SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067107-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE DESPEJO LIMINAR DE ÁREA OBJETO DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES É DE ARRENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DE DESPEJO, AINDA QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM INADIMPLENTES, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Ainda que se parta da premissa de que o negócio é de arrendamento – e não de comodato - e de que os Agravados estão inadimplentes, a decretação imediata do despejo não é cabível, primeiro porque, em tese, é possível a purgação da mora (Decreto 59.566/1966, artigo 32, III e parágrafo único), segundo porque não é possível reconhecer a existência do periculum in mora, imposto pelo artigo 300 do CPC como condição para a concessão de tutelas de urgência.