SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067183-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed May 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL – PRECEDENTES DO STJ – PECULIARIDADES DO CASO, NO ENTANTO, QUE NÃO PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC – SALÁRIO DA EXECUTADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DE PARTE DO SALÁRIO DA EXECUTADA NÃO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA – DECISÃO INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO.