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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de seq. 612.1, complementada pela decisão dos embargos de declaração de seq. 651.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000795-71.1999.8.16.0017, ajuizada por CONSTRUTORA STEIN LTDA em face de GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a expedição das cartas de arrematação de bem penhorado, arrematado pelo exequente, e determinou a exibição do preço e o depósito do valor integral das arrematações, “a fim de evitar a frustração do recebimento do crédito pelos inúmeros e demais credores da executada, eis que não é o único credor da executada, nos termos do artigo 892, § 1º do Código de Processo Civil”. Irresignada, a parte exequente, ora agravante, interpôs recurso (seq. 1.1/tjpr), postulando o seu conhecimento e provimento, a fim de reformar a decisão agravada, determinando a imediata expedição das cartas de arrematação em favor da agravante, mediante pagamento do leiloeiro e posteriormente do ITBI. Em suas razões recursais alega: (i) ser desnecessária a exibição do preço, bem como, o depósito do valor em juízo; (ii) isso porque, o valor do crédito da agravante (R$ 1.242.098,70 - cf. seq. 563) é muito superior ao valor das duas salas arrematadas (R$ 408.751,72 - cf. seq. 575.2); (iii) o mesmo procedimento se consumou em seq. 96 (06/11/2014) e passados setes anos da expedição da carta de arrematação, não houve insurgência de nenhum credor; (iv) a agravante é a única credora da agravada nos autos, tendo sido a única que deu lances na hasta pública; (v) o direito entre os credores deveria ser observado no momento do leilão, não após as arrematações consumadas pela agravante (cf. art. 900, CPC; (vi) também não se trata de adjudicação de bens que foram sido penhorados anteriormente por outros credores; (vii) o resultado da negativa de provimento do recurso será que as salas, objeto da arrematação, permanecerão na posse da agravada, que jamais se insurgiu contra a arrematação, e a agravante ficará com seu crédito em aberto. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, ante a ausência de pedido para tanto (seq. 14.1/tjpr). Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). A agravante/exequente penhorou duas salas de propriedade da agravada/executada (Escritório nº 1.617, de matrícula nº 60.097 do 1º CRI Maringá e Escritório nº 1.620, de matrícula 60.100 do 1º CRI Maringá), as quais foram levadas a leilão, tendo a própria agravante arrematado tais bens imóveis, pagos com o crédito perseguido na demanda executiva. A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição das cartas de arrematação em favor da agravante, devido ao impedimento previsto no §1º, do art. 892, do CPC, segundo o qual, quando o exequente/arrematante não for o único credor do executado e, quando o valor dos bens exceder ao crédito do exequente/arrematante, este “estará obrigado a exibir o preço” e “depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação”. In verbis: Art. 892, §1º, CPC. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar se-á novo leilão, à custa do exequente” In casu, a despeito de o valor dos bens arrematados ser inferior ao crédito do exequente/arrematante, vislumbra-se que o agravante não é o único credor do agravado. O juízo a quo intimou o agravado para que informasse a relação dos processos em que figura como executado ou a relação de seus credores, entretanto este se manteve inerte. A despeito disso, analisando-se os autos verifica-se que as certidões acostadas em seq. 583 demonstram pluralidade de penhoras sobre os imóveis arrematados, o que denota um possível concurso de preferências sobre tais bens, veja-se (seq. 583.7 e 583.8):
Sendo assim, não é possível a expedição de carta de arrematação, porquanto não preenchidos os requisitos do §1ª, do art. 892, do CPC, devendo-se, portanto, ser mantida a decisão agravada. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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