aplicável nos casos em que o protesto se der por meio de decisão judicial já transitada em julgado, não sendo, portanto, aplicável aos casos em que é realizado o protesto de um título executivo por meio extrajudicial. Assim, tem-se que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de protestos para que seja realizada a baixa no protesto dos títulos executados, posto que esta baixa é ônus exclusivo das partes e não do juízo, conforme bem fundamentado na decisão recorrida. III – CONCLUSÃO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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