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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão interlocutória[2] proferida nos autos de embargos de terceiro, a qual determinou a suspensão dos atos constritivos, nos seguintes termos:“O pedido comporta acolhimento. Os documentos acostados à inicial indicam que há possibilidade de que parte do valor penhorado seja pertencente aos embargantes. Por outro lado, o levantamento de valores esvaziará o direito, daí porque está configurado o perigo ao resultado útil do processo. Pelo exposto, defiro o pedido de urgência para o fim de determinar a suspensão dos atos constritivos sobre o crédito e o seu eventual levantamento até o deslinde da controvérsia”. Razões recursais (Embargada): Alega a Agravante, em suma, o seguinte: (a) “os fatos narrados na exordial se encontram distorcidos da realidade”; (b) “o crédito penhorado no bojo dos autos da Ação Rescisória nº 0014395.59.2012.8.16.0000 CunSen9 deriva de depósito prévio, o qual foi revertido em prol da parte vencedora da referida demanda, ou seja, para India Nara Padovani Horta. Portanto, referido crédito pertence exclusivamente à India Nara Padovani Horta e não aos Agravados”; (c) “o Cumprimento de Sentença foi manejado exclusivamente por India Nara Padovani Horta como credora do valor do depósito prévio e multa, sendo que aos procuradores somente seriam devidos os honorários de sucumbência”; (d) “somente após o pedido de penhora exercido pelo ora Agravante, é que se insurgiu o advogado José Cid Campelo Filho, alegando que o crédito lhe pertencia”; (e) “a petição inicial do Cumprimento de Sentença da Ação Rescisória, constou como sendo India Nara Padovani Horte a primeira titular do depósito prévio, sendo que aos seus procuradores caberiam somente os honorários de sucumbência”; (f) “mesmo que existisse eventual contrato de honorários, o mesmo não teria o condão de contaminar a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, vez que inexiste execução/penhora anterior que desqualifique a penhora objeto do enleio”; (g) “não há documentos suficientes para se comprovar o fumus boni iuris. Tampouco existe o periculum in mora, vez que o crédito jamais lhe pertenceu”. Indeferido o efeito suspensivo recursal[3]. A parte Agravada apresentou contrarrazões[4]. É, em resumo, o relatório.
X FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[5]. Sendo assim, conheço do recurso.Do thema decidendum – delimitação do objeto litigioso: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[6]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a solução da presente lide reclama o enfrentamento da questão relativa ao cabimento (ou não) do efeito suspensivo dado aos presentes embargos de terceiro.Utilização de cânones hermenêuticos e lógico-argumentativos para justificação interna e externa da decisão: Com vistas a cumprir a missão de bem decidir, a seguir, serão fixadas e justificadas, interna e externamente, as premissas normativas e fático-probatórias com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento.Justificação interna e externa da decisão: Segundo o magistério de Carlos Frederico Bastos Pereira, “a justificação interna é responsável por exercer um controle lógico-formal da decisão judicial, o qual se presta apenas a conferir, se a conclusão final constante do dispositivo, decorre logicamente das premissas normativa e fática. O objetivo da justificação interna, portanto, é testar a validade das inferências e não a correção das premissas”, ao passo que, a justificação externa, “é responsável por exercer um controle argumentativo da decisão judicial, que se presta a fundamentar a validade das premissas normativa e fático-probatória que foram escolhidas para o desenvolvimento do raciocínio judicial. O seu objetivo, portanto, é testar a própria correção e solidez das premissas eleitas por juízes e tribunais”[7]. Da premissa maior (premissa normativa): Segundo o art. 678 do CPC, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Comentários doutrinários acerca do art.678, CPC: “Efeito suspensivo. Os embargos de terceiro não possuem efeito suspensivo automático, dependendo, para tanto, de concessão da tutela provisória. Como exposto no item anterior, não se exige a demonstração de urgência para que os embargos suspendam o curso da ação principal, muito embora o risco de dano irreparável ou de difícil reparação recomende que o juiz seja menos rigoroso para que seja concedido o efeito suspensivo. 2.1. Apesar disso, a jurisprudência tem entendido, em orientação que tende a permanecer no CPC vigente, que o oferecimento dos embargos de terceiro, por si só, acarreta a suspensão da ação principal, a partir da data de seu ajuizamento (STJ, REsp 1.059.867, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 19.09.2013). A suspensão do processo principal permanecerá até a sentença dos embargos de terceiro e, dali em diante, dependerá dos efeitos da apelação, a qual, via de regra, terá suspensividade automática, já que não excepcionada a hipótese de embargos de terceiro no art. 1.012, § 1.º. 2.2. Se os embargos de terceiro não versarem sobre todos os bens que sofreram a constrição, a suspensão do processo principal será parcial, podendo prosseguir quanto aos demais bens, cuja constrição não foi questionada”[8]. (sublinhei) Da premissa menor (premissa fática) e da consequência que a lei lhe atribui – justificação da decisão: Não obstante os argumentos lançados nas razões recursais, no que tange especificamente ao efeito suspensivo “automático” dos embargos de terceiro, é de se notar que a tese recursal litiga contra o que vem entendendo o STJ sobre tal questão, consoante já apontado na doutrina acima transcrita. Confira-se, abaixo, os seguintes precedentes: Precedente – STJ: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO POSTULANDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDOR HIPOTECÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO COMETIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO LOCAL MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTADA A SUSCITADA NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. [...] 3. Termo inicial da suspensão do feito executivo em razão da propositura de embargos de terceiro (artigo 1.052 do CPC). Evidenciada a natureza meramente declaratória da atividade cognitiva do juiz delineada no artigo 1.052 do CPC, é certo que a suspensão obrigatória e automática do processo principal verifica-se a partir da propositura dos embargos de terceiro (ato jurídico determinante), malgrado condicionada ao ato judicial de recebimento da inicial, o qual ostenta eficácia ex tunc, vale dizer, o efeito suspensivo declarado pela decisão retroage à data de ajuizamento da demanda acessória. Precedentes. No caso dos autos, os embargos de terceiro foram ajuizados em 28.03.2003, tendo sido proferida a decisão de recebimento da inicial em 06.06.2003. Por sua vez, o laudo de avaliação do imóvel penhorado (ato executório cuja invalidação se requer) foi lavrado em 25.03.2003 e juntado aos autos principais em 03.04.2003 (fls. e-STJ 107/109). Assim, apesar do acolhimento da tese recursal acerca do termo inicial da suspensão obrigatória dos embargos de terceiro, resta inequívoca a higidez da avaliação judicial impugnada, porquanto realizada em data anterior ao ajuizamento da demanda incidental.4. Recurso especial desprovido. (REsp 1059867/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/10/2013). (sublinhei) Precedente – STJ: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DA PROCURAÇÃO E RESPECTIVOS SUBSTABELECIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. ENUNCIADO N. 115/STJ.EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARTE EMBARGADA. ART. 1.052 DO CPC. (...) 2. Os embargos de terceiro, se não indeferidos liminarmente, suspendem os atos executivos referentes aos bens embargados (art. 1.052 do Código de Processo Civil). 3. AGRAVO REGIMENTAL DE BANCO AGRIMISA S.A - EM LIQUIDAÇÃO NÃO CONHECIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVANGELINA LOBATO UCHOA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E PROVIDOS PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO NA PARTE EMBARGADA. (AgRg no REsp 1.198.088/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 04.09.2012, DJe 11.09.2012). (sublinhei) Precedente – STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSTERIOR ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. 1. O termo ad quem para a oposição de embargos de terceiro é o quinto dia após a arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta (art. 1.048 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de terceiro, se não indeferidos liminarmente, suspendem os atos executivos referentes aos bens embargados (art. 1.052 do Código de Processo Civil). 3. A assinatura da carta de arrematação durante período de suspensão dos atos executivos não torna prejudicados os embargos de terceiro anteriormente opostos. 4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao agravo de instrumento. (AgRg no Ag 777.072/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28.09.2010, DJe 06.10.2010). (sublinhei) Precedente – STJ: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO - EXECUÇÃO. - A oposição de embargos de terceiro suspende a execução nas questões atacadas. - Se a embargante afirma que o bem é impenhorável, a execução suspende-se totalmente. Não incide o Art. 1052 do CPC. (REsp 363.931/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006. (sublinhei). Embora os precedentes supracitados tenham sido exarados na vigência do CPC anterior, como visto na doutrina supracitada, a tendência jurisprudencial no sentido de se dar efeito suspensivo aos embargos de terceiro que não forem indeferidos liminarmente ainda persiste, de modo que, em estando o recurso a desafiar o entendimento do STJ, não é o caso de se afastar o efeito suspensivo. De fato, no caso concreto em exame, tal entendimento, qual seja, o de se suspender a execução em relação ao bem que é objeto dos embargos de terceiro se mostra mais prudente. Primeiro, porque evita a ocorrência de uma situação de irreversibilidade para o caso de, ao final da lide, serem acolhidos os embargos de terceiro. Segundo, porque a princípio, existe uma fumaça do direito invocado pelo Embargante, consoante já reconhecido na decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo pretendido, da lavra da eminente Des. Lilian Romero (mov.14.1), que assinalou o seguinte: Os agravados, por sua vez, pretendem que tal crédito lhes seja pago, de forma preferencial (art. 24 do Estatuto da OAB), por pretenso crédito de honorários contratuais decorrentes do serviço por eles desenvolvido na própria ação rescisória. Referido crédito foi declarado no inventário do advogado José Cid Campelo (cf. declaração de M. de 92.15 e declaração de bens e direitos – item 48 da petição de M. 227.1 dos autos do inventário NPU 0001487-41.2019.8.16.0188, correspondente aos Ms. M. 1.13/1.14 dos autos originários). Portanto, aparentemente, os documentos apresentados pelos embargantes autorizam a conclusão de que, em tese, os agravados poderiam fazer uso da prerrogativa do art. 24 da Lei nº 8.906/94 para que parte do depósito prévio da ação rescisória, convertido em multa a favor de sua constituinte, lhes seja destinado para pagamento dos honorários contratuais. Assim, que o juízo a quo decida por sentença sobre o mérito dos embargos de terceiro, suspender o levantamento da quantia depositada na ação rescisória é medida de cautela e prudência.De outro lado, não se pode dizer que o Exequente, com a suspensão, perdeu o direito ao bem litigioso, pois a suspensão não desfaz a constrição (penhora), de maneira que, caso sejam rejeitados os embargos de terceiro, poderá o Exequente satisfazer o seu crédito. Portanto, a suspensão se mostra a medida mais prudente a se tomar no caso concreto. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.
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