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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Cuida-se de “Ação civil pública para ressarcimento de dano ao erário” movida pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA em face de Aparecido Plácido dos Santos, Manoel Cunha Paz e José Airton Ruiz de Oliva.
Segundo consta da inicial, a FOZHABITA é uma autarquia, constituída pela lei municipal nº 2389/2001, que tem por finalidade “planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos à habitação popular e programas de desfavelamento e outros programas habitacionais voltados à população de baixa renda, observado o planejamento urbano municipal”.
Quando uma família carente procura o FOZHABITA, ela é submetida a entrevista perante o Departamento de Cadastro e Inscrição, passando, ainda, pela Assistência Social, que confere a veracidade das declarações prestadas e o preenchimento dos demais requisitos. Dispondo a autarquia de um imóvel, e estando a família em primeiro lugar na fila de espera, ela terá preferência para a aquisição do bem.
De acordo com a narrativa da inicial, o Sr. Aparecido Plácido dos Santos, na condição de ex-Diretor Superintendente do FOZHABITA, e o Sr. Manoel Cunha Paz, na condição de ex-Diretor Administrativo Financeiro do FOZHABITA, beneficiaram o Sr. José Airton Ruiz de Oliva com um imóvel do programa habitacional, sem a observância das normas que regem a atuação da autarquia.
Conta o autor da ação que o “extraneus” não estava cadastrado no programa habitacional; não é uma pessoa de baixa renda; que o imóvel foi vendido por preço vil; e que a escritura pública foi passada com declaração de quitação do preço, muito embora a contabilidade da autarquia não tenha registrado o ingresso de qualquer recurso.
O demandante sabe que as pretensões sancionatórias da Lei 8.429/92 estão fulminadas pelo decurso do prazo prescricional. Porém, salienta que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, à luz do art. 37, §5º da Constituição Federal. Neste panorama, o autor ingressou com a presente ação, pela qual requer, incidentalmente, a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais n. 2.513/2002 e 2.571/2002. Como provimento final, postulou pela condenação dos réus ao pagamento dos danos causados ao erário, em montante a ser apurado através de perícia.
Citados, ofereceram contestação os réus Aparecido Plácido dos Santos (mov. 19.1), José Airton Ruiz de Oliva (mov. 61.1) e Manoel Cunha Paz (mov. 65.1).
O processo foi suspenso, enquanto pendente de julgamento o Recurso Extraordinário n. 852.475/SP (mov. 86.1).
Retomada a marcha processual, os autos seguiram conclusos ao Exmo. Juiz Wender Fernando Brunieri, que pronunciou a prescrição da pretensão autoral (mov. 103.1), pelos seguintes fundamentos: (i) o ressarcimento ao erário não prescreve (art. 37, §5º, CF/88), desde que se trate de ato de improbidade administrativa praticado com dolo; (ii) a petição inicial sequer descreve suposta combinação ou ajuste de favores entre os dirigentes da autarquia e o terceiro beneficiário, afastando-se, assim, a possibilidade de enquadramento dos fatos no conceito do dolo; (iii) o preço do imóvel está atrelado aos descontos progressivos da lei municipal n. 2513/2002; mesmo que a lei padeça de inconstitucionalidade, como sustenta o autor, a verdade é que os réus agiram nos termos de uma lei que, na época, estava vigente, afastando-se, uma vez mais, a possibilidade de enquadramento das condutas no conceito do dolo; (iv) o autor afirma que houve inadimplemento do preço do imóvel simplesmente porque a contabilidade não registrou o recebimento de valores. Tal intenção amolda-se à hipótese de responsabilidade objetiva, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro.
O Ministério Público do Estado do Paraná, agindo como fiscal da Lei, interpôs recurso de apelação (mov. 118.1). Em resumo, pontuou que:
a) “ressai dos elementos de convicção jungidos ao caderno processual a atuação dolosa dos apelados, haja vista terem voluntariamente assinado o instrumento contratual, conscientes de que o imóvel foi alienado a preço vil, bem como sabedores de que o valor jamais ingressou nos cofres da Autarquia”. b) “não é dado aos integrantes da Administração, ainda que movidos a pelo interesse de praticarem obras de caridade, conferirem a seu talante a propriedade de bens públicos a particulares que entendam merecedores”. c) “É evidente que se os apelados não têm nenhum documento que possa demonstrar que efetuaram o repasse da quantia discriminada na respectiva escritura pública, isso se dá porque não houve o adimplemento”.
Contrarrazões recursais oferecidas pelos réus Aparecido Plácido dos Santos (mov. 126.1) e José Airton Ruiz de Oliva (mov. 127.1).
Por ordem deste relator, as partes foram instadas a tratar sobre as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 (mov. 24.1 - TJ).
Apenas o MP-PR deu cumprimento ao despacho (mov. 30.1 - TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que os autos retornem à origem visando a constituição de provas (mov. 40.1 - TJ).
É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche todos os pressupostos – intrínsecos e extrínsecos – de admissibilidade. Cuida-se de ACP para ressarcimento de danos ao erário movida pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu (FOZHABITA) contra Aparecido Plácido dos Santos (ex-Diretor Superintendente do FOZHABITA), Manoel Cunha Paz (ex-Diretor Administrativo Financeiro do FOZHABITA) e José Airton Ruiz de Oliva (“beneficiário”). Segundo consta da inicial, o FOZHABITA foi criado pela Lei municipal nº 2389/2001 para efetivar política pública de habitação popular. Esclarece o autor que, quando uma família carente o procura, ela é submetida à entrevista com o Departamento de Cadastro e Inscrição, que, por sua vez, faz o encaminhamento do caso à assistência social, órgão responsável por verificar a veracidade das declarações prestadas e os demais requisitos. Estando tudo em ordem, a família entra na fila para a aquisição de imóvel do FOZHABITA. De acordo com a narrativa da peça vestibular, no dia 12/11/2004, o réu José Airton Ruiz de Oliva comprou um imóvel do FOZHABITA. Contudo, diz a autarquia, o beneficiário: - não estava cadastrado no programa de habitação popular; - não se insere no conceito de pessoa de baixa renda; - adquiriu o imóvel por preço vil (R$ 1.000,00); - sequer adimpliu os R$ 1.000,00 a que se comprometeu pagar, embora a escritura pública, firmada pelos litisconsortes passivos, tenha passado integral quitação. Desde a peça de ingresso, o autor sabe que a pretensão de aplicação das sanções da Lei 8.429/92 está fulminada pelo decurso do prazo prescricional. No entanto, ele assevera que o ressarcimento ao erário é imprescritível, à luz do disposto no art. 37, §5º da Constituição Federal. Com base no acima exposto, o autor requereu a condenação dos réus ao ressarcimento ao erário, apurando-se, por perícia, o valor mercadológico do imóvel na data da sua alienação (2004). Na origem, o processo foi extinto com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória. Com alicerce no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP, o “juízo a quo” destacou que o ressarcimento ao erário somente seria cabível caso restasse comprovada a causação de danos ao município pela prática de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, o que não ocorreu. Inconformado com a sentença, o Ministério Público do Estado do Paraná, na condição de “custos legis”, interpôs o presente recurso de apelação. Por determinação deste relator, as partes tiveram a oportunidade de tratar sobre as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 (mov. 24.1). Apenas o recorrente se pronunciou (mov. 30.1). Em seguida, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que suscitou 2 questões de ordem: i) a inconstitucionalidade material de inúmeros dispositivos da Lei 14.230/21; ii) a impossibilidade de aplicação da nova Lei aos fatos ocorridos antes da sua publicação. Antes de adentrar no mérito do recurso, portanto, passo a analisar as questões de ordem. II.I - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.230/2021 A douta Procuradoria-Geral de Justiça suscitou 16 (dezesseis) pontos de inconstitucionalidade da Lei 14.230/2021, por entender que as novas proposições legislativas, de assento infraconstitucional, estariam aniquilando o conteúdo do artigo 37, §4º da Lei Maior. Os dispositivos impugnados são os seguintes: i) art. 23, §2º, que trata sobre os prazos para conclusão do Inquérito Civil; ii) art. 23, caput, disciplinador do novo prazo da prescrição; iii) art. 23, §4º, que introduziu a prescrição intercorrente aos processos de improbidade administrativa; iv) art. 1º, §§2º e 3º, dentre outros, que versam sobre o dolo específico; v) art. 17, §6º, que acrescentou requisitos ao oferecimento da Petição Inicial; vi) art. 17, §10-D, que inibe a formulação de pedidos subsidiários; vii) art. 17, §10-C, que vincula o Juiz à imputação feita na Petição Inicial; viii) art. 21, §4º, que rompe a independência entre as instâncias nos casos de absolvição perante a Justiça Criminal; ix) art. 17, §18, que estipula a obrigatoriedade do interrogatório, caso o acusado o requeira; x) art. 17, §10-F, que preconiza ser nula a sentença condenatória quando o réu pretendia produzir determinada prova que lhe foi sonegada; xi) art. 17, §§ 11 e 16, que prevê o julgamento de improcedência da ação a qualquer tempo; xii) art. 21, §1º, que determina a apreciação das conclusões dos órgãos de controle interno ou externo; xiii) art. 1º, §8º, que afasta o ato de improbidade administrativa quando a conduta tiver como alicerce interpretação da Lei, mesmo que a jurisprudência aplicada seja superada; xiv) art. 17-C, §2º, que determina a individualização das responsabilidades e coíbe a solidariedade; xv) art. 11, que passa a elencar, taxativamente, os casos de improbidade por vulneração aos princípios da Administração Pública; xvi) art. 12, que reduz as penalidades tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. Antes de qualquer coisa, é importante ter em mente que o controle difuso ou incidental de constitucionalidade tem o propósito de analisar se determinada norma, essencial ao deslinde do caso concreto, se encontra em harmonia com o texto constitucional. Se a norma apontada como inconstitucional não se presta à solução do caso retratado nos autos, então o controle de constitucionalidade na modalidade incidental / difusa não se justifica, e, na verdade, acaba se confundindo com o controle concentrado / abstrato de constitucionalidade, que tem regras bem precisas acerca da sua legitimação ativa, de suas finalidades, etc. Bom. Considerando o estado em que o presente processo se encontra, constata-se que alguns apontamentos trazidos pelo MP-PR não se mostram pertinentes com o pedido de controle incidental / difuso de constitucionalidade. Confira-se abaixo quais são as normas impugnadas que desinteressam à solução do feito:
Dispositivo legal impugnadoRazões que impedem a análise do pedido em sede de controle difuso / incidental de constitucionalidadeArt. 23, §2º, Lei 8.429/92Fala sobre os prazos para conclusão do Inquérito Civil. No caso concreto, sequer houve a instauração de IC. Art. 23, caput, Lei 8.429/92Estabeleceu novo prazo prescricional, que passa a ser de 08 anos contados da ocorrência do fato. A norma não se aplica ao caso concreto, pois, para aferir se o direito de ação foi exercido em tempo, é preciso considerar a lei vigente na época do protocolo da Petição Inicial.Art. 23, §4º, Lei 8.429/92Trouxe às ações de improbidade administrativa o instituto da prescrição intercorrente. Em nome da segurança jurídica, a retroação da norma deve ser repelida. Como efeito, não há como encerrar o processo, pelo decurso de um determinado período de tempo, se inexistiam regras preexistentes a este respeito.
Art. 17, §6º da Lei 8.429/92Acrescentou novos requisitos ao oferecimento da Petição Inicial. Como cediço, as normas processuais aplicam-se de imediato (art. 14, CPC), sem desconstruir os atos processuais já praticados. Portanto, a Petição Inicial mantém-se hígida de acordo com a lei vigente ao tempo do seu protocolo.Art. 17, §10-D, Lei 8.429/92Coíbe a formulação de pedidos subsidiários. Valem, aqui, as mesmas considerações do tópico anterior. A Petição Inicial não será refeita para suprimir a cumulação de pedidos. Prevalece, portanto, a teoria do isolamento dos atos processuais.Art. 17, §10-C, Lei 8.429/92Fala sobre a vinculação do Juiz à imputação feita pelo autor na Petição Inicial. No caso concreto, o autor jamais requereu ou demonstrou interesse em modificar a capitulação feita na peça de ingresso. Art. 21, §4º, Lei 8.429/92Afasta a regra da independência entre as instâncias, quando absolvido o réu na Justiça Criminal. No caso concreto, os fatos não deram ensejo a processo submetido à jurisdição da Justiça Criminal. Art. 17, §18, Lei 8.429/92Garante o direito do réu ao interrogatório, caso ele o requeira. Em se tratando de norma processual, a sua aplicabilidade se reserva ao futuro (art. 14, CPC), não impactando os atos processuais já praticados, como a audiência de instrução. Art. 17, §10-F, II, Lei 8.429/92Afirma que é nula a sentença, quando o réu é condenado sem ser produzida a prova que ele, oportunamente, requereu. No caso concreto, não houve sentença condenatória.Art. 17, §§11 e 16, Lei 8.429/92.Fala que o Juiz pode julgar improcedente a ação a qualquer tempo, caso esteja convencido sobre a inocorrência do ato de improbidade administrativa. A PGJ afirma que o dispositivo pode implicar a absolvição do réu antes mesmo da produção das provas desejadas pela acusação. No caso em tela, nem o autor, nem o recorrente, alegaram prejuízo pelo julgamento do mérito sem a realização da audiência de instrução. Art. 21, §1º, Lei 8.429/92.Assevera que os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo Juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público. No caso posto em mesa, nem se fala na atuação dos réus com base em atos de tais órgãos. Art. 1º, §8º, Lei 8.429/92Abomina os chamados “crimes de hermenêutica”. No caso em apreço, a controvérsia é factual e não gira em torno de interpretações sobre preceitos normativos.
Superadas as questões acima, passa-se a analisar a validade hierárquica das normas que, em tese, podem vir a ser aplicadas na solução do caso concreto, justificando, assim, o pedido de controle difuso / incidental de sua constitucionalidade. De acordo com a douta Procuradoria-Geral de Justiça, a exigência do dolo específico, incorporada, e.g., no art. 1º, §§2º e 3º da Lei 8.429/92, faz com que o Ministério Público seja compelido a produzir prova diabólica, praticamente impossível de ser desvencilhada, de modo que os direitos à probidade administrativa e à defesa do patrimônio público, agasalhados no art. 37, §4º da Constituição Federal, restariam desprotegidos. Acontece, porém, que a inovação trazida pela Lei 14.230/21 possui os seus motivos de ser. A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida para repreender condutas eivadas de intensa reprovabilidade, impondo ao agente público ímprobo (e ao particular a ele associado) sanções de naturezas diferenciadas, como a suspensão dos seus direitos políticos e a proibição de contratar com a Administração Pública. Marçal Justen Filho leciona que a improbidade: (...) é uma ilegalidade qualificada por outros elementos, que lhe dão uma dimensão de gravidade diferenciada, implicam reprovabilidade muito intensa e exigem um sancionamento extremamente severo. (FILHO, Marçal Justen. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Comparada e comentada. Editora Forense. Ano: 2021. P.: 30). Passados quase 30 anos da entrada em vigor da Lei 8.429/92, a prática forense mostrou que a Lei de Improbidade Administrativa vem sendo aplicada pelos operadores do Direito (Ministério Público, Juízes, Tribunais) com uma amplitude demasiada, abarcando casos de menor gravidade, que não deveriam ser submetidos às repercussões de uma Lei tão severa. A Lei 14.230/21, quando elimina a possibilidade de condenação do réu por ato culposo, e ao acrescentar nova exigência para a configuração do dolo, procura justamente corrigir esta deformação, tendo o propósito de afastar a banalização do instituto e reservar a aplicação da Lei 8.429/92 aos casos revestidos de maior gravidade. Pode-se dizer, assim, que a Lei 14.230/21 trouxe uma releitura do que é a improbidade administrativa, situação esta que, de maneira alguma, importa o esvaziamento do conteúdo abarcado pelo art. 37, §4º da Constituição Federal. O art. 17-C, §2º da Lei 8.429/92 disciplina que: “Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade”. Para o “parquet”, muitas vezes os danos são causados em comunhão de esforços, sem que se possa ser delimitada a responsabilidade de um ou de outro agente público. Assim, o afastamento da solidariedade seria uma forma de minimizar o direito à proteção ao patrimônio público garantido pelo artigo 37, §4º da Magna Carta. Contudo, a norma não subtrai a proteção ao patrimônio público, mas apenas procura assegurar que os réus não sejam responsabilizados em medidas superiores às suas condutas. Cuida-se, com clareza, da positivação de um princípio já reconhecido no âmbito do Direito Administrativo Sancionador: a individualização da pena. Por derradeiro, o MP verberou que a adoção de um rol taxativo para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11, Lei 8.429/92) e a redução das penalidades (art. 12, Lei 8.429/92) enfraquecem o sistema de combate à corrupção, devendo ser declarada a inconstitucionalidade das normas que esvaziam o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal. Este entendimento, de que as sanções ficaram brandas demais, ou de que determinados tipos não poderiam ser suprimidos da Lei de Improbidade Administrativa, é dotado de elevado grau de subjetividade, sendo imperioso o respeito à Lei, que percorreu o devido processo legislativo e, ao fim e ao cabo, exprime a vontade soberana do povo. II.II - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO RÉU INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 Caso superada a tese da inconstitucionalidade (o que, realmente, ocorreu), o Ministério Público se manifestou pela irretroatividade da Lei 14.230/21, ao argumento de que o Direito Administrativo Sancionador, referenciado no art. 1º, §4º da Lei 8.429/92, não se confunde com o Direito Penal, devendo ser aplicada restritivamente a regra inserida no art. 5º, inc. XL da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”). É claro que estamos tratando aqui de diferentes ramificações do Direito. Contudo, como espécies de um mesmo gênero (o Direito Sancionador), o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal possuem inúmeros pontos de afinidade, dentre os quais a questão da “retroatividade da norma mais benéfica ao acusado”. Esta sintonia entre os institutos é bem retratada por João Trindade Cavalcante Filho, para quem: “ (...) não é de hoje que a doutrina especializada no tema clama por regras claras que norteiam o direito administrativo sancionador. Nesse sentido, por exemplo, são as lições de Izaías Dantas Freitas. Defende-se, inclusive, que nesse sub-ramo do direito administrativo adotem-se regras mais parecidas possíveis com as do Direito Penal, a fim de trazer maior segurança jurídica para o administrado, por um lado; e de diminuir os riscos de judicialização das decisões, de outra parte. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu essa necessária comunicação íntima entre os dois ramos do direito. Na verdade, o Direito Administrativo Sancionador adota muitos princípios do Direito Penal, inclusive como forma de trazer mais garantia para o cidadão, de forma a evitar o abuso do poder punitivo da Administração Pública. Para a teoria que defende a unidade do conceito de ilícito, a partir de uma visão integrada do Direito Público Sancionador, essa unidade dogmática entre Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador é ainda mais íntima, pelo fato em si de ambos derivarem de um só tronco comum de garantias”. (FILHO, João Trindade Cavalcante. Retroatividade da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Textos para Discussão. Núcleo de Estudos e Pesquisas de Consultoria Legislativa. Nº 305. Senado Federal). É importante destacar que a “ratio essendi” da retroatividade da norma mais benéfica não possui pontos de colisão entre os institutos do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador. O raciocínio é exatamente o mesmo: se determinada conduta, reputada ilícita ao tempo de sua prática, deixa de ser reprovada pelo corpo social quando do exercício do “jus puniendi” do Estado, então a aplicação da sanção se tornaria vazia, sem razão de ser, impondo-se o afastamento da norma defasada. Para Fábio Medina Osório: Não há dúvidas de que, na órbita penal, vige, em sua plenitude, o princípio da retroatividade da norma benéfica ou descriminalizante, em homenagem a garantias constitucionais expressas e a uma razoável e racional política jurídica de proteger valores socialmente relevantes, como a estabilidade institucional e a segurança jurídica das relações punitivas. Se esta é a política do Direito Penal, não haverá de ser outra a orientação do Direito Punitivo em geral, notadamente do Direito Administrativo Sancionador, dentro do devido processo legal. Se há uma mudança nos padrões valorativos da sociedade, nada mais razoável do que estender essa mudança ao passado, reconhecendo uma evolução do padrão axiológico, preservando-se, assim, o princípio constitucional da igualdade e os valores relacionados à justiça e à atualização das normas jurídicas que resguardam direitos fundamentais. O engessamento das normas defasadas e injustas não traria nenhuma vantagem social. A retroatividade decorre de um imperativo ético de atualização do Direito Punitivo, em face dos efeitos da isonomia. (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 300). A título de curiosidade, é interessante pontuar que, durante a tramitação parlamentar do Projeto de Lei nº 2.505/2021, que deu origem à Lei 14.230/21, o Senador Dário Berger propôs a inclusão de um artigo que abordasse, expressamente, a questão da retroatividade das normas mais benéficas aos acusados. A proposta só foi rejeitada porque o relator do PL a considerou redundante, na medida em que a nova Lei já estaria determinando a aplicação, às ações de improbidade administrativa, dos princípios do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/92). A resposta restou assim apresentada: A Emenda nº 40, do Senador Dário Berger, propõe a inclusão de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, para que as alterações dadas pela presente proposição, se apliquem desde logo em benefício dos réus. Rendendo homenagens ao Senador Dário Berger, deixo de acolher a proposta tendo em vista que já é consolidada a orientação de longa data do Superior Tribunal de Justiça, na linha de que, “considerando os princípios do Direito Sancionador, a novatio legis in mellius deve retroagir para favorecer o apenado (Resp nº 1.153.083/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/11/2014. (BRASIL. Senado Federal, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Parecer SF nº 14, de 2021, 29 de setembro de 2021, Relator Senador Weverton, p. 44). Na jurisprudência, há muito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a retroatividade das normas mais benéficas também na quadra do Direito Administrativo Sancionador. A propósito, confira-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. (...) III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. (...).. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). Mais precisamente sobre a Lei 14.230/21, a jurisprudência nacional, majoritariamente, tem entendido pela aplicação retroativa das normas mais benéficas aos réus. Por todos, veja-se um dos precedentes desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MÉDICA QUE TRABALHOU COMO PLANTONISTA DE FORMA AUTÔNOMA PARA O HOSPITAL E TAMBÉM PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA DO CARGO PÚBLICO ASSUMIDO PELA RÉ. RECEBIMENTO NA ÍNTEGRA PELO REGIME DE ESCALA DE TRABALHO FIXADO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO (12X36). IDENTIFICAÇÃO DE CULPA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. CONTUDO, NA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO, FOI PUBLICADA A LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92, SUPRIMINDO A MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO CULPOSO E, CONSEQUENTEMENTE, DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002811-30.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.05.2022). Em arremate, seguindo a orientação da doutrina e da jurisprudência, é seguro concluir que as normas mais benéficas aos réus devem ser aplicadas, sim, retroativamente. II.III - MÉRITO RECURSAL Como dito nas linhas introdutórias deste voto, o próprio autor da ação (FOZHABITA) admite não ser possível a imposição das sanções da LIA aos réus, pois a pretensão sancionatória encontra-se prescrita. Restaria, apenas, a possibilidade de ser imposto o ressarcimento dos danos provocados ao erário, com lastro no art. 37, §5º da Constituição Federal. O assunto colocado em mesa (prescritibilidade do ressarcimento ao erário) foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP, que restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF. Plenário. RE 852.475/SP. Rel.: Min. Alexandre de Moraes. J.: 08/08/2018). Assim, para que o agente público (e, eventualmente, o particular a ele associado) sejam condenados ao ressarcimento ao erário, faz-se necessária a presença de 02 (dois) requisitos: i) o dano ao erário; ii) a comprovação do elemento anímico da conduta (dolo), tipificada como improbidade administrativa. Da análise dos fatos narrados na Petição Inicial, evidencia-se que o autor (FOZHABITA) compreende que o erário restou lesado de 02 (duas) formas: a) pela venda do imóvel por preço vil; b) pela falta de pagamento do preço. Contudo, nada disso foi minimamente comprovado. No tocante ao item “a”, sequer esclareceu o autor porque entende que o preço é considerado vil. Se R$ 1.000,00 (mil reais) não correspondem ao seu valor mercadológico, então qual valor seria mais correto? Ora, poderia o FOZHABITA ter apresentado inúmeros elementos à colação para comprovar o seu argumento, como o preço de comercialização de imóveis com características similares (área, localização, etc). É importante não se impressionar com o baixo valor da venda (R$ 1.000,00), pois a operação ocorreu há quase 20 anos (em 2004), tratando-se de imóvel não-edificado e inserido em programa de política pública voltado a proporcionar moradia a pessoas de baixa renda. Outro fator que pode ter influenciado o preço é a Lei municipal nº 2.513/2002, responsável pelo “sistema de desconto progressivo sobre o valor de venda dos lotes não edificados, de propriedade do município e das unidades habitacionais pelo município e destinados à população de baixa renda” (mov. 1.5). Assim, à míngua de melhores informações e elementos probatórios, não se pode afirmar que o preço da venda (R$ 1.000,00) tenha sido vil. Quanto ao item “b”, o FOZHABITA afirma que o preço de R$ 1.000,00 não foi adimplido, e assim sustenta pelo fato de não terem sido encontrados registros contábeis do pagamento. Contudo, a ausência de registro de entrada do recurso pode decorrer de falha humana, não representando, necessariamente, falta de pagamento. As dezenas de processos movidos pelo FOZHABITA, com conteúdo idêntico ao presente, evidenciam que a autarquia tinha seríssimos problemas relacionados à sua administração financeira. De mais a mais, em se tratando de fato constitutivo do Direito (art. 373, I, CPC), era o FOZHABITA quem deveria comprovar a falta de pagamento (mediante apresentação dos seus extratos bancários, por exemplo), ônus do qual ele não se desvencilhou. Do lado dos réus, seria tormentosa a tarefa de comprovar o pagamento do preço após o decurso de tantos anos (a operação foi firmada no ano de 2004; ao passo que a demanda foi proposta contra eles apenas em 2014). Some-se a isto o fato de eles terem, ao seu dispor, a escritura pública de compra e venda – documento que, expressamente, anuncia a quitação do preço (mov. 1.7):
Diz o art. 215 do CCB/02 que: “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”.
Logo, não há como questionar o pagamento, mormente quando a parte que o questiona não traz nenhum elemento capaz de colocar em xeque a declaração inserida no documento público. Além de o dano ao erário não ter sido comprovado (o que é imprescindível para a pretensão de ressarcimento), o elemento anímico da conduta (dolo) também carece de provas. Na realidade, se bem analisado o teor da Petição Inicial, percebe-se que o demandante sequer narrou qualquer conluio fraudulento entre os réus voltado ao benefício do “extraneus”. Neste panorama, ausentes os pressupostos elencados no RE 852.475/SP para a responsabilização dos réus, a pretensão de ressarcimento não tem como ser acolhida. Dezenas de processos similares ao presente, movidos pelo FOZHABITA, já passaram pelo crivo deste Tribunal. Confira-se alguns destes precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBJETIVO CENTRAL. VENDA DE LOTES EM FAVOR DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. SUPOSTA FRAUDE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM VALOR ÍNFIMO PARA PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA DE ADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES DO FOZHABITA E ADQUIRENTES DOS LOTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, PORQUE NÃO CARACTERIZADO ATO DOLOSO TIPICADO NA LIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No caso sub judice, inexistem quaisquer indícios ou subsídios fáticos de que as condutas praticadas pelos réus constituem qualquer ato tipificado como doloso pela LIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009835-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.05.2022).DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. ACUSAÇÃO DE QUE OS LOTES FORAM ALIENADOS POR PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM MÁ-FÉ OU CONLUIO POR PARTE DOS AGENTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INFIRMEM OS VALORES DE AVALIAÇÃO À EPÓCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PERMITIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL. INTELIGÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 852.475/SP.APELOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010131-64.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.02.2022)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBJETIVO CENTRAL. VENDA DE LOTES EM FAVOR DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. SUPOSTA FRAUDE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM VALOR ÍNFIMO PARA PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA DE ADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES DO FOZHABITA E ADQUIRENTES DOS LOTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. CONTRATOS CELEBRADOS ORIGINARIAMENTE EM GESTÕES ANTERIORES. ALIENAÇÕES REALIZADAS HÁ MAIS DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No caso sub judice, inexistem quaisquer indícios ou subsídios fáticos de que as condutas praticadas pelos réus constituem qualquer ato que tenha lesado os cofres públicos.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010188-82.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.03.2020).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO MOVIDA PELO FOZHABITA – SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA AUTARQUIA, NO ANO DE 2004, A PREÇOS VIS E PARA PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR – ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES NUNCA ADENTRARAM AOS COFRES DO AUTOR – JUÍZO A QUO INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, §8º, LEI Nº 8.429/92 – RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO PARQUET – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS – ESCRITURAS PÚBLICAS OUTORGADAS AOS COMPRADORES, DANDO QUITAÇÃO À AVENÇA – DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA (ART. 215, CÓDIGO CIVIL) – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ESCRITURAS – AUSÊNCIA DE CONLUIO PARA BENEFICIAR OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS – PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DOS ADQUIRENTES NÃO INSTAURADOS À ÉPOCA – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES, E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – IMPRESCRITIBILIDADE QUE ATINGE SOMENTE O RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADO NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (TEMA Nº 897/STF) – PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO ILÍCITO CIVIL, ANTE A INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ESCRITURAS OUTORGADAS NO ANO DE 2004 E DEMANDA PROPOSTA EM 2013 – OPERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 E DO ART. 21, DA LEI Nº 4.717/63 (LEI DA AÇÃO POPULAR, APLICADA ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) – RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0024374-18.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 01.08.2022). Pelo parecer de seq. 40.1 – TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela nulidade da sentença e reabertura da instrução processual, por entender que as provas orais seriam imprescindíveis à comprovação do elemento anímico da conduta (dolo). Para o Ministério Público, é contraditória a sentença que julga antecipadamente o mérito processual, e, ao mesmo tempo, nega a pretensão ressarcitória por falta de provas sobre o dolo. Com as devidas vênias, discorda-se do posicionamento acima. É que a pretensão de ressarcimento não depende apenas de provas sobre o dolo, mas, também, de provas sobre a efetiva ocorrência de danos ao erário. E as provas de danos ao erário seriam essencialmente documentais (pré-constituídas). Com efeito, era por meio de documentos que o FOZHABITA deveria comprovar a alegação de preço vil e a falta de pagamento. Sobre o elemento anímico da conduta (dolo), é bem verdade que o natural é a constituição de prova oral. Contudo, no caso em mesa, já se disse, o autor da ação sequer narrou eventual conluio fraudulento entre os réus visando o beneficiamento do terceiro particular (“extraneus”). Como se sabe, as provas se prestam à comprovação dos fatos narrados no caderno processual, mas nunca para ampliação dos limites objetivos da demanda (pedido ou causa de pedir). Por derradeiro, é importante considerar que, no nosso ordenamento jurídico, prevalece a regra de que nenhuma nulidade há de ser pronunciada sem a comprovação de prejuízos (“pas de nullité sans grief”). A douta Procuradoria-Geral de Justiça afirma que a recorrente foi lesada por não ter tido a oportunidade de constituir provas, especialmente sobre o dolo. Contudo, a própria recorrente (Promotoria de Justiça) não alegou tal prejuízo. Do exame das razões recursais, vê-se que ela sustenta a procedência da ação, por entender que as provas carreadas ao caderno processual são suficientes ao pronunciamento condenatório. - CONCLUSÃO Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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