SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067198-04.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM QUE É OBJETO DOS EMBARGOS. INVIABILIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.678, CPC. RECURSO QUE DESAFIA A ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE “OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE NÃO INDEFERIDOS LIMINARMENTE, SUSPENDEM OS ATOS EXECUTIVOS REFERENTES AOS BENS EMBARGADOS”. CAUTELA QUE SE JUSTIFICA PARA EVITAR A IRREVERSIBILIDADE DERIVADA DE EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.