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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Action e Price Produções e Eventos Eireli - ME contra decisão (mov. 140.1) proferida na execução de quantia certa contra devedor solvente (autos nº 0024342-76.2018.8.16.0017), ajuizada em face de Zenilda Cassia de Oliveira, por meio da qual a juíza a quo indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada, por entender que a Exequente não exauriu as diligências possíveis para a localização de bens da Devedora e porque o salário por ela recebido, inferior a dois salários mínimos, é “absurdamente menor em comparação à importância de 50 (cinquenta) salários mínimos prevista no §2º, do art. 833, do CPC e os montantes, por vezes, excepcionados pela jurisprudência à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo artigo” para pagamento da dívida”.Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, a) que o processo está em curso desde 2018 e já foram realizadas diversas tentativas para busca de bens, sendo todas infrutíferas; b) que a interpretação do disposto no art. 833, IV do CPC deve se dar de forma teleológica; c) que não há qualquer demonstração nos autos que a penhora de percentual do salário da Executada a conduzirá ao estado de miserabilidade, tampouco afetará sua dignidade; e d) que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, encontrando amparo em precedentes do STJ, sendo o caso da presente execução.O recurso foi regularmente processado, apresentando a parte Agravada suas contrarrazões (mov. 17.1), pugnando pelo desprovimento do agravo.É o relatório do que interessa.
Voto O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Contudo, não merece provimento.Com efeito, a ilustre Magistrada singular indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário da Executada, fundamentando sua decisão, em síntese, da seguinte maneira: “No caso em tela, o pedido de penhora é prematuro eis que não esgotadas as medidas ordinárias para satisfação do crédito. Com efeito, a parte exequente não exauriu as buscas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Tampouco trouxe certidão negativa de bens imóveis em nome da parte executada. São medidas ainda possíveis de serem adotadas antes da drástica medida consistente na expropriação salarial.Além disso, observa-se através do ofício de seq. 123.1 que o valor recebido à título de remuneração pela Executada é inferior a dois salários mínimos, ou seja, trata-se de valor absurdamente menor em comparação à importância de 50 (cinquenta) salários mínimos prevista no §2º, do art. 833, do CPC e os montantes, por vezes, excepcionados pela jurisprudência à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo artigo. Somado a isso, a presente execução também não se trata de crédito alimentar. ” (mov. 140.1) Veja-se que o presente agravo não combate de forma direta ao menos um dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, qual seja, o de que ainda não teriam sido exauridas as possíveis diligências para a localização de bens da devedora passíveis de constrição, o que tangenciaria de forma perigosa os limites da violação ao princípio da dialeticidade recursal.De qualquer modo, conhece-se do recurso, que tem por objeto a possibilidade ou não de constrição de parte da verba salarial da executada, para a satisfação da dívida reclamada, que até julho de 2021 perfazia o montante de R$ 33.000,74 (trinta e três mil reais e setenta e quatro centavos) – mov. 138.1.Abro um parêntese aqui para registrar a aparente existência de ilegalidade nos sucessivos cálculos de atualização do crédito que vem sendo apresentados pela Exequente, porquanto inseridos juros moratórios de cerca de 3% ao mês e aparentemente capitalizados, o que estaria em desacordo com as disposições legais.Quanto ao mérito recursal, é salutar mencionar o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que enfatizam a natureza alimentar da verba salarial, reconhecendo a sua impenhorabilidade.Tais dispositivos visam proteger a dignidade da pessoa humana lhe assegurando o mínimo existencial para sua subsistência, e por esse motivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo excepcionalmente a mitigação da regra de impenhorabilidade da verba salarial, pois existem casos em que o devedor, não obstante detenha consideráveis rendimentos, não satisfaz ou proporciona meios para a quitação ou amortização do direito creditório do exequente.Portanto, nos casos em que fica demonstrado que o bloqueio de percentual da verba salarial não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, ainda que o crédito executado não decorra de prestação alimentícia e que o salário pela parte não ultrapasse os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (exceções legais do art. 533, §2º, do CPC), a jurisprudência pátria, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem se firmado pela admissibilidade da mitigação da regra supracitada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp nº. 1815052/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Dju. 16.03.2020) – grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)6. Embargos de divergência não providos”(EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) – destaquei. Nesse sentido, relevante o seguinte excerto do voto condutor da eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi: (...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...). Assim, revela-se necessária a avaliação das peculiaridades de cada caso, como pressuposto para a admissibilidade ou não da penhora de parte das verbas salariais, destacando-se que, no caso em tela, a remuneração percebida pela Executada não ultrapassa dois salários mínimos, consoante documento juntado no mov. 123.1 dos autos de origem: (mov. 123.1) Ainda, com suas contrarrazões, a Agravada anexou a estes autos recursais seu holerite, que consigna rendimento líquido em torno de R$ 1.150,09 (mov. 17.2 – autos recursais).Nessa toada, fica evidente que o pedido de penhora sobre 30% (ou mesmo outro percentual menor) da verba salarial da Executada, que não é significativa, revela-se incongruente com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com a noção do mínimo existencial, acarretando potencial risco de comprometimento à subsistência da devedora e/ou de sua família.Como bem consignou a Doutora Juíza de Direito no decisum hostilizado, “não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado. Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil”.Vale dizer, é possível a excepcional flexibilização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, desde que possível compatibilizar, de forma razoável, o direito do devedor a uma vida minimamente digna com o direito do Credor à entrega de uma prestação jurisdicional eficaz que satisfaça, também minimamente, o seu direito de crédito.Isso, no entanto, não se mostra possível, no caso concreto, em razão do módico salário percebido pela Devedora.Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão agravada.
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