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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021599-93.2014.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – VENDA DE LOTE DE TERRAS PELO FOZHABITA – ALEGAÇÃO DE QUE OS 2 PRIMEIROS RÉUS (EX-DIRETOR SUPERINTENDENTE E EX-DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO) VENDERAM LOTE AO 3º RÉU (“BENEFICIÁRIO”), SENDO QUE O PARTICULAR NÃO ESTAVA CADASTRADO NO PROGRAMA HABITACIONAL, NÃO ERA PESSOA CARENTE, RECEBEU O IMÓVEL POR PREÇO VIL E NÃO ADIMPLIU O VALOR DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS SOBRE OS DANOS AO ERÁRIO E SOBRE O ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA (DOLO) – REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, SEGUNDO DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO RE 852.475/SP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.