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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de recurso de agravo de instrumento interposto por Sena Construções LTDA, em face da decisão de seq. 541.1 – que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação, homologando o respectivo valor alcançado em relação ao bem penhorado.Irresignado com o teor da decisão, sustenta o agravante: (a) ser necessária a realização de nova avaliação no imóvel penhorado, uma vez equivocada aquela realizada pelo avaliador judicial nos autos; (b) que a metodologia utilizada não reflete o verdadeiro valor do bem imóvel; (c) que o montante alcançado se afigura próximo ao valor venal cadastrado junto à Prefeitura de Londrina, levando-se em consideração apenas o terreno em si; (d) que o imóvel se encontra em área urbanizada, em região altamente valorizada, com execução de empreendimento imobiliário em andamento por sua legítima proprietária, o que contribui para a valorização deste; (e) falhas nas conclusões do avaliador em sua pesquisa comparativa, motivo pelo qual pugna pelo afastamento da decisão recorrida, com o conseguinte refazimento da avaliação específica. Requer, assim, o provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte reforma do comando hostilizado (seq. 1.1).Em análise perfunctória, deferiu-se o efeito suspensivo requerido (seq. 14.1 – TJPR).Em seq. 23.1, a parte agravada apresentou contrarrazões – pugnando pelo não conhecimento do recurso ou sucessivamente pelo seu desprovimento.Vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL Pois bem, Sena Construções LTDA, ora agravante, insurge-se quanto a decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação, homologando o respectivo valor alcançado em relação ao bem penhorado.Em sua fundamentação (seq. 541.1), o magistrado singular entendeu pela rejeição da impugnação, nos seguintes termos: “[...] A impugnação ao laudo de avaliação não merece prosperar.Isso porque não foi apresentada qualquer prova das alegações, tratando-se, pois, de suposições genéricas. E o Sr. Avaliador Judicial informou os parâmetros utilizados para elaboração do laudo de avaliação de forma satisfatória, tendo descrito todos os cálculos que deram ensejo ao valor final.Vale destacar que o perito não utilizou somente do valor venal do imóvel, mas também de pesquisas perante três empresas do ramo para apuração da média do valor do metro quadrado na região em que localizado o imóvel.Não posso deixar de observar que a avaliação apresentada pela executada no mov. 514.2 não apresenta qualquer apontamento ou característica particular que torna o valor do seu metro quadrado superior ao praticado no mercado pela região conforme apurou o avaliador judicial. Em outras palavras, todas as características apontadas pelo executado em seu laudo, foram observados, como o tamanho e localização do imóvel.Vale destacar que o imóvel, objeto da avaliação não possui qualquer benfeitoria e outras característica que pudesse estabelecer a sua valorização conforme preconiza de forma genérica a impugnante/executada.Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação e o respectivo valor mov. 500 para que produza efeitos jurídicos e legais. Preclusa esta decisão, designem-se praças.” O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma.Mérito.Sustenta ser necessária a realização de nova avaliação no imóvel penhorado, uma vez equivocada aquela realizada pelo avaliador judicial nos autos. Destaca que a metodologia utilizada não reflete o verdadeiro valor do bem imóvel.Aduz que o montante alcançado se afigura próximo ao valor venal cadastrado junto à Prefeitura de Londrina, levando-se em consideração apenas o terreno em si. Afirma que o imóvel se encontra em área urbanizada, em região altamente valorizada, com execução de empreendimento imobiliário em andamento por sua legítima proprietária, o que contribui para a valorização deste.Pontua falhas nas conclusões do avaliador em sua pesquisa comparativa, motivo pelo qual pugna pelo afastamento da decisão recorrida, com o conseguinte refazimento da avaliação específica.Pois bem.Para a realização do laudo de avaliação, o avaliador deve observar os critérios definidos do art. 115, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.” A reavaliação dos bens penhorados é permitida pelo art. 873, do CPC, nas hipóteses de: i) erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) majoração ou diminuição no valor do bem e iii) fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. A saber: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” No caso dos autos, como já consignado na decisão concessiva ao efeito suspensivo, os argumentos declinados pelo agravante se mostram suficientes a justificar o refazimento da avaliação judicial.Isso porque, ao que se extrai dos movs. 514.2 e 514.3, o imóvel penhorado, hoje avaliado em R$ 7.650.000,00 (sete milhões seiscentos e cinquenta mil reais), obteve avaliação de R$ 9.434.000,00 (nove milhões quatrocentos e trinta e quatro reais) no ano de 2013 e R$ 12.243.138,00 (doze milhões duzentos e quarenta mil cento e trinta e oito reais) no ano de 2018, não sendo crível aceitar tamanha desvalorização no mesmo imóvel em pouco mais de três anos, sugerindo-se, pois, a existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem pelo profissional designado. Além disso, na avaliação de mov. 500.1, não é possível constatar quais as áreas e os respectivos valores foram pesquisados nas três imobiliárias apontadas, já que o avaliador judicial se limitou a indicar no laudo respectivo o uso de “Metodologias comparativas, considerando todos os dados do(s) avaliado(s), relativamente a outros de características similares e na região, por amostragem, estatísticas e dados modernos/atuais de mercado junto à empresas, institutos, imprensa/classificados, internet/sites”, sem nenhuma outra informação complementar nesse sentido.Portanto, tem-se que “o direito a uma nova avaliação está intimamente ligado a direito fundamental ao justo processo executivo, visto que evita o enriquecimento sem causa do exequente ou adquirente do bem penhorado em desfavor do executado, de modo a impedir a expropriação por valor incompatível com aquele que o bem efetivamente merece. Decisão agravada reformada para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a fim de evitar possível erro. Incidência do disposto no artigo 873 do Novo Código de Processo Civil”. (Agravo de Instrumento nº 70081411472, 17ª Câmara Cível, TJ/RS, Relatora: LIÉGE PURICELLI PIRES, Julgamento: 22/08/2019). (Grifei)Em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DA PENHORA. DISCUSSÃO INAUGURADA NA PRESENTE FASE RECURSAL, PRECLUSA HÁ LONGA DATA. MÉRITO. CONTRADIÇÃO MANIFESTA ENTRE OS LAUDOS OFICIAIS APRESENTADOS. DIFERENÇA DE MAIS DE 50% DO VALOR ENTRE O LAUDO INICIAL (R$ 1.250.000,00) E O LAUDO DE ATUALIZAÇÃO REALIZADO APÓS APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS (R$ 613.160,00). DÚVIDA CONCRETA A RESPEITO DA EFETIVA VALORAÇÃO DO BEM. CONTEXTO QUE, À LUZ DO ART. 873 DO CPC, JUSTIFICA O REFAZIMENTO DO ATO POR NOVO PROFISSIONAL. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063790-39.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.03.2021) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE FIXAÇÃO DE CEREAIS. RECURSO ALHEIO ÀS ÁRES DE ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS SOBRE BEM IMÓVEL PENHORADO.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS SOBRE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DA AVALIAÇÃO SOBRE TODO O IMÓVEL PENHORADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 873, III DO CPC. DESCUMPRIMENTO PELO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA O LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE AVALIAR TODO O BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO SEPARADA DO TERRENO E DAS BENFEITORIAS QUE AFETA O PREÇO DO BEM. AVALIAÇÃO DO TERRENO, ADEMAIS, REALIZADA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA NÃO PREJUDICAR AS PARTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001704-32.2020.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.07.2020) (Grifei) Assim, afiro pertinência na realização de nova avaliação judicial sobre o bem penhorado, de preferência por outro profissional, a fim de se evitar prejuízos às partes.Face o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos exatos termos da fundamentação.
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