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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 15.1 dos autos n. 0003946-53.2021.8.16.0153, da ação de rescisão contratual, com pedidos cumulados de despejo e cobrança, movida pelos Agravantes contra os Agravados, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido daqueles para que lhes fossem concedidas tutelas de urgência e/ou evidência, consistentes na decretação liminar do despejo destes de uma área de 12.000m2 que a eles arrendaram, localizada no imóvel objeto da matrícula 3.666, denominada Sítio Santa Maria e Santa Terezinha, localizada no bairro Taquaralzinho.O indeferimento do pedido foi assim fundamentado: Quanto à probabilidade do direito, o contrato de arrendamento rural é disciplinado pela Lei nº. 4.504/64 e pelo Decreto nº. 59.566/66. O artigo 32 do Decreto nº. 59.566/66 dispõe sobre os casos em que é possível a concessão do despejo. Ocorre que, do que se infere da inicial e dos documentos juntados aos autos, há divergência entre as partes, inclusive, quanto à natureza do negócio jurídico que celebraram. De um lado, os autores sustentam a existência de contrato de arrendamento; por outro lado, consoante contranotificação, os requeridos alegam a existência de comodato. E, ainda, há impasse envolvendo eventuais benfeitorias realizadas na propriedade pelos requeridos. À toda evidência, torna-se necessária a instrução do feito, a fim de melhor elucidar a questão. Ademais, também está ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o afirmado pela própria parte autora, há mais de dez anos os requeridos se utilizam da área, sem pagar qualquer contraprestação e sem prestar contas da produção de hortaliças. Assim, é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, sem que haja lesão ao direito perseguido, mostrando-se prudente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Ressalte-se que, embora aleguem que têm sido constrangidos, ameaçados e intimidados pelos requeridos, não há nos autos qualquer elemento neste sentido. Oportuno mencionar, aliás, que eventuais ameaças físicas e psicológicas devem, em qualquer situação, serem comunicadas à autoridade policial, se for o caso, resultando, inclusive, na instauração de medidas de natureza criminal.No mais, o § 3º do supracitado artigo impõe o indeferimento da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se amolda ao caso dos autos. Inconformados, alegam os Agravantes: a) os Agravados, por mais de dez anos, exploram uma área de 12.000m2 que a eles arrendaram, sem pagar a contraprestação ajustada em 20% do resultado da produção, razão pela qual os notificaram para prestar contas e quitar o débito de forma amigável, sob pena de despejo, ao que eles responderam com uma contranotificação, alegando que o que há é um contrato de comodato vigente desde 2001, sendo que só desocuparão a área se forem indenizados no valor de R$ 56.936,38, por conta de benfeitorias; b) o Juízo a quo fundamentou sua decisão no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar pretendida, mas ele não se faz presente, uma vez que o interesse dos Agravados é apenas monetário; além disso, na petição inicial, ofereceram em caução bens e benfeitorias que estão no imóvel, além da própria área, a despeito de não estarem obrigados a indenizar bens que estão em sua propriedade; c) com a inicial, juntaram também o instrumento do contrato de arrendamento, de modo que o Juízo não poderia presumir que o negócio não existiu; d) quanto ao perigo de dano, indagam: “até quando os Agravantes vão aturar que os Agravados utilizem sua área, morem na sua propriedade, sem pagar nenhum tostão e ainda ‘levarem o troco’. Até o final de suas vidas?”; e) contam com 70 anos de idade, são idosos e a morosidade do Judiciário é fato conhecido, não podendo ser instrumento para os malandros.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 11.1).Expedidas cartas com AR aos Agravados para apresentarem contrarrazões (mov.14 e 15), todavia, essas retornaram como “não procurado” (mov.18 e 19).É o relatório.
VOTO Deixo de determinar a realização de diligências adicionais para a intimação dos Agravados para apresentar contrarrazões, pois, consoante se verificará a seguir, a presente decisão não lhes trará prejuízos.Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I e contou com o preparo devido (mov. 1.2).Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários.Pretendem os Agravantes, como foi exposto no relatório, que se imponha aos Agravados a imediata desocupação da área de 12.000m2 que a eles arrendaram para exploração agrícola, alegando que, ao longo de dez anos, nada receberam a título de contraprestação.O Juízo a quo, para indeferir o pedido, aduziu não ser possível reconhecer a probabilidade de direito, pois “há divergência entre as partes, inclusive, quanto à natureza do negócio jurídico que celebraram”. Levou em conta, também, que está ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando, por fim, que, acaso atendido o pedido dos Agravantes, seria constituída uma situação potencialmente irreversível.A princípio, não é possível concordar com o primeiro desses fundamentos, pois o documento acostado ao mov. 1.7 dos autos de origem confere plausibilidade à alegação dos Agravantes de que o negócio jurídico se trata de um contrato de arrendamento, por meio do qual eles confiaram aos Recorridos a posse de 12.100m2 de terras dentro do imóvel objeto da matrícula 3.666 (cláusula 1ª), destinada “à plantação, tomate, alface, pimentão, pepino vage, abóbora e outras hortaliças” (cláusula 2ª), às expensas exclusivas dos arrendatários (cláusula 3ª), pelo prazo inicial de 10 anos (cláusula 4ª), a partir de 16/09/2011, sendo-lhes assegurado, em retribuição, 20% do valor da produção líquida, depois de tirado todas as despesas.Claro, é possível que, na linha do que os Agravados afirmaram na contranotificação remetida aos Agravantes (mov. 1.9), o documento tenha sido concebido para simular um arrendamento e mascarar um comodato, prestando-se a dotar aqueles do material necessário à obtenção de um empréstimo. Todavia, do documento, emana a presunção de veracidade das declarações prestadas pelos signatários (Código Civil, artigo 219, caput), a qual, embora relativa, deve ser desconstituída por prova robusta, cuja produção em princípio cabe aos Agravados e, enquanto não for feita, não permite desconsiderar o que por eles foi declarado.Porém, ainda que se parta da premissa de que o negócio é de arrendamento e de que os Agravados estão inadimplentes, a decretação imediata do despejo não é cabível, primeiro porque, em tese, é possível a purgação da mora (Decreto 59.566/1966, artigo 32, III e parágrafo único), segundo porque não é possível reconhecer a existência do periculum in mora, imposto pelo artigo 300 do CPC como condição para a concessão de tutelas de urgência.Sem pretender demonstrar insensibilidade à situação dos Agravantes, há que se ponderar que a sujeição ao devido processo legal, seus ritos e eventual demora para a obtenção da tutela jurisdicional é a regra, só se justificando subverter a ordem normal das coisas e dar de plano o que a parte deseja, em prejuízo do direito do adversário ao contraditório prévio, em situações extremas, onde isso seja necessário para evitar o nascimento de dano de difícil ou incerta reparação ou a frustração do resultado útil do processo.In casu, não há risco de perecimento do bem em disputa; o que se tem, aliás, é o risco inverso de provocação de prejuízo grave e de difícil reparação aos Agravados, considerando que o imóvel é por eles utilizado para o cultivo de hortaliças e legumes e, se a posse lhes for tomada de imediato, poderão ficar privados de sua fonte de subsistência.Ademais, conquanto os Agravantes já tenham idade um pouco avançada – 70 anos, segundo alegam – não há demonstração de que padeçam de problemas de saúde que não lhes permitam, a partir da expectativa média de vida da população brasileira, cada vez mais alta, ver o processo concluído. Ademais, nenhum motivo, senão a falta de vontade de manutenção do contrato, foi apontada para a pronta recuperação da posse (por exemplo, desejo de exploração direta do imóvel ou pretensão de concessão dele em arrendamento a terceiro – caso em que, frise-se, aos Agravados deveria ser dado direito de preferência). Portanto, não há risco de dano grave ou de frustração ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o pronto atendimento à pretensão.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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