Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por André Mitsuo Hamada Cerqueira e Webert José Francisco Rodrigues Cunha contra a decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela Cautelar e Desconsideração de Personalidade Jurídica e Configuração de Grupo Econômico nº 0013625-48.2021.8.16.0001, pela qual o juiz da causa indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/agravantes.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os recorrentes afirmaram, em síntese, que:a) investiram seu dinheiro, de familiares e amigos em “criptomoedas”, por meio de cadastro online junto às agravadas, porém, começaram a enfrentar dificuldades nas operações a partir de maio de 2021, de modo que ficaram impossibilitados de resgatar ou movimentar ativos;b) ajuizaram Ação de Rescisão Contratual para resgatarem os valores investidos, entretanto tiveram seu pedido de concessão de justiça gratuita negado;c) fazem jus à tal benefício, uma vez que estão desempregados e apostaram todas as suas economias na relação firmada com as recorridas; ed) por meio dos documentos acostados, resta comprovado a hipossuficiência econômica dos agravantes.Assim, pugnaram pelo provimento do recurso.Em decisão de mov. 17.1- TJ, em análise preliminar, foi determinado aos recorrentes que recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção, o que, contudo, não foi cumprido (eventos 22 e 23-TJ).É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente Agravo de Instrumento.Nada obstante a análise preliminar das condições financeiras dos agravantes realizada no mov. 17.1-TJ, pelo princípio da colegialidade, o julgamento do mérito recursal deve ser realizado pelo órgão recursal. MéritoInicialmente, observo que a benesse pretendida pelos recorrentes tem amparo constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; (…)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Igualmente, o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), pode o magistrado conceder a gratuidade da justiça mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Logo, a relativização da presunção de veracidade da carência aduzida pelos agravantes decorre do próprio texto legal, art. 98, §2º do CPC, o qual possibilita ao juiz a exigência de demais provas a corroborar a situação da parte. Ou seja, se verificada alguma discrepância ou insuficiência comprobatória da situação alegada em detrimento da fática, o juiz pode determinar a parte para que comprove o alegado.Assim, não há direito subjetivo ao benefício senão ao indivíduo que se desincumbe de demonstrar que o pagamento das despesas processuais é em dado momento impossível ou pode afetar a própria subsistência (pela absoluta falta ou, então, pela escassez de recursos), pondo em risco o direito de petição constitucionalmente assegurado.Friso, ainda, que não se exige a condição de miserabilidade. Basta a insuficiência (carência) de recursos a impedir, com risco à subsistência, o direito de petição.Nesse sentido, confira-se ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal, in litteris:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020. IV. No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Na hipótese dos autos, a tal situação de carência casual não resta suficientemente demonstrada. Isso porque os agravantes já apresentaram requerimento de concessão da justiça gratuita, amparado pelos mesmos documentos, anteriormente (AI nº 0001697-40.2020.8.16.0000) e, ainda que o indeferimento do benefício tenha decorrido da insuficiência dos documentos, reiteraram o pedido com os mesmos comprovantes, que, além de insuficientes, passaram a ser desatualizados.Todos os documentos juntados pelos recorrentes datam de mais de dois anos, além de estarem incompletos (comprovantes de rendimentos pro labore de agosto de 2019, Carteira de Trabalho e Previdência Social parcial e recibos de declaração de Imposto de Renda de 2018).Ressalto que não há óbice em formular novo pedido de gratuidade da justiça, a qual pode ser requerida a qualquer tempo, porém compete à parte demonstrar a insuficiência de recursos, o que no caso os agravantes já sabiam que era insuficiente por meio dos documentos apresentados, de modo que deveriam ter trazido novos elementos para fins de comprovação da necessidade da benesse.Ademais, por meio do holerite de André Mitsuo Hamada Cerqueira (mov. 1.8-TJ), verifico que o recorrente atua como sócio da empresa STP Green Energias Renováveis Ltda., informação que não condiz com a alegada condição de insuficiência de recursos e fragiliza a eficácia probante do documento apresentado: Igualmente, em pesquisa na rede mundial de computadores[1], verifico que o agravante Webert José Francisco Rodrigues Cunha possui sociedade em duas empresas – STP Green Energias Renováveis Ltda. E Refil Informática Ltda.Fato esse, contudo, não informado nos autos, mas que fragiliza a alegação de que ele estaria desempregado, e, portanto, não aufere renda. Afinal, conforme se retira de página do site da Receita Federal[2], as empresas se encontram ativas:
As partes deveriam comprovar que seus proventos correntes, deduzidas as despesas habituais, seriam insuficientes para arcar com as custas e despesas do processo. Tarefa sem maior complexidade, porquanto bastava apresentar documentos idôneos, atualizados e completos que indicassem a origem de suas receitas e suas despesas.Ocorre que, não trouxeram aos autos nenhum documento que comprovasse o valor atualizado dos seus rendimentos mensais, tampouco de suas despesas fixas. Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS DOS AUTOS DESATUALIZADOS. RECORRENTES QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS, NÃO TROUXERAM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002561-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.05.2021); eAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES – BENEFÍCIO QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, POR DECISÃO CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO EM SEDE RECURSAL – NOVA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, RESPALDADA EM SUPOSTOS DOCUMENTOS NOVOS, ALGUNS DESATUALIZADOS E/OU INCOMPLETOS – INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO FORA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA – DOCUMENTOS QUE, AO CONTRÁRIO, EVIDENCIAM O MESMO SUBSTRATO FÁTICO QUE ENSEJOU A REJEIÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO DE GRATUIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035817-46.2019.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.07.2020). Ademais, embora aleguem não declarar o Imposto de Renda, nem sequer juntaram declaração nesse sentido. Os recorrentes limitaram-se a juntar documentos que não são suficientes para evidenciar, satisfatoriamente, a necessidade econômica de litigarem sob o pálio da justiça gratuita, como Certidões Negativas de Imóvel e Automóvel. O fato de não indicarem patrimônio registral, não se trata de condição sine qua nom para a concessão da benesse pretendida.Ademais, como bem ponderou o juízo a quo na decisão impugnada de mov. 13.1, “Primeiro, a causa de pedir envolve a aquisição de criptomoedas. E, pelas alegações iniciais, possuem, aproximadamente R$ 1.800.000,00 de saldo com as requeridas”. Destarte, referido capital investido não se coaduna com as alegações dos agravantes.Portanto, não evidenciada a hipossuficiência alegada, a decisão impugnada não merece reforma.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
|